Pagamento aos Credores na Falência
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Acórdão nº 52490810420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... DE AÇÃO: Recuperação judicial e Falência ... ... e aprovado pela Assembleia Geral de credores, nos seguintes termos: ... Isso posto, com ... recuperandas, intimando-as para pronto pagamento ... Devem as recuperandas esclarecer se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 4500-76.2006.5.04.0030)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Delimitação do acórdão recorrido: o TRT entendeu que não há previsão legal de não
... /2005 dispõe, apenas, que em caso de falência, serão excluídos os juros quando o ... ativo não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados ... Quanto ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... ", instituiu o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil ... do comerciante pela simples falta de pagamento, no vencimento, de obrigação constante de ...
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Direito processual civil
... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a competência ... ária da União e da Eletrobrás para o pagamento dos valores relativos ao empréstimo ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas ... com suas atividades encerradas, com falência decretada ou em estado de insolvência civil ... º 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento ...
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Acórdão nº 50810603120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
... ção de recuperação judicial em falência ... ... LTDA, para expedição de alvará para pagamento do crédito habilitado em seu favor ... de pagamento proporcional aos credores, por falta de recursos, a agravante aduz que este ...
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Acórdão Nº 0021755-56.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... nº 11.101/05 dispõe que, em caso de falência, não são exigíveis os juros de mora vencidos ... o ativo não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados, nada prescrevendo em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10644-16.2015.5.01.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª...
... falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos ... credores subordinados, sendo que tal benefício não se ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1164-37.2010.5.04.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Acerca da limitação da incidência de atualização...
... decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores ... subordinados, sendo que tal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11481-91.2019.5.03.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Acerca
... decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores ... subordinados, sendo que tal ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... PONTUAL ENGENHARIA LTDA, objetivando o pagamento de crédito tributário cobrado na Execução ... e robusta do intuito de fraudar os credores em benefício próprio, o que não restou ... ção trabalhista e de recuperação e falência de empresas deixaram isso bem evidente e a Lei ... -
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... realizará o pagamento da parcela final de um empréstimo bancário. Por este motivo, o Grupo X ... a serem tomados), e como seria feito o pagamento dos credores quirografários? ... (xiii) Existiria alguma vantagem em recorrer à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
... , ora apelante, a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em ... que a Lei da Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/05), em seu artigo 49, § 1º, ... § 1º Os credores do devedor em recuperação Judicial conservam ... -
Processo nº 0046445-81.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... que restaram infrutíferas. Falência da empresa ... pagamento de ... sejam realizados os pagamentos aos credores trabalhistas, ...
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Acórdão nº 70085449726 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA E INÍCIO DO PAGAMENTO DE CREDORES. AUTONOMIA DA DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA PELOS CREDORES. A decisão tomada em assembleia pelos credores adquire a condição de soberania, estando sujeita ao controle judicial apenas relativamente aos requisitos de validade de qualquer ato jurídico, no que não se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA E INÍCIO DO PAGAMENTO DE CREDORES. autonomia da decisão tomada em ... -
Acórdãos nº 2176255-80.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018
... (90%) nas classes III (credores quirografários) e IV (microempresas ... de pequeno porte), com pagamento imediato por meio de dação em ... de convolação em falência, caso venham a se revelar irreais as ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA ... MERCANTIL ... PRESERVAÇÃO ... diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para ... fins ... autoriza que credores distintos se reúnam em litisconsórcio a fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014725520224050000), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0801472-55.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CIA.AÇUCAREIRA CONCEIÇÃO DO PEIXE ADVOGADO: Gustavo Martins Delduque De Macedo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO DE...
... dos valores com a finalidade de pagamento de tributos, haja vista que a empresa passa por ... ao juízo da recuperação judicial e falência, competente para decidir acerca do pagamento aos credores da exequente" ... Alega que não cabe mais ... -
Verificação de créditos
Tanto na falência, quanto na recuperação judicial, é essencial ue se identifique os credores abrangidos pelo processo, para saber quem vai ... realização do rateio na falência e o pagamento do rateio para determinada classe, desde que as ...
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Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OPOSIÇÃO DOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE DE DECISÃOCONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTS. 33 A 39, 40E 46, § 1º, do DECRETO N. 2.181/97. ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS.CONCLUSÃO DE NÃO SER DEVIDO O LEVANTAMENTO DO VALOR DAS MULTAS PELARECORRENTE.
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Direito empresarial
... do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... contra o devedor, inclusive daquelas dos credores" particulares do sócio solidário, relativas a cr\xC3" ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº ... áveis, nós, modernos e benevolentes credores, não queremos nosso dinheiro de volta. Longe ... assemelhando-se à falência (restrita às pessoas jurídicas) aplicada à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... PONTUAL ENGENHARIA LTDA, objetivando o pagamento de crédito tributário cobrado na Execução ... mesmo frágil de intento de fraudar credores, em benefício de quem quer se seja; (g) como ... ção trabalhista e de recuperação e falência de empresas deixaram isso bem evidente e a Lei ...