parcelamento simples nacional
156216 resultados para parcelamento simples nacional
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010581220194058100), 29-03-2022
PJE 0801058-12.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC 162/2018. INADIMPLÊNCIA DA QUINTA E ÚLTIMA PARCELA DE ADESÃO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MAC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no bojo de ação...
... pela União Federal (Fazenda Nacional) , contra sentença que denegou a segurança ... apelante em ser reincluída no parcelamento tributário previsto na Lei Complementar ... e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Sem honorários (Súmula 512 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08214472920214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0821447-29.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C I A DAS BOLSAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA ADVOGADO: Henrique Emanuel De Andrade e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... De Andrade e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... administrativo, que excluiu a autora do Simples Nacional, condenando-a em honorários ..., ainda no ano de 2017 realizou o parcelamento de seus débitos e, assim, regularizou sua ... -
Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÉCNICA DE DEFESA QUE REPRESENTA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE QUANDO A SENTENÇA REJEITAR IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO
...NACIONAL . ...parcelamento...requerimento simples... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08151330920194050000), 26-05-2021
PROCESSO Nº: 0815133-09.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: LAGE ALENCAR ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL...
... - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: HELCAR COMERCIO E SERVICOS DE GAS ... compensação ou o alegado pedido de parcelamento têm o condão de interromper a prescrição do ... do contribuinte nas seguintes datas: (a) SIMPLES 2005 em 15/12/2006; (b) SIMPLES 2006 em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - REGULAR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REINSSERÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA. O art. 29, V e XI, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional quando reiteradamente deixar de "emitir
... em sede liminar a exclusão da autora do Simples Nacional, visto que a medida viola os princípios ... sustente a autora ter realizado o parcelamento" do débito, verifico, em juízo de cognição sum\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.178972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - REGULAR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REINSSERÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA. O art. 29, V e XI, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional quando reiteradamente deixar de "emitir
... em sede liminar a exclusão da autora do Simples Nacional, visto que a medida viola os princípios ... sustente a autora ter realizado o parcelamento" do débito, verifico, em juízo de cognição sum\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107459220194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0810745-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROPICAL MIX RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Lucas Feitosa Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADESÃO A PARCELAMENTO. CRÉDITO...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROPICAL MIX RESTAURANTE LTDA ... de exclusão da empresa demandante do SIMPLES Nacional no ano de 2018. Nas razões recursais, ... além e fundamentou que o pedido de parcelamento do débito existente em março/2017 - e que deu ... -
Acórdão Nº 1402-005.916 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2015OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO/PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO.A não regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional no prazo regulamentar impede a inclusão nesse regime especial de tributação
...Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: NORMAS ...Ano-calendário: 2015. A. C. OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO/PARCELAMENTO. DAPÓS O PRAZO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-88.2007.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão dos reclamados ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ...151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-41.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ...151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-64.2005.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão dos reclamados ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ...151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-64.2005.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão dos reclamados ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ...151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-34.2005.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia a analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ...151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-34.2005.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia a analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ...151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013976820194058100), 29-03-2022
PJE 0801397-68.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC 162/2018. INADIMPLÊNCIA DA PARCELA DE ADESÃO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MAC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no bojo de GOMES RIBEIRO RESTAURANTES E
... pela União Federal (Fazenda Nacional) , contra sentença que denegou a segurança ... apelante em ser reincluída no parcelamento tributário previsto na Lei Complementar ... e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Sem honorários. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035776620194058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803577-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Ricardo Nobre Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE...
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ... dos débitos objeto do parcelamento anterior do qual desistiu o impetrante, com a ...SIMPLES NACIONAL foi previsto no artigo 21 da Lei ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Nacional de Seguridade Social. Parágrafo único. As ... exigida para deliberação a maioria simples dos votos. § 6° Perderá o lugar no Conselho o ... todos os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo da alínea ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017132820174058302), 29-03-2022
PJE 0801713-28.2017.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES. REPETIÇÃO DE DEMANDA PROMOVIDA ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CORTELA INDÚSTRIA DE ENTRETELAS E COLARINHOS LTDA - ME, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferia pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de...
... - ME, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferia pelo Juízo da ...-35.2014.4.05.8302, pleiteou o retorno ao simples nacional, em face da violação ao devido ... ter sido excluído do programa de parcelamento, através controle de legalidade do Ato ... -
Acórdão nº REsp 1129641 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MATÉRIA SUSCITADA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Alegações genéricas de supostas...
... DE SIQUEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ...102 da Carta Magna. . 4. A simples confissão de dívida seguida de parcelamento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14240-46.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. art. 114, VII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL....
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ...151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-95.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. art. 8.º da Lei 11.941/2009, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ...151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-95.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. art. 8.º da Lei 11.941/2009, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ...151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-95.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. art. 8.º da Lei 11.941/2009, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ...151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21500-52.2001.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. art. 151, VI, do CTN, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ...151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21500-52.2001.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. art. 151, VI, do CTN, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ...151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ...