Pacto de melhor comprador
12377 resultados para Pacto de melhor comprador
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ... re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ... ência de domínio ao compromissário comprador ou ao beneficiário da regularização ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... -lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário ... ARTIGO 429 ... I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que ... - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário ... ARTIGO 389 ... I- julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que ... Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , pelo proprietário, promitente comprador, cessionário da promessa ou por quem tenha ... II - No pacto de melhor comprador; ... III - Na retrocessão; ...
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Da compra e venda
Seção 1 - Disposições gerais - Seção II.- Das cláusulas especiais da compra e venda - Da retrovenda - Da venda a contento - Da preempção ou preferência - Do pacto de melhor comprador - Do pacto comissório
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Acórdão nº 1.0000.23.024704-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MOTIVO DE INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA - RECURSO PROVIDO.Segundo o art. 156, inciso II, §2º da Constituição da República, o ITBI não incide sobre a...
... por fora de retrovenda, retrocesso ou pacto de melhor comprador. 1 - O disposto neste artigo ... -
Compra e venda pura e condicional
... recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, ... possível no contrato de compra e venda o pacto de melhor comprador, o qual, embora não tenha ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... g) às ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra ... , mediante apoio a projetos voltados para o melhor aproveitamento das oportunidades de ... processo de privatização, financiar o comprador, desde que autorizado por lei específica ...
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Aditamento ou aditivo
... Pacto adjeto (ou pacto acessório) - O pacto adjeto é ... ; preempção ou preferência; pacto de melhor comprador; pacto comissório; venda a contento; ...
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Aditamento ou aditivo
... Pacto adjeto (ou pacto acessório) - O pacto adjeto é ... ; preempção ou preferência; pacto de melhor comprador; pacto comissório; venda a contento; ...
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V
... diem addictio - Aquela em que se estipula o pacto de melhor comprador ... Venditio per aversionem ...
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Livro de professor da USP analisa aspectos jurídicos dos leilões no Império Romano
Livro analisa aspectos jurídicos dos leilões no Império Romano
... comprador e o leiloeiro —, superando o viés separado ... da sua tese de doutorado, intitulada Pacto de Melhor Comprador: Configuração no Direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... g) às ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra ... , mediante apoio a projetos voltados para o melhor aproveitamento das oportunidades de ... processo de privatização, financiar o comprador, desde que autorizado por lei específica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016420820164058201), 20-07-2021
PJE 0001642-08.2016.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que: (a) reconheceu a incompetência do juízo comum federal em relação a FRANCISCA SOARES TRUTA, MARLENE SANTOS FERREIRA, MARTINHO JOSÉ DOS SANTOS e ROSILENE DA SILVA BEZERRA, desmembrando
... melhor compreensão da situação posta, passa-se a ... postular em juízo direito advindo de pacto adjeto de seguro em contrato de mútuo ... ão transfere a posição de segurado ao comprador ... Reconheço, dessa forma, a ilegitimidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.143503-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O RÉU - INDÍCIOS DE FRAUDE - COMPRA E VENDA REALIZADA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO NÃO...
... como quanto ao descumprimento ardiloso do pacto pelo Ru, que, motivado por lucro ilegtimo, teria ... de Registros Pblicos) no domiclio do comprador. Vejamos: "Art. 522. A clusula de reserva de ... s particularidades da lide, para melhor tutela do direito material lesado ou ameaado de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.143503-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O RÉU - INDÍCIOS DE FRAUDE - COMPRA E VENDA REALIZADA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO NÃO...
... como quanto ao descumprimento ardiloso do pacto pelo Ru, que, motivado por lucro ilegtimo, teria ... de Registros Pblicos) no domiclio do comprador. Vejamos: "Art. 522. A clusula de reserva de ... s particularidades da lide, para melhor tutela do direito material lesado ou ameaado de ... -
Advocacia extrajudicial
... a) certidão do pacto antenupcial, se houver; ... b) certidão de ... de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel (art ... e cedem por meio desta escritura na sua melhor forma de direito pela quantia ajustada entre eles ...
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Não incidência de itbi na consolidação da propriedade em alienação fiduciária
... ou a um beneficiário indicado no pacto fiduciário” 1 ... Na mesma linha Maria ... com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida.” 2 O ... , de retrocessão ou pacto de melhor comprador; ... III – Sobre a transmissão de bens ou ...
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P
... Pacto. Do Latim pax, pango, convenção. Segundo ... • Vide art. 427, NCC ... Pacto de melhor comprador. Cláusula do contrato de compra e ...
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Acórdão nº 1.0000.18.016885-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ART. 156, §1º, I, DA CF/88. ARTS. 36 E 37 DO CTN. LEI MUNICIPAL Nº 5492/88. EMPRESA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STF. INATIVIDADE. CONTROVÉRSIA. CONTRADIÇÃO DA PARTE AUTORA E SEUS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. NECESSIDADE...
... para reorganizaes societrias que visem a melhor adaptao e competitividade no mercado ... por fora de retrovenda, retrocesso ou pacto de melhor comprador. 1 - O disposto neste artigo ... -
Acórdão nº 1.0382.16.001170-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL: EMPRESA COM BENS IMÓVEIS - ATIVIDADE PREPONDERANTE - ADMINISTRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - ATO LEGAL. 1. Não incide ITBI sobre a integralização de capital de pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante seja a venda ou locação de imóvel. 2. Não comprovado, por prova pré-constituída,
... por fora de retrovenda, retrocesso ou pacto de melhor comprador;V - a reserva ou extino de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003665-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA...
... por fora de retrovenda, retrocesso ou pacto de melhor comprador.1 O disposto neste artigo no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113982-9/001,1139837-84.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.Segundo o art. 156, §2º, inciso I, da Constituição da República, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização...
... por fora de retrovenda, retrocesso ou pacto de melhor comprador. 1 O disposto neste artigo no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003665-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA...
... por fora de retrovenda, retrocesso ou pacto de melhor comprador.1 O disposto neste artigo no ...