pecúlio união previdência privada

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  • Acórdão nº 70031852742 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DO AUTOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SEU BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍDO. Prescrição. Inocorrência. Segundo entendimento pacificado desta Câmara, a prescrição não atinge o...

  • Acórdão nº 70024997496 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO COMINATÓRIA. PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem...

  • Acórdão nº 70027272426 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 23 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO: Inocorrência. Segundo entendimento pacificado desta Câmara, a prescrição não atinge o fundo de direito, devendo ser aplicada àquelas parcelas vencidas anteriormente aos 5 anos, da propositura da ação. CORREÇÃO MONETÁRIA: Para a atualização da...

  • Acórdão nº 70040965436 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não se prestam a reabrir discussão das questões já apreciadas pelo Colegiado. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70040965436, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da...

  • Acórdão nº 70027025311 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PENSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser tratados....

  • Acórdão nº 70046358446 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SABEMI. PECÚLIO UNIÃO COMPLEMENTAR TRIPLO. PECÚLIO RENDA MENSAL VITALÍCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo questionamento de uma situação jurídica que resulta na criação de um direito, estamos diante do reconhecimento de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica na ocorrência da prescrição...

  • Acórdão nº 70024988644 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 23 de Outubro de 2008

    ... planos, Plano PAR (1973-1984) e Plano de Renda e Pecúlio (1984-1994). II. Muito embora seja aplicável a prescrição prevista no art. 178, § 10, II, do Código Civil de 1916, esta foi interrompida pela hipótese elencada no inciso V do art. 172, qual seja, o reconhecimento pela ré do dever d...

  • Acórdão nº 70039471503 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO. Nas ações em que são debatidas as questões atinentes à previdência privada, incide a prescrição quinquenal. Entendimento sumulado no STJ, verbete n. 291. Preliminar rejeitada. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Impossibilidade de exclusão automática do associado em caso de inadimplência, sendo necessária a prévia notificação deste para...

  • Acórdão nº 70040804510 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida...

  • Acórdão nº 70015451701 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Maio de 2007

    ... misto (previdenciário e securitário) do plano de pecúlio, não é possível impor-se a devolução da totalidade das contribuições vertidas, uma vez que, durante o tempo em que contribuiu, esteve o participante coberto pelos benefícios oferecidos pela demandada. De outra banda, admitiu a parte ré que remanesce o direito do autor ao benefício de resgate. Sendo assim, deverá a r...

  • Acórdão nº 70039813845 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO. O CDC é aplicável a ações que envolvam entidades de previdência privada, sendo possível, pois, a inversão do ônus da prova. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916,...

  • Acórdão nº 70037615218 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Julho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. A parte embargante prequestionou o art. 178, §10º, II do Código Civil de 1916; o art. 103, parágrafo único da Lei 9.528/97; art. 36 da Lei 6.435/77, objetivando a interposição de...

  • Acórdão nº 70038286290 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não se prestam a reabrir discussão das questões já apreciadas pelo Colegiado. PREQUESTIONAMENTO. A pretensão de prequestionamento de dispositivos legais, em sede de embargos de declaração, mostra-se inadmissível, porquanto este remédio...

  • Acórdão nº 70040160061 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada...

  • Acórdão nº 70025325796 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Julho de 2010

    APELAÇÃO. CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. REVISÃO DO SALÁRIO INICIAL DA APOSENTADORIA CONCEDIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Agravo retido provido. Extinção da ação reconhecida. Apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70025325796, Sexta Câmara Cível, Tribunal...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0126772-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Setembro de 2011

    1.- PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA interpõe Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu Recurso Especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, manejado contra Acórdão julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Rel. Des. VANDYARA G. R. P. ZANOLO (e-STJ fls. 452): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA...

  • Acórdão nº 70029622339 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 18 de Março de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. PAGAMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CONTRAPRESTAÇÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR NÃO ATENDIDA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO

  • Acórdão nº 70027516665 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. REVISÃO DE PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. FATOR QUE MELHOR REAJUSTA O VALOR NOMINAL DA MOEDA. No caso em tela se trata de contrato de adesão, de natureza previdenciária, de sorte que a parte demandada se sujeita às normas protetivas, cosumeristas e atinentes a legislação civil comum, devendo ser levada em conta a boa fé objetiva que deve nortear aquele...

  • Acórdão nº 70010552792 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Março de 2005

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE APOSENTADORIA (RENDA MENSAL VITALÍCIA) OU A DEVOLUÇÂO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. É de ser mantida a sentença na parte que determinou a restituição das 180 parcelas pagas à entidade de previdência privada, com juros e correção monetária. A restituição, porém, será equivalente a 85% ao montante pago, consoante...

  • Acórdão nº 70034249524 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO. CABIMENTO.. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. A parte embargante prequestionou os artigos 5º, XXXVI e 7º, IV da Constituição Federal, o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº. 9.528/97, o artigo 36 da Lei nº. 6.435/77, o artigo 178, §10º, II do Código