parcelamento simples nacional
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... CAPÍTULO II ... DO SIMPLES DOMÉSTICO ... Art. 31. É instituído o regime ... concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102428920194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0810242-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARQINTER S/S LTDA ADVOGADO: Felipe Bastos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPARCELAMENTO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI...
... NACIONAL APELADO: ARQINTER S/S LTDA ADVOGADO: Felipe ... parcelamento, o contribuinte deve se sujeitar à totalidade da ... um pedido de parcelamento de créditos do Simples Nacional por ano-calendário, nada dizendo acerca ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... simples" ... \t\t§ 2o A comissão organizará sua atuaç\xC3" ... § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais ... § 3o O juízo ...
- ‘Social commerce’, venda com descontos via rede social que é sucesso na China, chega ao Brasil
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação ... , para ingresso no Simples Nacional, parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou ... SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento (Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º, § 2º) ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... II - multa simples; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... III - multa ... parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano na ZAS, sob pena de caracterização ...
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Acórdão nº 2016/0124962-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. ... porquanto ... complementar ... parcelamento ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL" ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... RECURSO\xC2" ... SIMPLES ... complementar poderia criar parcelamento de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163363520194058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0816336-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MN SERVICOS FIBRA BRASIL EIRELI ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MN SERVICOS FIBRA BRASIL EIRELI ... de parcelar os débitos apurados pelo Simples Nacional, sem limitação quanto ao número de ... ano-calendário; 2) as figuras de parcelamento e reparcelamento seriam iguais, tendo a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 123/06 - Conforme artigo 17 da Lei Complementar 123/06, "não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com...
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Acórdão nº 1.0153.14.000965-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - PARCELAMENTO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO SISTEMA SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA- Não há irregularidade na exclusão de empresa do Sistema Simples Nacional se há débito tributário sem exigibilidade suspensa junto à Fazenda Pública Municipal.
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Acórdão nº 1.0153.14.000965-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - PARCELAMENTO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO SISTEMA SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA- Não há irregularidade na exclusão de empresa do Sistema Simples Nacional se há débito tributário sem exigibilidade suspensa junto à Fazenda Pública Municipal.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031020620214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803102-06.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA LUIZA GONDIM SILVA e outro ADVOGADO: Ubaldo Onésio De Araújo Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SIMPLES...
... NACIONAL APELADO: MARIA LUIZA GONDIM SILVA e outro ... a exclusão da impetrante do regime do Simples Nacional), na qual a apelante alega, em síntese, ... devidamente parcelado desde 2016, parcelamento que veio a ser consolidado em um novo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, ... II - a concessão de novo parcelamento, ainda que não integralmente pago o parcelamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08191508320204058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0819150-83.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EUGENIO DOS SANTOS ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. REMESSA A PGFN PARA INSCRIÇÃO...
... : Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... do contribuinte a modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável ... Sem ... é-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o crédito a que se refere o caput deste artigo, ... em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - ...
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Acórdão nº 2009/0000891-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE.
... BENEDITO GONÇALVESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ... poderá ser alcançado mediante o parcelamento facultado no moldes do art. 79 da LC 123/06 ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... rural reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS por meio de Certidão ... , os regimes poderão firmar termo de parcelamento em até cento e oitenta meses, hipótese em que ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 3º Além do voto ordinário, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e para verificar a ocorrência das ... SEÇÃO II. Do parcelamento - da redução da multa de lançamento de ofício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143700-07.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... VIII – justificativas para o parcelamento ou não da contratação; ... IX – ... simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003382120194058302), 08-02-2022
PJE 0800338-21.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI 12.865/2013. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à anulação do débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o n° 40.4.12.002574-20, sob a alegação de...
... as trinta prestações assumidas no parcelamento firmado (reabertura do parcelamento especial da ... não ser prejudicada na sua opção pelo Simples Nacional, a empresa aderiu a um novo parcelamento ...