pacto social brasileiro
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88700-71.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... entre os reclamantes e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Decorre, portanto, que a ... ção de aposentadoria está vinculada ao pacto laboral, o que, de forma inconteste, define a ... DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Uma abordagem das políticas urbanas: pacto federativo, sujeitos institucionais e desigualdades socioespaciais em São Luís, Maranhão
Considerando as políticas urbanas como decisivas na produção do espaço e a partir da atuação das gestões estadual e municipal na infraestrutura e serviços públicos de São Luís, Maranhão, este texto discute a lógica da divisão das competências urbanísticas entre os entes federados no Brasil. A partir da caracterização do Estado brasileiro, produto da modernização conservadora nacional, e do...
... A partir da caracterização do Estado brasileiro, produto da modernização conservadora nacional, e do histórico recente ... que garantem e aprofundam a segregação espacial, a desigualdade social e a dominação política em São Luís ... Palavras chave: Pacto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... é figura relativamente nova no direito brasileiro e encontra regulação restrita ao ambiente ... da pessoa humana e de valorização social do trabalho e da livre iniciativa, dignificando a ... aos seus integrantes", ganhará corpo com o pacto de solidariedade (Código Civil, art. 256), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23900-44.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... entre os reclamantes e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Decorre, portanto, que a ... ção de aposentadoria está vinculada ao pacto laboral, o que, de forma inconteste, define a ... DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL". PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVAN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23900-44.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... entre os reclamantes e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Decorre, portanto, que a ... ção de aposentadoria está vinculada ao pacto laboral, o que, de forma inconteste, define a ... DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL". PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVAN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73400-17.2009.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... entre os reclamantes e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Decorre, portanto, que a ... ção de aposentadoria está vinculada ao pacto laboral, o que, de forma inconteste, define a ... Social - Petros." Este é o sentido da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73400-17.2009.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... entre os reclamantes e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Decorre, portanto, que a ... ção de aposentadoria está vinculada ao pacto laboral, o que, de forma inconteste, define a ... Social - Petros." Este é o sentido da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41800-88.2009.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... entre os reclamantes e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Decorre, portanto, que a ... ção de aposentadoria está vinculada ao pacto laboral, o que, de forma inconteste, define a ... Social - Petros." Este é o sentido da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41800-88.2009.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... entre os reclamantes e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Decorre, portanto, que a ... ção de aposentadoria está vinculada ao pacto laboral, o que, de forma inconteste, define a ... Social - Petros." Este é o sentido da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41800-88.2009.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... entre os reclamantes e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Decorre, portanto, que a ... ção de aposentadoria está vinculada ao pacto laboral, o que, de forma inconteste, define a ... Social - Petros." Este é o sentido da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41800-88.2009.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... entre os reclamantes e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Decorre, portanto, que a ... ção de aposentadoria está vinculada ao pacto laboral, o que, de forma inconteste, define a ... Social - Petros." Este é o sentido da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41800-88.2009.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... entre os reclamantes e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Decorre, portanto, que a ... ção de aposentadoria está vinculada ao pacto laboral, o que, de forma inconteste, define a ... Social - Petros." Este é o sentido da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280-12.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A ... - PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... DE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - PETROS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ... no biênio subsequente ao término do pacto laboral ou se as diferenças de complementação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184300-16.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... ção de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da ... DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS NULIDADE. NEGATIVA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-59.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - PETROS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... ção de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da ... DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS NULIDADE. NEGATIVA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-37.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... ção de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da ... PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não ... Social ... - Petros-. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-44.2008.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... [sic] de percurso diário por todo o pacto laboral." Logo, não se há de falar em ... INVALIDADE. PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. Recurso calcado em ofensa à ... termos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro. Recurso de revista integralmente não conhecido ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e ... ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no Livro E do ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ...
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... em busca da melhoria da condição social (art. 7º, CR), à qual a Carta Republicana ... 33196/53) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e ... , estabelece como obrigação do Estado brasileiro a proteção dos Direitos Humanos em atividades ...
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Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
... atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as ... postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma ... íveis a aprendizagem; claro retrocesso social, tal medida tornaria diminuta a já escassa ... -
Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... 1 Professora substituta no Programa de Graduação em Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social (UFRJ). Mestre em Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ). Bacharel em Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social (UFRJ) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1828/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... que integram o ordenamento jurídico brasileiro (arts. 6o e 200, caput e inciso VIII, da ição Federal; Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais ... /1999, atual Regulamento da Previdência Social, traz no anexo II critérios precisos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... Art. 23 O Projeto e a Lei ... g) às ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto ao ... ção Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e ... à diversidade cultural, à harmonia social e ecológica da humanidade e à cooperação e ...
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O Direito Fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível
Buscamos demonstrar, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser interpretado como direito à moradia adequada, nos termos do artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC),...
... Fundamentais e Políticas de Integração Social. Atua nas seguintes áreas: Filosofia do Direito, ... compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no artigo 6º ... adequada , nos termos do artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e ...