parcelamento simples mandado segurança
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Decisão Monocrática com número 5423823-96.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Valmira Barbosa, qualificada, em face de ato acoimado de ilegal, proferido pelo magistrado atuante no 1º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados...
...3turmarecursal@tjgo.jus.br. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5423823-96.2022.8.09.0051. ...HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE. OFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO ...Nestes termos, não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto. ... -
Acórdão Nº 0801783-02.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. AVENÇA ENTABULADA PARA O FIM DE QUESTIONAR TRIBUTOS DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ÊXITO QUE ENSEJARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS. DEMANDADA QUE, À ÉPOCA, PASSARA A EFETUAR OS DESCONTOS QUE...
... honorários atinentes aos mandados de segurança ns. 2000.72.004728-0 e 2002.72.00.003912-6, ..., embora a requerida tenha aderido ao parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009, e por isto tenha ... tinha como finalidade a propositura de mandado de segurança (transitado em julgado e ... DO CASO CONCRETO QUE TRANSBORDAM A SIMPLES" NATUREZA DO CONTRATO DE RISCO (QUE, POR SI SÓ, J\xC3"... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de sua utilidade, ou como fator de segurança, portanto apenas e enquanto ligada a algum ... correio; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por ...489, §1°, V e VI, a simples invocação do precedente ou enunciado de ... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente ...
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Decisão Monocrática com número 5420882-76.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-08-2022
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Leonardo Roberto Borges, qualificado, em face de ato acoimado de ilegal, proferido pelo magistrado atuante no 2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados
...3turmarecursal@tjgo.jus.br. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5420882-76.2022.8.09.0051. ...HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE. OFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO ...Nestes termos, não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto. ... -
Decisão Monocrática com número 5327147-86.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-08-2022
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DOIS PROVENTOS SALARIAIS MENSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Maria Luiza Silva, qualificada, em face de ato acoimado de ilegal, proferido pelo magistrado atuante no 1º Juízo do Núcleo da Justiç
...3turmarecursal@tjgo.jus.br. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5327147-86.2022.8.09.0051. ...HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO. COMPROVADA. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO ...Nestes termos, não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto. ... -
Decisão Monocrática com número 5348730-52.2022.8.09.0076 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO E DESCONTO DE OFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Gilmar Oliveira De Freitas, qualificado, em face de ato acoimado de ilegal,...
...3turmarecursal@tjgo.jus.br. MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 5348730-52.2022.8.09.0076. ...HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO E. DESCONTO DE OFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO ...Nestes termos, não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto. ... -
Decisão Monocrática com número 5349647-71.2022.8.09.0076 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por João Batista Emidio, qualificado, em face de ato acoimado de ilegal, proferido pelo magistrado atuante no Juizado das Fazendas Públicas, da Comarca de Iporá/GO, nos...
...3turmarecursal@tjgo.jus.br. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5349647-71.2022.8.09.0076. ...HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE. OFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO ...Nestes termos, não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto. ... -
Decisão Monocrática com número 5381241-81.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DOIS PROVENTOS SALARIAIS MENSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Sandra Cristina Guimarães Bahia Reis, qualificada, em face de ato acoimado de ilegal, proferido pelo magistrado atuante no 2º...
...3turmarecursal@tjgo.jus.br. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5381241-81.2022.8.09.0051. ...HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO. COMPROVADA. PARCELAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO ...Nestes termos, não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto. ... -
Decisão Monocrática com número 5331831-54.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Silvio Mário De Oliveira, qualificada, em face de ato acoimado de ilegal, proferido pelo magistrado atuante no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública ? Comarca de...
...3turmarecursal@tjgo.jus.br. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5331831-54.2022.8.09.0051. ...HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE. OFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO ...Nestes termos, não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto. ... -
Das penas
...Promove a segurança jurídica, prevenindo condutas futuras ...ção punida com detenção ou prisão simples. 2. Progressão e regressão. 2.1. Progressão . ...ção da qual resulte a expedição de mandado de prisão. Precedente citado: HC 35.110-RS, DJ ...âncias, o juiz pode permitir o parcelamento da multa. Se o condenado for impontual ou se ...
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Acórdão nº 2005.33.00.006917-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MICRO E PEQUENA EMPRESA. REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO. DÉBITOS. PARCELAMENTO. LEI 9.317/96. VIGÊNCIA AO TEMPO DO FATO. VEDAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença proferida pelo Juízo Federal da sexta Vara da SJBA, que denegou mandado de segurança impetrado para anular ato do Delegado Receita Federal que indeferiu requerimento de...
... da sexta Vara da SJBA, que denegou mandado de segurança impetrado para anular ato do ... que indeferiu requerimento de parcelamento instituído pela Lei n. 10.522/2002, por ser a ... Simplificado de Pagamento de Tributos – SIMPLES". Em razões recursais pede-se a reforma da senten\xC3"... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar ...Ora, os recorrentes impetraram mandado de segurança. questionando a exigência do ...moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de. ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
...Competência - Parcelamento do Solo - Área de Proteção Ambiental Federal ... Mandado de Segurança - Atos praticados por Promotora de ...simples remoção dos indivíduos que não se coaduna com ...
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Acordao N° 1420800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação. Constitucional. Tributário. Mandado de segurança. Simples nacional. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota de icms. Possibilidade de discussão judicial de débitos tributários parcelados. Aspectos jurídicos. Validade. Constitucionalidade da exação. Tema 517, stf. Precedente de observância obrigatória. Art. 927, cpc. 1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de...
...APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. NACIONAL. OPERAÇÕES ...dívida, decorrente de adesão a parcelamento tributário, não impede discussão judicial ... -
COVID. Legislação correlata
... de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre as ... I — habeas corpus e mandado de segurança; . II — medidas liminares e de ..., § 3º — CLT — moratória e parcelamento das contribuições sociais — prazo — art. ...ão aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES — retenção da contribuição para a ...
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Direito Tributário
... CF; C : incorreta, pois não se trata de simples tributação sobre a renda, já que qualificada ... tributária, que destaca o valor da segurança jurídica, os tributos criados ou majorados só ..., a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou ... o depósito do montante integral e o parcelamento – art. 151, II e VI, do CTN, respectivamente; ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar ...pronunciamento:. APELAÇÃO. CÍVEL. MANDADO. DE. SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ...moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de. ... -
Direito Constitucional
...ão com desastres naturais e não com a segurança nacional, não é considerada limite ao poder de ... em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos. . (C) mais da metade das Assembleias ... nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação. ... planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do ...
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Acórdão nº 2003.38.00.014528-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1. Consignado no voto condutor do acórdão que: o art. 206, do CTN, prevê a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando a exigibilidade do crédito encontrar-se suspensa, e sendo o parcelamento...
...TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EMPRESA ANTE PELO SIMPLES. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. ... -
Acórdão nº 2003.38.00.014528-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1. Consignado no voto condutor do acórdão que: o art. 206, do CTN, prevê a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando a exigibilidade do crédito encontrar-se suspensa, e sendo o parcelamento...
...TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EMPRESA ANTE PELO SIMPLES. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. ... -
Direito individual do trabalho
...13.467/2017, a resposta não é simples. . Pela simples leitura dos artigos mencionados ...ém destacar que não havia qualquer segurança jurídica para a contratação de pessoa ...íodo terá 14 dias, e quem decide o parcelamento é o patrão, porém não podem começar dois ... de Jundiaí concedeu uma liminar em mandado de segurança a fim de impedir a exigibilidade de ...
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Da advocacia
... do cidadão ao judiciário de forma simples, rápida e efetiva, sem maiores despesas e ...DEJT 01/04/2011). "MANDADO DE INJUNÇÃO - AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE ...ão, em voto proferido no Mandado de Segurança n. 24.631/DF: " Via de regra, se a lei não exige ... por circunstâncias como a adesão a parcelamento e ao reconhecimento do débito, seria suficiente ...
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Acórdão nº 50007455120218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS REGULARIZADOS APÓS A DATA LIMITE. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 16, §2º, prevê que o último dia útil de janeiro de cada ano é o prazo final para comprovação das condições legais para adesão ao Simples Nacional. No caso em tela resta incontroverso que a empresa impetrante possuía...
... TIPO DE AÇÃO: SIMPLES . . ... LTDA contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato do ...TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA COM O MUNICÍPIO ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...ício comete o crime de homicídio doloso simples consumado. Pergunta-se: “Qual será a pena .... 1.5. A pena versus a medida de segurança . Trataremos das medidas de segurança em ... do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida. Com base nessa orientação, o ... pena no regime fechado para, depois, ser mandado embora. . Minha posição: entendo que se não ...
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nº 2000.01.00.010582-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Septiembre de 2003
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 208/TFR. MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. Para fazer jus ao benefício previsto no art. 138 do CTN é necessário que o contribuinte efetue o pagamento integral do tributo devido acompanhado dos juros de mora. 2. "A simples confissão de dívida, acompanhada de parcelamento, não configura denúncia espontânea." (Súmula 208 do...
...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.010582-5/BA. RELATOR ...ão da dívida para obtenção de parcelamento de débito configura a denúncia espontânea a ...2. "A simples confissão de dívida, acompanhada de ...