Parafiscalidade
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Sujeito Ativo e Passivo da Obrigação Tributária
... que o artigo 119, do CTN, seria imprestável, pois seu texto confiita com o sistema constitucional, uma vez que contempla no campo da parafiscalidade as entidades privadas ... Já Luciano Amaro faz uma interpretação mais sistemática do artigo 119. Para Luciano Amaro, este artigo está ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10913-84.2016.5.15.0148) 18-12-2018
... pronunciamento deste Juízo acerca da competência da Embargante, para o lançamento e cobrança da contribuição sindical rural (parafiscalidade), bem como quanto à necessidade de publicação de Editais no prazo e nos termos fixados pelo art. 605 da CLT, pressuposto de constituição válida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12455-64.2015.5.15.0022) 11-04-2018
... ó tempo, afastou o Estado da administração da contribuição sindical e conferiu às entidades sindicais capacidade arrecadatória (parafiscalidade) " ... Afirma que " Nessa quadra, ainda que houvesse qualquer irregularidade na publicidade da ...
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Acórdão, Processo nº 5001212-81.2017.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... “Por manipular categorias próprias às espécies tributárias, seria até despiciendo lembrar que o estatuto da parafiscalidade está estreitamente subordinado ao regime jurídico-constitucional dos tributos. Uma advertência, contudo, não pode ficar sem registro: o tema, a ...
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Acórdão, Processo nº 5000200-89.2018.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... “Por manipular categorias próprias às espécies tributárias, seria até despiciendo lembrar que o estatuto da parafiscalidade está estreitamente subordinado ao regime jurídico-constitucional dos tributos. Uma advertência, contudo, não pode ficar sem registro: o tema, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-AIRR - 10055-64.2016.5.15.0112) 06-09-2018
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. REEXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de embargos. Isso porque, no caso dos autos, negou-se provimento ao agravo de instrumento em face da ausência de pressupostos de admissibilidade...
... parafiscalidade), e por não fazer parte da Administração Pública, não tendo desse modo os mesmos poderes e obrigações dos agentes púbicos, não está ... -
Acórdão, Processo nº 5000083-43.2022.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
... Segue: ... TRIBUTRIO. MANDADO DE SEGURANA. APELAO. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. PARAFISCALIDADE. ISNOMIA. RECURSO IMPROVIDO. - O mandado de segurana tem como objetivo desonerar a impetrante do pagamento da CIDE incidente sobre os contratos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10083-64.2015.5.15.0048) 15-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. Não demonstrada a existência de nenhum dos vícios elencados no artigo 97-A da CLT, inviável a presente medida. Embargos de declaração rejeitados.
... que lhes são devidas, desvinculadas do procedimento administrativo tributário estabelecido no CTN, em procedimento denominado de "parafiscalidade" ... Aduz que, ao alegar que "a discussão sobre a necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000476-63.2016.5.07.0032), 2018-07-17
... , eis que se destinam ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, atuando ao lado do Estado (parafiscalidade) ... Tal questão encontra-se pacificada de há muito pelo Pretório Excelso: ... "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO SINDICAL ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001791-52.2013.5.07.0026), 2014-02-12
... natureza jurídica distinta do Imposto Territorial Rural ... Trata-se, a rigor, de uma contribuição sindical marcada pela ... parafiscalidade, daí porque não incide na vedação ... constitucional citada ... Ainda quanto ao tema, sirvo-me do seguinte trecho ... da inicial, que afastou a ...
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Conclusões
... ístico, mediante adoção de institutos novos e adequados; à criação de incentivos ao proprietário do bem protegido, por meio da parafiscalidade e de outras iniciativas; e, finalmente, à modernização do instituto do tombamento com vistas à sustentabilidade e ao incremento da ...
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Órgãos administrativos de proteção do patrimônio cultural do Brasil
... parafiscalidade de que dispõe o IEPHA para a gestão patrimonial junto aos governos locais ... Na Reforma Administrativa de 2011, a Fundação sofreu ...
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Sistema sindical brasileiro e a proteção da pessoa humana
O presente estudo visa fazer uma abordagem do sistema sindical brasileiro, a partir de sua experiência histórica, sua evolução, sua importância na representação dos trabalhadores, bem como no papel de promover a isonomia do trabalho com o capital no jogo de equilíbrio de forças com forte repercussão no campo de direito econômico, a importância da unicidade para manter a coesão no equilíbrio de...
... J as contribuies dos associados (no tem natureza de parafiscalidade e nem pode ser cobrada compulsoriamente), so estabelecidas nos estatutos dos sindicatos, somente so devidas pelos filiados dos sindicatos. Estas ... -
Desoneração da folha de pagamentos sob a ótica da justiça fiscal
... Essas contribuições, ao contrário de outras existentes no ordenamento jurídico brasileiro, caracterizam-se pela “parafiscalidade necessária” e, por isso, não podem integrar o orçamento fiscal da União ... A Carta Magna prevê a existência de algumas contribuições ...
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Acordao N° 1363136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Contradição. Ausência. Rediscussão. Prequestionamento. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 e incisos, do código de processo civil. A...
... a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017. A capacidade tributária ativa do tributo, em ... razão do fenômeno da parafiscalidade, pertence ao sindicato representativo da categoria e consiste em ... matéria de natureza pública tributária, não sendo possível de ser ... -
nº 2002.33.00.005911-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 11 E 21 DA LC N1 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO INDEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. A doutrina não aponta impossibilidade de criação ou majoração de contribuições sociais destinadas ao fornecimento de...
... Assim, a parafiscalidade significa, desde a sua origem, uma finança paralela, no sentido de que a receita decorrente das contribuições não se misturam com a receita geral ... -
nº 2001.35.00.014466-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 11 E 21 DA LC N1 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO INDEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Se a pretensão é afastar a concretização de efeitos de uma legislação sobre a...
... Assim, a parafiscalidade significa, desde a sua origem, uma finança paralela, no sentido de que a receita decorrente das contribuições não se misturam com a receita geral ... -
Acórdão nº 2001.34.00.025511-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. inaplicabilidade do disposto no § 6º, do artigo 195, da Constituição Federal. impossibilidade de exigência das contribuições em relação aos fatos geradores...
... Assim, a parafiscalidade significa, desde a sua origem, uma finança paralela, no sentido de que a receita decorrente das contribuições não se misturam com a receita geral ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 879-56.2020.5.09.0672)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a...
... esse procedimento quando a administração do indigitado tributo couber ao próprio sindicato ... (parafiscalidade ... )" (fl. 343 – Visualização Todos PDFs) ... Reitera as violações apontadas e pugna pela reforma da decisão agravada ... -
nº 2001.33.00.023242-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Noviembre de 2003
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 11 E 21 DA LC N1 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO INDEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. A doutrina não aponta impossibilidade de criação ou majoração de contribuições sociais destinadas ao fornecimento de...
... Assim, a parafiscalidade significa, desde a sua origem, uma finança paralela, no sentido de que a receita decorrente das contribuições não se misturam com a receita geral ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10065-69.2017.5.15.0146) 05-12-2018
... a contribuição sindical rural por expressa disposição constitucional, que conferiu à agravante capacidade tributária ativa (parafiscalidade), a sua arrecadação está desvinculada do lançamento tributário ... Ressalta que extrai-se das ...
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Acórdão nº 2003.35.00.011265-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2006
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. NATUREZA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES...
... Assim, a parafiscalidade significa, desde a sua origem, uma finança paralela, no sentido de que a receita decorrente das contribuições não se misturam com a receita geral ... -
nº 2001.38.03.004770-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 11 E 21 DA LC N1 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO INDEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. A doutrina não aponta impossibilidade de criação ou majoração de contribuições sociais destinadas ao fornecimento de...
... Assim, a parafiscalidade significa, desde a sua origem, uma finança paralela, no sentido de que a receita decorrente das contribuições não se misturam com a receita geral ... -
Tributação sobre 'vendas diretas' pelo INSS. Análise sobre a possibilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) exigir contribuição previdenciária de empresas de venda direta em relação aos valores que recebem de seus clientes (revendedoras autônomas)
... a competência que lhe foi atribuída, porém, costuma delegar a capacidade tributária ativa ao INSS, implementando a figura da “parafiscalidade” ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... Quero advertir que o esquema da regra-matriz de incidência tributária é uma ...
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Distorções perpetradas pelos conselhos profissionais na cobrança da contribuição parafiscal de classe
... 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." ... A parafiscalidade é característica inerente a estas espécies de contribuição, uma vez que se destinam a órgãos não pertencentes ao núcleo da administração ...