parcelamento simples nacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-95.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21500-52.2001.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. art. 151, VI, do CTN, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21500-52.2001.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrada possível violação do art. art. 151, VI, do CTN, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493173-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO E PARCELAMENTO. PANDEMIA DA COVID-19. ATO DE GOVERNO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RESTRIÇÃO DO ESCOPO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Se o próprio Estado já elegeu quais obrigações fiscais seriam passíveis de...
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Acórdão nº 0013023-74.2014.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
Apelante: ESTADO DE MATO GROSSOApelado: BATAGLIA HERRERO & HERRERO LTDA - MEAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS – PORTARIA 333/2013-SEFAZ/MT - NEGATIVA DE REINCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL EM RAZÃO DE DÉBITO PARCELADO –...
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS – PORTARIA 333/2013-SEFAZ/MT - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.066453-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DA EMPRESA IMPETRANTE DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - ILEGALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REGULARIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044493820204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804449-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jean Victor Nunes Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... federais (inclusive incluídos em parcelamento) devidos por sujeitos passivos domiciliados em ... Assim, o fato de o Comitê Gestor do Simples" Nacional (CGSN) ter aprovado a Resolução CGSN n\xC2" ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1225009 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1401-005.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE ... D PARCELAMENTO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE ... INDEFERIMENTO ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1200799 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0070974-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JAIR CASAGRANDE RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:RÔMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR E ... ART. 138 DO CTN. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA ... 161, CTN) ... 5. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 100046 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... patrimônio histórico e segurança nacional ... , "O licenciamento para parcelamento e ... simples ...
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Acórdão Nº 1301-006.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITODemonstrada a suspensão da exigibilidade do débito tributário por meio de parcelamento, confere à empresa optante o seu ingresso no Simples Nacional.
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... SIMPLES NACIONAL ... PARCELAMENTO ... ATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-46.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado. O descumprimento da obrigação autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Diante...
... PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-46.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado. O descumprimento da obrigação autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Diante...
... PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-40.2006.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado. O descumprimento da obrigação autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Diante...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-40.2006.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado. O descumprimento da obrigação autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Diante...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Nº 1402-005.468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
... O ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLESFNACIONAL ... DE OPÇÃO PELO REGIME DO ... PARCELAMENTO ... COMPROVAÇÃO ... O que a recorrente ... Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TIOSN) e ... Defetuou o pagamento da ...
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Acórdão Nº 0306933-75.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... AUTORA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL, COM PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE ICMS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162731020194058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0816273-10.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HOLANDA & SAMPAIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Darcio Antunes De Holanda e outro APELADO: RECIFE LOCADORA DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Mattheus Lopes Filgueira Sampaio e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por HOLANDA & SAMPAIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e ... -08 não considerou que o pedido de parcelamento em si é caso de interrupção do prazo ... , no momento em que o apelado efetivou o simples pedido de parcelamento (20/01/2012). Ao final, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-21.2007.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-21.2007.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-23.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-61.2006.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ...