parcelamento simples nacional
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 139/2011. RETROATIVIDADE BENIGNA.INFRINGÊNCIA AO ART. 106, I E II, C, DO CTN. TESE RECURSAL NÃOPREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO,EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOSTF.
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Produtivos Básicos é de maioria simples ... #Incluído pelo Decreto nº 9.867. de ... nacional na área de informática e automação ... CAPÍTULO XII. Do parcelamento de débitos decorrentes da não-realização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151259520204050000), 25-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DICÇÃO DO ART. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que, em sede de execução fiscal,...
... Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... exequente/agravada quanto ao suposto parcelamento firmado; d) pela inocorrência da prescrição, ... a CDA, constando apenas os dizeres "SIMPLES NACIONAL". Afirma que a ausência de regularidade ... -
Acórdão nº 744520 de Primeira Turma, 22 de Junio de 2017
... (a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... e outros insumos de produção nacional e da mão de obra empregada no processo ... Produtivos Básicos é de maioria simples ... § 5º É vedada a criação de subgrupos ... 30 ... CAPÍTULO XI ... DO PARCELAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2004/0167598-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:JOSÉ ALEXANDRE SARAIVA E OUTRO(S) ... ÃO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQÜENDO. IMPOSSIBILIDADE DE ... Portanto, o simples pedido de parcelamento de crédito tributário ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010581220194058100), 29-03-2022
PJE 0801058-12.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC 162/2018. INADIMPLÊNCIA DA QUINTA E ÚLTIMA PARCELA DE ADESÃO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MAC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no bojo de ação...
... pela União Federal (Fazenda Nacional) , contra sentença que denegou a segurança ... apelante em ser reincluída no parcelamento tributário previsto na Lei Complementar ... e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Sem honorários (Súmula 512 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08214472920214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0821447-29.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C I A DAS BOLSAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA ADVOGADO: Henrique Emanuel De Andrade e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... De Andrade e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... administrativo, que excluiu a autora do Simples Nacional, condenando-a em honorários ... , ainda no ano de 2017 realizou o parcelamento de seus débitos e, assim, regularizou sua ... -
Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU ... espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08151330920194050000), 26-05-2021
PROCESSO Nº: 0815133-09.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: LAGE ALENCAR ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL...
... - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: HELCAR COMERCIO E SERVICOS DE GAS ... compensação ou o alegado pedido de parcelamento têm o condão de interromper a prescrição do ... do contribuinte nas seguintes datas: (a) SIMPLES 2005 em 15/12/2006; (b) SIMPLES 2006 em ... -
Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... parcelamento ... requerimento simples ...
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Acórdão nº 1.0000.22.178972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - REGULAR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REINSSERÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA. O art. 29, V e XI, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional quando reiteradamente deixar de "emitir
... -se em sede liminar a excluso da autora do Simples Nacional, visto que a medida viola os princpios ... sustente a autora ter realizado o parcelamento do dbito, verifico, em juzo de cognio sumria, que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - REGULAR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REINSSERÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA. O art. 29, V e XI, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional quando reiteradamente deixar de "emitir
... -se em sede liminar a excluso da autora do Simples Nacional, visto que a medida viola os princpios ... sustente a autora ter realizado o parcelamento do dbito, verifico, em juzo de cognio sumria, que ... -
Acórdão Nº 1402-005.916 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE ... Ano-calendário: 2015 ... OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO/PARCELAMENTO ... DAPÓS O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107459220194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0810745-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROPICAL MIX RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Lucas Feitosa Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADESÃO A PARCELAMENTO. CRÉDITO...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROPICAL MIX RESTAURANTE LTDA ... de exclusão da empresa demandante do SIMPLES Nacional no ano de 2018 ... Nas razões ... além e fundamentou que o pedido de parcelamento do débito existente em março/2017 - e que deu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013976820194058100), 29-03-2022
PJE 0801397-68.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC 162/2018. INADIMPLÊNCIA DA PARCELA DE ADESÃO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MAC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no bojo de GOMES RIBEIRO RESTAURANTES E
... pela União Federal (Fazenda Nacional) , contra sentença que denegou a segurança ... apelante em ser reincluída no parcelamento tributário previsto na Lei Complementar ... e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Sem honorários ... Restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035776620194058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803577-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Ricardo Nobre Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE...
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ... dos débitos objeto do parcelamento anterior do qual desistiu o impetrante, com a ... SIMPLES NACIONAL foi previsto no artigo 21 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-88.2007.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão dos reclamados ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-41.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-64.2005.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão dos reclamados ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-64.2005.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão dos reclamados ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-34.2005.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia a analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-34.2005.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia a analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ...