Parafiscalidade
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... para a entidade tributante ou arrecada o tributo para o implemento de suas próprias finalidades, em fenômeno denominado “parafiscalidade” ... Paulo de Barros Carvalho 331 é ainda mais incisivo, ao afirmar que a formulação do art. 119 do CTN “briga com o sistema”, vez que a ...
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Regime não cumulativo
... 312. Sobre os questionamentos em torno da parafiscalidade necessária, ver capítulo II ... PIS-COFINS ... cobrança de Cofins de empresas sem empregados ou de quem não se enquadrasse no conceito de ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... 3º, § 6º), na modalidade de sujeição ativa auxiliar. Na sujeição ativa auxiliar, diferente do que se dá na parafiscalidade, um terceiro arrecada o tributo, mas não fica para si com o produto arrecadado; repassa-o ao ente competente ... 430. Igualmente aqui, a ...
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A Receita e a Despesa
... 4. INGRESSOS PARAFISCAIS ... Enquanto a fiscalidade se caracteriza pela destinação dos ingressos ao FISCO, a parafiscalidade consiste na sua destinação ao PARAFISCO, isto é, aos órgãos que, não pertencendo ao núcleo da administração do Estado, são paraestatais , ...
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Destinação do produto da arrecadação no supremo tribunal federal
... Enfrentando o tema, Misabel Derzi rejeitou essa possibilidade, predicando uma parafiscalidade" necessária nas contribuições. Concluiu que, ... consentir que a União cobre, arrecade e fiscalize as contribuições destinadas ao custeio, aos \xC3" ...
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Direito Tributário
... (D) Na arrecadação dos emolumentos, está presente o fenômeno da parafiscalidade ... A: assertiva correta, pois descreve adequadamente a competência tributária, lembrando que, além de criar tributos, o ente político ...
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Decisão monocrática Nº 1370385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... óteses de incidência das contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade” (ADI n. 4.697, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, 30.3.2017) ... No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.174, ...
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Decisões Monocráticas nº 1248602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... do Sistema S (SESI, SESC, SENAC, SENAT, SEXT, SENAR, SEBRAE E OUTROS), sujeitando-se, dessa forma, à condição jurídica de parafiscalidade por receber verbas de caráter compulsório ... Na mesma direção, estabeleceu o art. 50 do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto Federal nº ...
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Decisão da Presidência nº 1248602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... do Sistema S (SESI, SESC, SENAC, SENAT, SEXT, SENAR, SEBRAE E OUTROS), sujeitando-se, dessa forma, à condição jurídica de parafiscalidade por receber verbas de caráter compulsório ... Na mesma direção, estabeleceu o art. 50 do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto Federal nº ...
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Cosip: um degrau a mais em direção à segurança jurídica
Opinião: Cosip, um degrau a mais rumo à segurança jurídica
... [10] Vide Lei Complementar nº 159/2013 ... [11] Conforme a ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa, "[ ... ] a parafiscalidade é conceito que se distancia dos anteriores por não se relacionar à competência tributária, mas, sim, à capacidade tributária ativa. Traduz a ... -
O presente de grego nos 30 anos da constituição federal: a reforma trabalhista e a transição para um modelo intermitente de trabalho
O artigo tem como finalidade analisar, de forma crítica, um acontecimento contemporâneo do cenário político-jurídico brasileiro: a reforma trabalhista e a transição de um modelo de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento fortuito e fracionariamente remunerado (o contrato intermitente de trabalho). A reflexão visa a...
... FÉRIAS REMUNERADAS. Disponível em: ... Acesso em: 09 nov. 2018. Artigos 7º e 12 ... prática de embargos econômicos e parafiscalidade, tornando menos atrativos os produtos que tenham origem em relações de trabalho desprovidas de integridade humanitária. Assim, esses países ... -
Federalismo fiscal nos 30 anos da Constituição de 1988
... , bem como do esvaziamento dos impostos cuja arrecadação é repartida com os entes locais, em favor de um fortalecimento da parafiscalidade, cujos recursos são inteiramente da União ... Também se revela grave restrição à autonomia local na vedação da concessão de benefícios ...
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Aplicações da extrafiscalidade no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas
... Posiciona, a seguir, as funções dos tributos no Estado Democrático de Direito: a fiscalidade, a parafiscalidade" e a extrafiscalidade ... Posteriormente, analisam-se os contornos atuais do fenômeno extrafiscal no ordenamento jurídico nacional. E por fim, s\xC3" ... -
Os Tributos
... , das multas, das custas e emolumentos e de outros ingressos integrantes dos fenômenos da quase-fiscalidade, da extrafiscalidade, da parafiscalidade ou da não-fiscalidade ... A Constituição não define o tributo. O CTN é que oferece a seguinte definição: “tributo é toda prestação ...
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Contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: destinação específica das receitas e o desvio de finalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... 8 O fenômeno da parafiscalidade configura-se a delegação da capacidade tributária ativa para outra pessoa jurídica, que reiteradamente ocorreu no Brasil para o recolhimento, ...
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Convalidando distorções passadas, a reforma tributária deveria evitar novas
Reforma tributária deveria evitar novas distorções
... Com efeito, o STF afastou a tese da "parafiscalidade obrigatória", permitindo que as contribuições de seguridade, previstas no art. 195 da CF, apesar do disposto no art. 194, e no 165, III, da CF, ... -
'Contribuições': sob esse rótulo, a União pode fazer o que quiser?
'Contribuições': sob esse rótulo, a União pode fazer o que quiser?
... Era a tese da "parafiscalidade obrigatória", importantíssima para permitir um maior controle do destino das contribuições, e evitar que, por meio delas, a União encontrasse ... -
Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
... , aquela não; esta é outorgada a pessoas políticas, aquela pode ser outorgada a outras entidades, o que acarreta no fenômeno da parafiscalidade (fenômeno jurídico que consiste na circunstância de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... o Poder Público tem em mira apenas o incremento de receita, isto é, a singela percepção de recursos aos cofres públicos; a parafiscalidade envolvendo as hipóteses em que, por uma decisão política, a capacidade tributária ativa, é dizer, a sujeição ativa, é transferida a outra ...
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Da instituição sindical
... É compreensível o controle estatal sobre o uso da primeira parte do patrimônio, máxime devido à sua parafiscalidade ... Se o Estado delegou ao sindicato o poder de receber a contribuição prevista em lei, assiste-lhe o direito de dizer em que essa ...
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Tributo e norma: importância da teoria da regra-matriz de incidência no estudo do direito tributário
... capacidade para ser sujeito da relação jurídica tributária – por meio de lei em sentido formal – a uma entidade paraestatal (parafiscalidade) ou, segundo Paulo de Barros Carvalho, a uma pessoa física que desempenhe atividade de interesse público: “[ ... ] há possibilidade jurídica de ...
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Extrafiscalidade e a seletividade do IPI
O tributo, fundado na extrafiscalidade, serve de mecanismo de indução de comportamentos para a realização de determinados objetivos constitucionais. Apesar da complexidade do assunto, admite-se a convivência da tributação extrafiscal com importantes princípios constitucionais, dentre os quais, se destacam o da igualdade e o seu corolário lógico, o da capacidade contributiva, que, no âmbito do IPI,
... parafiscalidade" – termos comumente utilizados pela Ciência do Direito para exprimir os valores finalísticos dos tributos, – PAULO DE BARROS CARVALHO enuncia: \xE2\x80" ... -
Noções introdutórias
... para ser sujeito da relação jurídica tributária, por lei, seja delegada à entidade paraestatal (quando se terá o fenômeno da parafiscalidade), ou mesmo, segundo Paulo de Barros Carvalho, à pessoa física que desempenhe atividade de interesse público: ... [ ... ] há possibilidade ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE