Parafiscalidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001486-93.2016.5.07.0016), 2017-07-25
... , eis que se destinam ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, atuando ao lado do Estado (parafiscalidade) ... Tal questão encontra-se pacificada de há muito pelo Pretório Excelso: ... "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO SINDICAL ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001608-69.2017.5.07.0017), 2018-03-20
... , eis que se destinam ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, atuando ao lado do Estado (parafiscalidade). Tal questão encontra-se pacificada de há muito pelo Pretório Excelso: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO SINDICAL. [ ... ] A ...
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Acórdão, Processo nº 0005303-73.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Ademais, os créditos exequendos não pertencem à União, mas a uma autarquia federal, dotada de parafiscalidade, de modo que a Lei 9.469/97 não os alcançaria, sendo certo o prosseguimento da presente execução fiscal ... Sem contra-razões, o inconformismo ...
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Acórdão, Processo nº 0005296-74.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Ademais, os créditos exequendos não pertencem à União, mas a uma autarquia federal, dotada de parafiscalidade, de modo que a Lei 9.469/97 não os alcançaria, sendo certo o prosseguimento da presente execução fiscal ... Sem contra-razões, o inconformismo ...
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Acórdão, Processo nº 0000686-50.2013.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Ademais, os créditos exequendos não pertencem à União, mas a uma autarquia federal, dotada de parafiscalidade, de modo que a Lei 9.469/97 não os alcançaria, sendo certo o prosseguimento da presente execução fiscal ... Sem contra-razões, o inconformismo ...
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Acórdão, Processo nº 0004211-97.2008.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Ademais, os créditos exequendos não pertencem à União, mas a uma autarquia federal, dotada de parafiscalidade, de modo que a Lei 9.469/97 não os alcançaria, sendo certo o prosseguimento da presente execução fiscal ... Sem contra-razões, o inconformismo ...
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Acórdão, Processo nº 5000410-36.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... “Por manipular categorias próprias às espécies tributárias, seria até despiciendo lembrar que o estatuto da parafiscalidade está estreitamente subordinado ao regime jurídico-constitucional dos tributos. Uma advertência, contudo, não pode ficar sem registro: o tema, a ...
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Acórdão, Processo nº 0031615-86.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Ademais, os créditos exequendos não pertencem à União, mas a uma autarquia federal, dotada de parafiscalidade, de modo que a Lei 9.469/97 não os alcançaria, sendo certo o prosseguimento da presente execução fiscal ... Sem contra-razões, o inconformismo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000982-39.2015.5.07.0011), 2016-10-10
... , eis que se destinam ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, atuando ao lado do Estado (parafiscalidade) ... Tal questão encontra-se pacificada de há muito pelo Pretório Excelso: ... "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO SINDICAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000476-63.2016.5.07.0032), 2017-08-09
... , eis que se destinam ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, atuando ao lado do Estado (parafiscalidade) ... Tal questão encontra-se pacificada de há muito pelo Pretório Excelso: ... "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO SINDICAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000286-09.2018.5.00.0000)
... ção pela ordem jurídica de 1988 foi na qualidade de contribuição social pertencente ao gênero tributo dentro do fenômeno da parafiscalidade ... Nesse diapasão, o artigo 149 constitucional informa competir "exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no ...
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Acórdão, Processo nº 0017280-57.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Ademais, os créditos exequendos não pertencem à União, mas a uma autarquia federal, dotada de parafiscalidade, de modo que a Lei 9.469/97 não os alcançaria, sendo certo o prosseguimento da presente execução fiscal. Sem contra-razões, o inconformismo foi ...
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Acórdão, Processo nº 0004888-98.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Ademais, os créditos exequendos não pertencem à União, mas a uma autarquia federal, dotada de parafiscalidade, de modo que a Lei 9.469/97 não os alcançaria, sendo certo o prosseguimento da presente execução fiscal. Sem contra-razões, o inconformismo foi ...
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Acórdão, Processo nº 0018781-80.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Ademais, os créditos exequendos não pertencem à União, mas a uma autarquia federal, dotada de parafiscalidade, de modo que a Lei 9.469/97 não os alcançaria, sendo certo o prosseguimento da presente execução fiscal ... Sem contra-razões, o inconformismo ...
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Acórdão, Processo nº 0012267-46.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Ademais, os créditos exequendos não pertencem à União, mas a uma autarquia federal, dotada de parafiscalidade, de modo que a Lei 9.469/97 não os alcançaria, sendo certo o prosseguimento da presente execução fiscal ... Sem contra-razões, o inconformismo ...
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Acórdão, Processo nº 0006193-20.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Ademais, os créditos exequendos não pertencem à União, mas a uma autarquia federal, dotada de parafiscalidade, de modo que a Lei 9.469/97 não os alcançaria, sendo certo o prosseguimento da presente execução fiscal. Sem contra-razões, o inconformismo foi ...
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Acórdão, Processo nº 0005332-58.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... Ademais, os créditos exequendos não pertencem à União, mas a uma autarquia federal, dotada de parafiscalidade, de modo que a Lei 9.469/97 não os alcançaria, sendo certo o prosseguimento da presente execução fiscal ... Sem contra-razões, o inconformismo ...
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Peculiaridades do ganho de capital na venda do imóvel rural
Isabela Amaral: Ganho de capital na venda do imóvel rural
... Sabe-se que o fisco municipal, em caso de parafiscalidade, ou a própria receita federal, utiliza como parâmetro mínimo do VTN a planilha publicada ano a ano por esta, a famosa pauta do VTN (Sipt) e ... -
Benefícios tributários concedidos às pessoas com deficiência
... ídica da extrafiscalidade é ser um atributo ou característica do tributo, que pode se coadunar com os atributos da fiscalidade e da parafiscalidade ... Foram diferenciados os benefícios dos incentivos tributários, para se concluir que a melhor forma de desoneração fiscal deverá ser a ...
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... Trata-se de uso da parafiscalidade para viabilizar, no âmbito da atividade administrativa, fomento social na área cultural ... A Lei n. 7.542, de 26 de setembro de 1986, dispôs ...
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Terceiro setor
... privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Público, está o conceito tributário da parafiscalidade ... B) Entende-se por Termo de Parceria o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com ...
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Acórdão Nº 0303449-38.2014.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... contribuições no sistema tributário brasileiro ... São Paulo: Dialética, 2003, p. 29) ... Aires Filho noticia que: ... a parafiscalidade, conforme a teoria geral de Becker, engloba as ... receitas diretamente atribuídas a certas entidades criadas ... pelo poder público para o ...
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Decisão Monocrática Nº 0303449-38.2014.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 14-07-2020
... São Paulo: Dialética, 2003, p. 29) ... Durval Aires Filho noticia que: ... "[ ... ] a parafiscalidade, conforme a teoria geral de Becker, engloba as receitas diretamente atribuídas a certas entidades criadas pelo poder público para o desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ARR - 97600-38.2009.5.17.0121) 26-03-2020
... O autor aventou com uma espécie de parafiscalidade. No entanto, de parafiscalidade só há o poder de império do Estado. No caso, trata-se do exercício do discutível poder de polícia. E a essa ...
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Senai não pode cobrar adicional sobre contribuição
Frederico Theophilo: Senai não pode cobrar adicional sobre contribuição
... de 500 empregados em 1942 e 1944, não tinha natureza tributária, visto que surgiram antes mesmo da Constituição de 1946 onde a parafiscalidade iniciou a ter um novo significado e, como tal, não estavam sujeitas a todas as normas relativas aos tributos em geral ... Com efeito, após a ...