parcelamento simples nacional
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Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
... de adesão ao Relp, a vedação da inclusão dos débitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento, incluindo redução dos valores do principal, das multas, dos juros e dos encargos legais, com exceção daquele de que trata o inciso II do caput ...
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DECRETO Nº 6038, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui o Comite Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, nos termos do art. 2o da Lei ... parcelamento de tributos e contribuições para ingresso no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024193720194058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802419-37.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA
... a pessoa jurídica dirigida optante do Simples Nacional sem assim ser - ID 4058400.8706860 ... , realizou, junto à Receita Federal, parcelamento da dívida (março/2017), em 120 (cento e vinte) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105437020184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810543-70.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 10.522/2002. ART. 14-C.
... NACIONAL APELADO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Eurides ... 15/2009 para fins de concessão do parcelamento simplificado, que também não exige qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08022027720224058500), 28-02-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE DO MUNICÍPIO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS POR MEIO DE RETENÇÃO DO FPM. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI OU REGULAMENTO. APELO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 3ª...
... De Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... qual o impetrante busca a adesão ao parcelamento excepcional criado pela EC nº 113/2021 ... A ... Conforme se extrai da simples leitura dos dispositivos acima transcritos, a ... -
Decisão Monocrática nº 5037925-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Julio de 2017
... oponha incluso de crditos relativos ao Simples Nacional no Programa Especial de Regularizao ... para prever a possibilidade de parcelamento de dbitos do Simples Nacional, sob pena de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009286-64.2020.4.04.0000), 13-03-2020
... RS032671) AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de ... em liminar, sua manutenção no regime do Simples Nacional, sem a cobrança de débitos decorrentes ... Nacional, e que em 2007 realizou o parcelamento de débitos, recolhendo com onze dias de atraso, ...
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Decisão da Presidência nº 713133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SIMPLES NACIONAL ... PARCELAMENTO ... LEI Nº 10.522/ ...
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Decisão da Presidência nº 1043159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SIMPLES NACIONAL ... PARCELAMENTO ... LEI 11.941/ ...
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Decisão monocrática Nº 1442705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... TRIBUTÁRIO. REPARCELAMENTO. SIMPLES NACIONAL. IN RFB 1.504/2014, COM A REDAÇÃO DADA ... 155-A, do CTN, "O parcelamento será concedido na forma e condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102869020194058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0810286-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARAUJO & AMORIM CONTADORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL (
... ça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) , instituído pela Lei ... Municípios, no sentido de conceder parcelamento de tributos da competência desses entes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00299117920128060071), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0029911-79.2012.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO EDUCACIONAL TIA JOANA SIMPLES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO EDUCACIONAL TIA JOANA SIMPLES ... Acrescente-se, ainda, que o parcelamento do débito é condição de suspensão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054180620204050000), 23-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 0805418-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA NETO. ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ENFRENTAMENTO CLARO E...
... AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... O parcelamento implica confissão de dívida e tem o condão de ... -
Acórdão nº 50123143220228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: SIMPLES ... ... , que faz jus à reinclusão no SIMPLES NACIONAL, visto que o débito que fundamentou sua ... Asseverou que contraiu parcelamento dos débitos que ensejaram a exclusão retroativa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5047996-56.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... LTDA - ME AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de ... ções para a transação dos débitos de Simples Nacional, prevê a manutenção das garantias já ... executado se encontra submetido a parcelamento, conforme termo de adesão firmado em 28/09/20 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085958820214058100), 29-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa de débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional. Transação Excepcional. Mora da Administração Fazendária não pode obstar o pedido de envio de créditos para a inscrição em dívida ativa. Concessão da segurança. Remessa necessária improvida. 1. Cuida-se de remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança e determinou à...
... Junior e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir ... Simples Nacional, à Procuradoria Geral da Fazenda ... do Brasil para que tenha direito ao parcelamento mais vantajoso disciplinado na Lei nº ... -
Decisão Monocrática nº 5046298-54.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2016
... de urgncia visante reincluso no parcelamento do Simples Nacional (evento 4 do processo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...
... no Livro Fiscal Eletrônico do Regime Simples Nacional ... (docs. 87/89) com os valores dos ... 13) A autodenúncia, e o ... parcelamento dos débitos tributários, formalizada pelo ... -
Decisão da Presidência nº 936358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
... TRIBUTÁRIO ... SIMPLES" NACIONAL ... PARCELAMENTO DE DÉBITOS ... LEI N\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011303420214058001), 12-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDOS DE PARCELAMENTOS SUCESSIVOS. DEMONSTRAÇÃO. ATOS INEQUÍVOCOS DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, cuja pretensão foi formulada no sentido de ser reconhecida a prescrição...
... Queiroz Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... para comprovar a veracidade do parcelamento, visto que se trata de documento produzido ... alcançado a fase de consolidação, o simples fato de o executado ter requerido sua adesão já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017804420184058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801780-44.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Waldir Gomes Ferreira ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito ADVOGADO: Paulo Ricardo De Sousa Arruda ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto...
... Magalhaes Peixoto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... à decisão recorrida, referem-se a parcelamento realizado por outra empresa a Norcon Sociedade ... executivo, tratando de retificação de simples cálculo aritmético, rejeitada, portanto, a ... -
Acórdão, Processo nº 5026876-85.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... : PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIOOUTROS PARTICIPANTES:APELAO CVEL (198) ... de improcedncia de pedido de manuteno no Simples Nacional, validao do parcelamento da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5019866-49.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... -38 e, ainda, na sua inclusão no parcelamento PERT ativo ... A agravante relata que, em ... de inclusão anterior em parcelamentos do Simples Nacional (ordinário ou especial indistintamente) ...
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Acórdão, Processo nº 5000868-67.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... ) opostos pela Unio Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acrdo (ID 261458271) que, por ... embargada, entrou com o pedido de parcelamento pelo Simples Nacional em 28/10/2013 e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00075958320144050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0007595-83.2014.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...
... o alegado documento novo (Termo de Parcelamento) foram havidas, isto é, se se caracterizou ou ... à determinação da Cassação nacional esclarece-se que, quanto ao item a), a própria ... julgamento como o da ação primeva por simples inconformismo da parte, algo que se mostra ...