parcelamento simples mandado segurança
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Acórdão nº 1.0000.20.472727-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇAO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CÓPIA IPSIS LITTERIS DAS INFORMAÇOES PRESTADAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - INDEFERIMENTO - DÉBITO SUSPENSO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.- Pelo princípio da dialética, o recorrente deve apresentar os fundamentos da causa de
... Comarca de Belo Horizonte, nos autos do Mandado de Segurana impetrado por INDUSTRIA E COMERCIO ... que rege o indeferimento da opo pelo Simples Nacional a Resoluo n. 4.066/09, e que, conforme ... , e n 05.000268469-94, por motivo de parcelamento. Em 01/03/2019 a impetrante apresentou ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... § 2 o Do mandado de citação constará ordem para imissão na ... ao contraditório real, e dar segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos ... – DOU 26.10.2000) § 1 o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o ...
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Acórdão, Processo nº 5002935-67.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... Código de Processo Civil e CONCEDEU A SEGURANÇA para, confirmando a liminar, determinar à ... impetrou o presente mandado de segurança contra o Sr. Delegado da Receita ... SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO TEMPESTIVO SOB CÓDIGO ... ébitos, ocasião em que aderiu ao “Parcelamento de Débitos - PEPAR” em 16/10/2019, incluindo ...
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Decisão da Presidência nº 940574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PARCELAMENTO ... LEI Nº ... APURADOS PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ... IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. 1 ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO EXECUÇÃO (ADE) DE EXCLUSÃO DOSIMPLES NACIONAL EM RAZÃO DE DÉBITO FISCAL. REGULARIZAÇÃO DO DÉBITOAPÓS O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO § 2º DO ART. 31 DA LEICOMPLEMENTAR N. 123/2006. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO DE MANUTENÇÃO NO REGIME.I - Deve ser afastada a apontada
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... parcelamento do crédito exequendo. Decisão surpresa que ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ...
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Tributário
... Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Isenção. Importação de ... PARCELAMENTO COM ERRO ... 660.074 É exclusiva do ... – Mandado de segurança – Opção pelo simples nacional – Pendência de créditos tributários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076571220204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807657-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ária de Pernambuco, que denegou a segurança ... Em suas razões, a apelante alega, em ... concedida aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por meio da Resolução nº 152/20 e ... parcelas vincendas dos programas de parcelamento em decorrência da pandemia global oriunda da ... EMENTA : TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493173-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO E PARCELAMENTO. PANDEMIA DA COVID-19. ATO DE GOVERNO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RESTRIÇÃO DO ESCOPO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Se o próprio Estado já elegeu quais obrigações fiscais seriam passíveis de...
... de Montes Claros, proferida nos autos do mandado de segurana preventivo impetrado pelo apelante em ... ou, sucessivamente, o deferimento de parcelamento dos tributos vencidos entre abril e maio de 2020, ... do ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional. Argumenta que a denegao da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077579820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0807757-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CHC LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808511-87.2021.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPARCELAMENTO. DETERMINAÇÃ
... em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar na qual foi ... disponível para o reparcelamento por simples burocracia. Afirma que designou preposto para ... sua dívida com o novo pedido de parcelamento, o qual deve ser apreciado em tempo razoável ... -
Decisões Monocráticas nº 713133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SIMPLES NACIONAL ... ÃO SOMENTE DOS DÉBITOS FEDERAIS NO PARCELAMENTO DA LEI Nº 10.522/02 E INCLUSÃO DO ICMS NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016899820224050000), 03-05-2022
PJE 0801689-98.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIDE RESTRITA AOS LIMITES DO TÍTULO ORA EXECUTADO. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE/INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E EXISTÊNCIA/MOLDES DA DÍVIDA. PRECLUSÃO. DÍVIDA CONSOLIDADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão,...
... referente à nova expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos, desta ... sentença, veio instruída apenas com um simples documento de abertura de conta, ainda dos idos de ... ) a serviço do direito fundamental à segurança jurídica, do direito à efetividade (como ... a notícia nos autos do pagamento ou parcelamento do débito); ... f) apenas em 16/11/21 veio o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ões na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só ... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ... § 2 o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (incluído pela Lei n ...
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Acórdão nº 50123143220228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: SIMPLES ... ... EVERSON GONCALVES DA SILVA, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor de ESTADO DO ... Asseverou que contraiu parcelamento dos débitos que ensejaram a exclusão retroativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116998820214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811699-88.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FORTBOI COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Ganmem De Paiva Tavares e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES...
... aos programas de tais como: a) parcelamento viabilizado pela Reabertura da Lei nº ... ós mobilizar o judiciário nos autos do mandado de segurança de nº 0820808-97.2019.4.05.8100; ... outras operações, distintas da simples apresentação de extrato dos seus bancos de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ordenamento ... INCRA nº 49/2008 e torna mais simples o procedimento de identificação e deli ... , que estabelece restrições de parcelamento, uso e ocupação do solo na área em ... Quando um escravo errava o mandado deles, saíam com o chicote para ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... concorrência leal, isonomia e maior segurança" jurídica ... 1005 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEM\xC3" ... ão aju- dá-lo a cumprir de forma mais simples e correta suas obriga- ções tributárias e ... tributário dos entes; 7) justa causa e mandado específico nos procedimentos de fiscalização ... de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
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Acórdão, Processo nº 0014240-89.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-10-2022
... cheques ou de que tenha efetivado o parcelamento dos impostos para obtenção da certidão; ... e) ... apresentarem declaração retificadora do Simples Nacional, contendo informação falsa, omitindo ... Eles ingressaram com um mandado de segurança para que os débitos fossem ...
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Acórdão, Processo nº 5011103-63.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... que denegou a segurana nos autos do Mandado de Segurana, impetrado em face do CHEFE DA ... de Arrecadao de Tributos e Contribuies SIMPLES NACIONAL, e, para regularizar as suas pendncias ... , se deparou com a informao de que o parcelamento estava cancelado sob o motivo de inadimplemento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044433120204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804443-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANNS C INTER INTERES DO CEARA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...
... em face da sentença que denegou a segurança, para afastar a pretensão da impetrante de ... , inclusive, os que são objeto de parcelamento, para o último dia do 3ª mês subsequente, sem ... Simples Nacional, através da Resolução nº 152/2020, ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Acordao N° 1708585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Agravo interno. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Programa de parcelamento. Incentivo à regularização fiscal. Refis. Adesão. Percentual de desconto aplicado. Readequação. Dilação probatória. Necessidade. Inadequação da via eleita. 1. Reconhecida a legitimidade passiva do secretário de economia do distrito federal para figurar como autoridade coatora, considerando que o ato reputado como
... Acórdão Nº ... AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA ... PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL. REFIS ... simples aplicação deste ou daquele parcentual previsto ... -
Direito Constitucional
... ão com desastres naturais e não com a segurança nacional, não é considerada limite ao poder de ... em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos ... (C) mais da metade das ... nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação ... planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do ...
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Capítulo 1: Do mandado de segurança (MS)
... Não obstante, não basta a simples observância ao direito líquido e certo, a fim de se postulá-lo, mas ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS À ADESÃO DISCIPLINADOS PELA LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700256-48.2019.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO ... FORMULADA PARA O PARCELAMENTO DO SOLO ... DE DETERMINADO PROJETO. INJUSTIFICADA ... como coatora, visando uma simples Consulta Prévia quanto ao ... parcelamento do ...