Parte culpada
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Acórdão nº 1.0461.17.000757-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE TOTAL CUMPRIMENTO. OUTORGA DA QUOTA-PARTE NO IMÓVEL AINDA INDIVISO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO....
... documental, pericial, remessa de ofcios e depoimento pessoal da parte autora(fl. 68). Intimadas as partes para especificao de provas (fl ... judiciais, honorrios de advogado e demais despesas, que a parte culpada pagar parte inocente que recorreu aos meios judiciais ou administrativos ... -
Cultura da violência, dispositivo do amor-paixão, sexualidade e machismo: uma análise do discurso feminino em relacionamentos conturbados
Este artigo analisa as postagens virtuais de mulheres visitantes de Blog, focado em problemas conjugais. A violência dos casais é analisada pela perspectiva relacional de Santos e Izumino (2005). Sobre o machismo, adotamos a premissa de Castañeda (2006), que o destaca como um discurso e prática não exclusivos dos homens. A ideologia do amor-paixão (Rougemont, 1988) também fortalece a cultura de...
... estranheza se o ambiente íntimo, da família, da pessoa, não fosse parte desse cenário. Obviamente que há movimentos de resistência e é nessas ... culpada e nem produtora voluntária da violência “mas faz continuamente se ... -
Decisao Nº 0082555-90.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 08-11-2023
... Foi o presente recurso interposto pela parte Autora, protestando pela reforma da sentença que julgou improcedentes os ... do alegado e não conseguiram demonstrar que a parte adversa foi culpada pelo acidente ... Estabelece o art. 373, incisos I e II, do Código de ...
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Acórdão nº 1.0479.13.004381-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA. PARALISAÇÃO IMOTIVADA POR PARTE DA CONTRATANTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CABIMENTO. - Confirmada que a paralisação da obra se deu por deliberação da contratante, de forma imotivada, compete a ela o pagamento da multa pela rescisão do contrato.
... DESFAZIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE EMPREITADA. PARTE CULPADA PELA RESCISO. DEVER DE INDENIZAR A OUTRA PARTE CONTRATUAL. DANOS ... -
Acórdão nº 1.0479.13.003471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA. PARALISAÇÃO IMOTIVADA POR PARTE DA CONTRATANTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CABIMENTO. - Confirmada que a paralisação da obra se deu por deliberação da contratante, de forma imotivada, compete a ela o pagamento da multa pela rescisão do contrato.
... DESFAZIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE EMPREITADA. PARTE CULPADA PELA RESCISO. DEVER DE INDENIZAR A OUTRA PARTE CONTRATUAL. DANOS ... -
Capítulo 17: Da 'invasão' daaméricaaos sistemas penais de hoje: o discurso da 'inferioridade' latino-americana
... da modernidade e camuflados da história fazem, na verdade, parte de uma ideologia que se irá chamar de eurocentrismo ... Com esse termo, ... índios, por “se encontrarem” em um estágio de “imaturidade culpada"” 26 , foram, em parte, “culpados” pelo seu estado “bárbaro” e \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0707.10.008779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS -...
... NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDOS PARCIALMENTE O RELATOR E ... durao deste sobre a produo da lavoura, que incorrer contra a parte culpada em favor da parte inocente, independentemente de outras sanes cabveis e ... -
Acórdão nº 1.0707.10.008779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS -...
... NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDOS PARCIALMENTE O RELATOR E ... durao deste sobre a produo da lavoura, que incorrer contra a parte culpada em favor da parte inocente, independentemente de outras sanes cabveis e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001134-38.2017.5.07.0037), 2017-11-23
... termos da peça de retificação da exordial, anexada aos autos pela parte reclamante (ID. 3a25a0e), o advogado que assiste a segunda reclamada ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001325-15.2019.5.07.0037), 2019-11-14
... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RECLAMANTE ... A parte reclamante afirma que não possui condições ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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As 'imperfeitas' cláusulas resolutivas
... um contrato – e existe, claro, um dever legal de cumpri-lo –, a parte inadimplente fica obrigada a reparar a contraparte se a sua falha causar ... , que seria uma solução mais radical, ou apenas impor à parte culpada o dever de reparar sua contraparte, mantendo-se, contudo, os demais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001416-08.2019.5.07.0037), 2020-02-12
... FUNDAMENTAÇÃO ... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RECLAMANTE ... DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001330-55.2018.5.07.0010), 2019-02-13
... Gratuita e tutela de evidência e urgência, alegando vínculo com a parte Demandada de 01/07/2011 a 12/09/2018, pela projeção do aviso, na ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475537-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).- Em compromisso de...
... firmou um contrato de promessa de compra e venda de um imvel com a parte agravada, e que a agravada no entregou as obras de infraestrutura do local ... das prestaes avenadas, pelo menos at que se reconhea a parte culpada pelo descumprimento contratual com o julgamento do mrito da pretenso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456782-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO DE RESCISÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - SUSPENSÃO - CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo...
... cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cauo ser dispensada se a parte ... das prestaes avenadas, pelo menos at que se reconhea a parte culpada pelo descumprimento contratual com o julgamento do mrito da pretenso ... -
Acordao N° 1282585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação. Civil. Processual civil. Imóvel. Construtora. Bem alienado ao banco. Consolidação da propriedade. Venda posterior ao consumidor. Descumprimento contratual. Impossibilidade de transferência do bem. Perda da propriedade da construtora. Rescisão contratual. Devida. Devolução dos valores pagos. Integralidade. Retenção. Impossibilidade. Inversão de multa contratual. Possibilidade. Adequação à
... culpada na relação jurídica contratual ... 3 O c. STJ fixou, por meio dos ... ser apurado em liquidação de sentença possível período que a parte ... autora não esteve na posse do bem, aferindo-se então o valor ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000149-09.2020.5.07.0023), 2020-10-01
... PASSIVA DA 2ª RECLAMADA (APODI) A segunda reclamada aduz não ser parte" legítima para figurar no polo passivo da demanda, pugnando por sua exclus\xC3" ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Acórdão nº 1.0000.19.065436-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE. Presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, ante a possibilidade de rescisão do contrato, impõe-se o deferimento da tutela de urgência requerida para suspender o pagamento das parcelas...
... , no tendo como apurar, neste momento, qual o real motivo pelo qual a parte requerida noefetuou a entrega do imvel e se, de fato, no houve o ... das prestaes avenadas, pelo menos at que se reconhea a parte culpada pelo descumprimento contratual com o julgamento do mrito da pretenso ... -
Acórdão nº 1.0433.13.044416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NÃO CABIMENTO. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... pelo embargado"; que "o embargado estava inadimplente quanto parte B do contrato"; que "no houve atraso na entrega do imvel por culpa da ... da reparao integral e no causa enriquecimento sem causa da parte culpada. De outro lado, quanto comisso de corretagem, registre-se que o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.065436-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE. Presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, ante a possibilidade de rescisão do contrato, impõe-se o deferimento da tutela de urgência requerida para suspender o pagamento das parcelas...
... , no tendo como apurar, neste momento, qual o real motivo pelo qual a parte requerida noefetuou a entrega do imvel e se, de fato, no houve o ... das prestaes avenadas, pelo menos at que se reconhea a parte culpada pelo descumprimento contratual com o julgamento do mrito da pretenso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.030056-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE No julgamento dos REsp 1.631.485/DF, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que em caso de inadimplemento do vendedor, se houver omissão do
... previso de clusula penal rescisria pelo inadimplemento absoluto por parte das Apeladas (obrigao de fazer, consistente na entrega do apartamento ... a multa pactuada para o descumprimento deve ser aplicada parte culpada, no importando qual dos contratantes, quanto mais com a quebra pela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.030056-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE No julgamento dos REsp 1.631.485/DF, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que em caso de inadimplemento do vendedor, se houver omissão do
... previso de clusula penal rescisria pelo inadimplemento absoluto por parte das Apeladas (obrigao de fazer, consistente na entrega do apartamento ... a multa pactuada para o descumprimento deve ser aplicada parte culpada, no importando qual dos contratantes, quanto mais com a quebra pela ... -
Acórdão nº 1.0433.13.044416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NÃO CABIMENTO. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... pelo embargado"; que "o embargado estava inadimplente quanto parte B do contrato"; que "no houve atraso na entrega do imvel por culpa da ... da reparao integral e no causa enriquecimento sem causa da parte culpada. De outro lado, quanto comisso de corretagem, registre-se que o ... -
Acórdão nº 1.0433.13.044416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NÃO CABIMENTO. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... pelo embargado"; que "o embargado estava inadimplente quanto parte B do contrato"; que "no houve atraso na entrega do imvel por culpa da ... da reparao integral e no causa enriquecimento sem causa da parte culpada. De outro lado, quanto comisso de corretagem, registre-se que o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000443-61.2019.5.07.0002), 2020-01-21
... ção por dano moral no importe de R$ 3.000,00, a condenação da parte reclamada em honorários advocatícios, bem como os benefícios da ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...