Parafiscalidade
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Terceirização - Proposta Legislativa e Reflexos em Matéria Fiscal Previdenciária
... , a configuração atual do ingresso do que aquele apresentado no respectivo nascedouro, revestido de uma oculta camada camuflada de parafiscalidade ... Agora não. As contribuições de seguridade social são cobradas de todos como que carimbadas pela respectiva finali-dade constitucional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000299-46.2018.5.07.0027), 2018-07-04
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000396-46.2018.5.07.0027), 2018-08-22
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000295-09.2018.5.07.0027), 2018-09-11
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000330-16.2018.5.06.0182), 11-10-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS AUTORAS. AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CSR. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BASE NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL ADOTADO E DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DESSA CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO...
... 149 da CF, como contribuição sindical, com caráter de parafiscalidade, ficando tais receitas vinculada a entidade particular, que no presente caso a CNA assume a capacidade ativa tributária, nos moldes da Lei nº ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000319-37.2018.5.07.0027), 2018-08-02
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000301-16.2018.5.07.0027), 2018-08-01
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000267-41.2018.5.07.0027), 2018-09-12
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000300-31.2018.5.07.0027), 2018-08-01
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000318-52.2018.5.07.0027), 2018-08-01
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000316-82.2018.5.07.0027), 2018-08-22
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080283-63.2018.5.07.0000), 2018-05-16
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Natureza Jurídica da Contribuição
... Entre outros, Hugo de Brito Machado ("Curso de Direito do Trabalho", p. 18/ 20), Geraldo Ataliba ("A situação atual da parafiscalidade" no Direito Tributário\"), Ilves J. de Miranda (\"Curso Exposi? tivo de Direito Tributário\", p. 175), Fábio Leopoldo de Oliveira (\"Direito Tribut\xC3" ...
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Breves Notas Sobre a Inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas das Contribuições no Sistema Tributário Nacional
O presente trabalho pretende estudar as contribuições, que tem como fundamento uma finalidade estatal específica, escolhida pelo legislador constituinte como relevante, para a sua instituição, de modo que a receita proveniente de sua arrecadação deverá ser integralmente destinada à realização deste fim. Contudo, tal ideia não é partilhada por todos os autores, nem é mencionada na jurisprudência...
... ões, integrando-se seus fatos geradores como fato gerador acessório, configurando uma condição de legitimidade concreta da parafiscalidade, o que tem como conseqüência direta à proibição da tredestinação ... Mizabel de Abreu Machado Derzi (2007, p. 20) entende que as ações ... -
Natureza Jurídica da Contribuição
... Entre outros, Hugo de Brito Machado ("Curso de Direito do Trabalho", p. 18/ 20), Geraldo Ataliba ("A situação atual da parafiscalidade no Direito Tributário"), Ilves J. de Miranda ("Curso Expositivo de Direito Tributário", p. 175), Fábio Leopoldo de Oliveira ("Direito ...
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Camamu - 1ª vara cível e comercial
... óteses de incidência das contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade. Doutrina. 9. Ações Diretas de Inconstitucionalidade improcedentes. ( ADI 4697 , Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000255-72.2018.5.07.0012), 2018-10-15
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000274-33.2018.5.07.0027), 2018-08-22
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000186-92.2018.5.07.0027), 2018-06-18
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Acórdão, Processo nº 5000410-36.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... “Por manipular categorias próprias às espécies tributárias, seria até despiciendo lembrar que o estatuto da parafiscalidade está estreitamente subordinado ao regime jurídico-constitucional dos tributos. Uma advertência, contudo, não pode ficar sem registro: o tema, a ...
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Acórdão, Processo nº 0031615-86.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Ademais, os créditos exequendos não pertencem à União, mas a uma autarquia federal, dotada de parafiscalidade, de modo que a Lei 9.469/97 não os alcançaria, sendo certo o prosseguimento da presente execução fiscal ... Sem contra-razões, o inconformismo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001743-05.2017.5.07.0010), 2018-05-31
... , eis que se destinam ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, atuando ao lado do Estado (parafiscalidade). Tal questão encontra-se pacificada de há muito pelo Pretório Excelso: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO SINDICAL. [ ... ] A ...
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Acórdão, Processo nº 0017280-57.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Ademais, os créditos exequendos não pertencem à União, mas a uma autarquia federal, dotada de parafiscalidade, de modo que a Lei 9.469/97 não os alcançaria, sendo certo o prosseguimento da presente execução fiscal. Sem contra-razões, o inconformismo foi ...
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Acórdão, Processo nº 0004888-98.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Ademais, os créditos exequendos não pertencem à União, mas a uma autarquia federal, dotada de parafiscalidade, de modo que a Lei 9.469/97 não os alcançaria, sendo certo o prosseguimento da presente execução fiscal. Sem contra-razões, o inconformismo foi ...
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Acórdão, Processo nº 0018781-80.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Ademais, os créditos exequendos não pertencem à União, mas a uma autarquia federal, dotada de parafiscalidade, de modo que a Lei 9.469/97 não os alcançaria, sendo certo o prosseguimento da presente execução fiscal ... Sem contra-razões, o inconformismo ...