Participação nos lucros
- Medida Provisória nº 1.982-71 de 01/06/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.982-74 de 28/08/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.982-77 de 23/11/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... que adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; ou ... f) que atuem no setor de turismo, ampliando em, no mínimo, vinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... § 5º O valor de reembolso poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as ações reembolsadas ficarão ... V - participação em grupo de sociedades (art. 265); ... Vl - mudança do objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1620-19.2010.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Na esteira dos precedentes desta Corte, não afronta o art. 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal a decisão regional que determina o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados, em que pese não a estarem implementadas todas as condições previstas no...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Na esteira dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-26.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I) HORAS EXTRAS. TRAJETO INTERNO. II) SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. III) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. III) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IV) PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. DESCONTOS. IV) PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. DESCONTOS. V) HORAS À DISPOSIÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus...
... III) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IV) PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. DESCONTOS. IV) PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E ... -
STJ discute se inclusão da participação nos lucros no cálculo da pensão é automática
STJ discute se PLR entra no cálculo da pensão alimentícia
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir nesta quarta-feira (14/10) se os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) podem ser incorporados automaticamente na base de cálculo da pensão alimentícia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178601-13.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Alcança admissibilidade o recurso de revista, para o melhor exame da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, quando interposto contra decisão do Tribunal Regional, cuja interpretação nega direito previsto em norma coletiva. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249540-18.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... GMLBC/joj/vv ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA N.º 294 DO TST. Consoante a ...
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Acórdão nº 2008/0019875-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-33.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 294 desta Corte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não foi demonstrada a existência de divergência jurisprudencial (Súmulas 296 e 337 desta Corte). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do...
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A decisão recorrida está em consonância com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-423400-87.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... PL/DL 1971, concedida pela PETROBRAS, a título de participação nos lucros, esta Corte já consolidou o entendimento de que a referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-27.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... CSN. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-608-09.2010.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisito de validade da ação coletiva. PUBLICIDADE DE EDITAL. artigo 94 do cdc. legitimidade ativa do sindicato. artigo 8º, III, da constituição. participação nos lucros. multa normativa. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... artigo 8º, III, da constituição. participação nos lucros. multa normativa. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-62.2004.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-351-90.2011.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL-DL-1971 - NATUREZA SALARIAL. A parcela participação nos lucros (PL-DL-1971) foi incorporada aos salários dos empregados, uma vez que, a partir do Decreto-Lei nº 1971/82 passou a ser paga em valor fixo, mensalmente, e sem qualquer relação com os lucros da empresa. A matéria,...
... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ... - PL-DL-1971 - NATUREZA SALARIAL. A parcela participação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-607-79.2011.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta REFERENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Diante da fundamentação do agravo de instrumento, não há falar na aplicação da Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ASSEGURADA NO REGULAMENTO DE PESSOAL DO...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NATUREZAS JURÍDICAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1461-32.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROS E PELA PETROBRAS - PROCESSO ELETRÔNICO - MATÉRIA COMUM. EXAME CONJUNTO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento aos Agravos de Instrumento....
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO. Não merece reparos a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12600-60.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PL/DL 1971. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVIMENTO. Há que se processar o recurso de revista em que o agravante logra demonstrar a efetiva divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto transcrito, ao esposar entendimento de que a parcela participação nos lucros e resultados,...
... (2ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PL/DL 1971. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-383-94.2011.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em omissão do egrégio Tribunal Regional na hipótese que a insurgência do recorrente demonstra apenas o seu inconformismo diante de decisão que lhe fora desfavorável, o que não pode ser confundido com a plena entrega da prestação jurisdicional, a qual efetivamente ocorreu. Recurso de revista não...
... ÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR ... O egrégio Tribunal Regional ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21-22.2012.5.04.0841 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo
... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-171200-40.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELA PL-DL 1971 - NATUREZA SALARIAL. A antiga parcela de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-98.2008.5.05.0031, publicado em 28/10/2011). Assim dispõe a ementa da referida decisão: TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... complementação de aposentadoria. PARTICIPAÇÃO" NOS LUCROS. INTEGRAÇÃO. PCAC. RMNR. Confirmada a ordem de obstaculizaç\xC3" ...