Pacto de melhor comprador
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... um caminho para que “cada um seja o melhor que possa ser” (BARROSO, 2016, p. 22) ... o conceito de consumidor limitado ao comprador de um bem ou serviço mostra-se demasiadamente ... ós quase 20 anos, em 1966, tomou a forma de Pacto (e pela polarização da guerra fria, não foi ...
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Direito Internacional
... incomum na época – para conseguir o melhor acordo comercial possível com todos os países ... ção Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do ... exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse ...
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Introdução. Noções gerais
... conceitos; porém, não poderíamos fazer melhor. O Direito Internacional é isso: teorias que ... vez mais, um novo caminho, um novo e grande pacto de paz para a sobrevivência da humanidade e ... a amurada do navio no porto e assim o comprador arca com todos os custos e riscos de perda ou ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Para melhor esclarecer a questão, cumpre traçar e retomar ... Seria o caso, ademais, de argumentar com o pacto federativo e a proibição de criação de ... pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... 610 e 611 do CPC/2015 ... Para melhor" compreender as modificações que a atual legisla\xC3" ... (todas atualizadas – prazo de 90 dias) e pacto antenupcial, se houver; 5) certidão de ... transações feitas regularmente com um comprador desavisado, que mais tarde pode ter de provar ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... elementos podem estar presentes e o comprador ainda ser vulnerável pela dependência do ... ência destas cláusulas, as quais, para melhor garantir a posição do fornecedor, transferem ... ção por adesão entre particulares, um pacto celebrado com um consumidor profissional ou a ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Explicando melhor: ainda que o nascimento de uma pessoa seja algo ... o vendedor quer vender e de outro o comprador quer adquirir ... c) Ato-fato jurídico: ... Recorde-se o caso do pacto antenupcial, que é um negócio jurídico ...
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Princípios do processo
... jurisdicional, mostrando nitidamente que a melhor forma de exercer um poder que se legitima na ... Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), na qual, efetivamente, o art ... adimplida pelo vendedor se entregar ao comprador" 10 sacas do café tipo “x” ou 20 sacas do caf\xC3" ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... os fundamentos da decisão recorrida; Na melhor dicção dos processualistas Nelson Nery Junior e ... exagerada ao segurado, que celebra o pacto justamente em razão da doença que eventualmente ... , de retrocessão ou pacto de melhor comprador; III - sobre a transmissão de bens ou direitos ...
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Dos direitos reais
... real de uso Direito do promitente comprador do imóvel ... Concessão de uso especial para ... Entende-se que a melhor interpretação é a de que o citado instituto ... Retrovenda: trata-se de um pacto adjeto à compra e venda, em que o comprador ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... , o pagamento do preço em dinheiro pelo comprador e a entrega da coisa (ou seja, a transferência ... De acordo com a melhor dogmática, deveres exigíveis denominam-se de ... na perda do interesse na manutenção do pacto em razão da gravidade do descumprimento ...
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A dogmática judicial do STJ
... direito mais importante da demanda, seja melhor compreendido e ressignificado. Nessa senda, não ... Mora do comprador. Comprovação. Notificação extrajudicial ... ção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo texto ...
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Acórdão nº 1.0245.08.159142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - DEPOIMENTO DE INFORMANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - MÁ-FÉ DOS SEGUNDOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL -...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Quanto à revelia entendo que melhor sorte não socorre ao recorrente, uma vez que ... ção imobiliária, e o vende a outro comprador. Portanto, é devida apenas a retenção do valor ... PACTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA NÃO ...
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Da Penhora
... @Dos efeitos da penhora ... Segundo a melhor doutrina, são efeitos da penhora: ... a) ... -fé e também para maior segurança do comprador ... O registro da penhora, atualmente denominado ... ção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José de Costa Rica , no art. 7, item 7: ...
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Aspectos registrais
... /73 prevê que as escrituras públicas de pacto" antenupcial serão registradas no Livro 3 do cart\xC3" ... E, com certeza, este é o melhor" entendimento, pois o sistema antigo de transcriç\xC3" ... pela legislação, protegendo o comprador, normalmente a parte mais vulnerável do negócio ...
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Prescrição e decadência
... sobre o direito do promitente comprador a obter a adjudicação compulsória de imóvel ... do lapso prescricional, em razão de cada pacto realizado pelas partes. 5. Agravo regimental a ... 197, inc. I), afigura-se como a melhor solução o sobrestamento do feito, até que seja ...
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Direito Civil
... A fim de melhor elucidar a explicação, cita-se trecho de Silvio ... “negócio só será efetivado caso o comprador manifeste seu agrado em relação ao bem no prazo ... outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.285631-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2013
... ção incorreta do endereço do imóvel, melhor sorte não ampara o apelante, uma vez que a data ... por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador ... (Inciso III ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... parece ser o fato de que, quando se teve a melhor oportunidade para tanto, isto é, no âmbito da ... gênero estão os US$ 4 milhões para o comprador de um automóvel BMW repintado que, no entanto, ... , não obstante o fato de que tal pacto era de ser considerado nulo na Alemanha, ex vi ...
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Função das arras
... o seguinte: “E no caso, onde o comprador e vendedor tivessem acordada e firmada sua compra ... estipulada, na medida em suas funções melhor se amoldam à finalidade de reparação das ... á os contratos eram equivalentes à soma “pacto + forma”. Era essa a fórmula aplicável ao ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... de negócio válido celebrado entre comprador e vendedor, a jurisprudência é remansosa ao ... ser feito no dispositivo: teria andado melhor o legislador complementar se tivesse estipulado o ... de votação do Convênio, é um reflexo do Pacto Federativo, visto que nenhum dos entes estatais ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... a obrigação das partes de firmarem o pacto após as tratativas negociais, mas apenas de ... , na prática, o dever de atuar no melhor interesse do consumidor. 38 Assim, é da ... coisa defeituosa, por exemplo, pode o comprador adotar, em sequência, as seguintes opções: o ...
- Acórdão Nº 0313208-41.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 70-71), ao tratar do ‘Pacto de Paris’, um documento de cunho político ... que melhor lhe biografa o caráter, a irresolução e ... , no sistema de padrões de juros, o comprador do crédito público se remunerava anualmente com ...