parcelamento simples mandado segurança
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Tributário, o que se extrai da simples constatação de que um, por definição, ... O ideário de segurança e coerência, coibindo atuações abusivas ou ... afeta os demais, o pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a ... e, contra sua decisão, foi impetrado mandado de segurança junto ao STF, que confirmou as ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , intimamente ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, inclusive ao ... existente na jurisprudência, se, da simples declaração anterior, por sentença com ... , o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ... ário, telemático do impetrante, pelo simples fato do impetrante ter assinado COMO TESTEMUNHA, ... Parcelamento Especial); ... ¿ PER/DCOMP (Pedido ...
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Acórdão nº 50007455120218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS REGULARIZADOS APÓS A DATA LIMITE. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 16, §2º, prevê que o último dia útil de janeiro de cada ano é o prazo final para comprovação das condições legais para adesão ao Simples Nacional. No caso em tela resta incontroverso que a empresa impetrante possuía...
... TIPO DE AÇÃO: SIMPLES ... ... LTDA contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato do ... TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA COM O MUNICÍPIO ... -
nº 2000.01.00.010582-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Septiembre de 2003
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.010582-5/BA ... ão da dívida para obtenção de parcelamento de débito configura a denúncia espontânea a ... 2. "A simples confissão de dívida, acompanhada de ...
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nº 2000.01.00.024384-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2002
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA . CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. EFEITOS. 1. Para fazer jus ao benefício previsto no art. 138 do CTN é necessário que o contribuinte efetue o pagamento integral do tributo devido acompanhado dos juros de mora. 2. "A simples confissão de dívida, acompanhada de parcelamento, não...
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.024384-1/BA ... -se o pagamento de tais valores do parcelamento, bem como que estes sejam declarados ... Afirma que a simples confissão do débito, acompanhado de seu pedido ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á necessariamente alguma outra, pela simples razão de se terem admitido aquelas” ... A ... ária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a petição ... Até onde sabemos, esse parcelamento só será legítimo se com ele concordar, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes ... parcelamento do crédito exequendo. Decisão surpresa que ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ...
- Acórdão nº 702454 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2013
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Relatório e Voto com número 5326109-39.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... Natureza: Mandado de Segurança ... Impetrante: MARIA DAS GRAÇAS ... PEDIDO SUBSIDIÁRIO ... PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. GARANTIA ... 4. A simples afirmação de hipossuficiência econômica não ...
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Relatório e Voto com número 5299798-11.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... Natureza: Mandado de Segurança ... Impetrante: CLEBERSON SOUSA ... PEDIDO SUBSIDIÁRIO ... DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. GARANTIA ... 4. A simples afirmação de hipossuficiência econômica não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Bancários, teria pago por um apartamento simples, nº 141-A, cerca de R$ 209.119,73, mas o Grupo ... ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ... de impugnação, sem sede de mandado de segurança, do próprio acordo de delação ... érias que lhe são íntimas, como o parcelamento", a substituição por garantias reais ou fidejuss\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5694166-36.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... Mandado de Segurança nº: 5694166-36.2022.8.09.0051 ... PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE ... 6. A simples afirmação de hipossuficiência econômica não ...
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Relatório e Voto com número 5308451-02.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-08-2022
... Mandado de Segurança nº: 5308451.02.2022.8.09.0051 ... PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE ... 6. A simples afirmação de hipossuficiência econômica não ...
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Relatório e Voto com número 5221961-40.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... Mandado de Segurança nº: 5221961-40.2023.8.09.0051 ... GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. MANTER PARCELAMENTO CONCEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM ... ORDEM ... 7. A simples afirmação de hipossuficiência econômica não ...
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Relatório e Voto com número 5516142-83.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... Ação: Mandado de segurança ... Impetrante: Eloise Moreira ... ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS AUTORIZADO ... SEGURANÇA ... de pessoa natural, via de regra, a simples declaração de pobreza tem ... presunção juris ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... simples previsão legal de que tais serviços podem ser ... RMS 12081/SE,DJ 10.09.2001 ... 2. Mandado de segurança preventivo, com pedido de ... planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; e ... promover a ...
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Decisão Monocrática nº 5009449-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Julio de 2012
... ório, objetiva ser reincluída no Simples Nacional e autorizado o parcelamento de débitos ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO ...
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Acórdão nº 2003.38.00.007918-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO NÃO CARACTERIZA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN), DESINFLUENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA O CONTRIBUINTE - SELIC: INCIDÊNCIA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1 O parcelamento do débito tributário não caracteriza o pagamento legalmente estabelecido (que se exige integral) para fruição das benesses decorrentes do instituto da denúncia...
... (s) pleiteou(aram), com liminar, segurança preventiva para que excluídas a multa moratória ... 138 do CTN, parcelamento é "denúncia espontânea", ensejando, assim, o ... entendimento sumulado do extinto TFR, "A simples confissão da dívida, acompanhada do pedido de ... -
Procedimentos especiais
... a medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, são infensos à redução ou ... 22.4 MANDADO DE SEGURANÇA ... 22.4.1 MANDADO DE SEGURANÇA ... lesão a direito, não sendo bastante a simples alegação de receio de ofensa. 2. A ameaça ... É facultado ao réu requerer o parcelamento da dívida, na forma do art. 916 do CPC ... O ...
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Decisão Monocrática nº 5004265-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 2012
... a manutenção da requerente no Simples Nacional, visto ser seu direito fundamental nos ... , sendo autorizado, também, o parcelamento dos débitos em aberto perante a Receita Federal ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO ...
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Acórdão Nº 0069182-44.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... DIRETRIZES URBANÍSTICAS ... RECURSO REJEITADA. 2. PARCELAMENTO" DO SOLO ... MEDIANTE ABERTURA DE NOVA CONSULTA PR\xC3" ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SIMPLES ... DESMEMBRAMENTO DO LOTE. MANUTENÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 5012619-05.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Agosto de 2012
... ída no regime tributário denominado SIMPLES NACIONAL (evento 01) ... A concessão da tutela ... já haviam sido objeto de parcelamento que teria sido cancelado por falta de pagamento, ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 5010372-51.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Junio de 2012
... agravante a sua permanncia no Simples Nacional e o parcelamento dos dbitos apurados ... TRIBUTRIO. MANDADO DE SEGURANA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. LEI ...
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Decisão Monocrática nº 5010104-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2012
... agravante a sua permanncia no Simples Nacional e o parcelamento dos dbitos apurados ... TRIBUTRIO. MANDADO DE SEGURANA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. LEI ...