pecúlio união previdência privada

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  • Acórdão nº 70031852742 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DO AUTOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SEU BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍDO. Prescrição. Inocorrência. Segundo entendimento pacificado desta Câmara, a prescrição não atinge o...

  • Acórdão nº 70027272426 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 23 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO: Inocorrência. Segundo entendimento pacificado desta Câmara, a prescrição não atinge o fundo de direito, devendo ser aplicada àquelas parcelas vencidas anteriormente aos 5 anos, da propositura da ação. CORREÇÃO MONETÁRIA: Para a atualização da...

  • Acórdão nº 70024997496 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO COMINATÓRIA. PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem...

  • Acórdão nº 70021598644 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO PREVIDENCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGANTE QUE SEQUER APONTA VÍCIO EXISTENTE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. Ausente omissão,contradição ou obscuridade no acórdão impõe-se rejeitar o recurso, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil....

  • Acórdão nº 70046358446 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SABEMI. PECÚLIO UNIÃO COMPLEMENTAR TRIPLO. PECÚLIO RENDA MENSAL VITALÍCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo questionamento de uma situação jurídica que resulta na criação de um direito, estamos diante do reconhecimento de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica na ocorrência da prescrição...

  • Acórdão nº 70027025311 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PENSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser tratados....

  • Acórdão nº 70015451701 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Maio de 2007

    ... misto (previdenciário e securitário) do plano de pecúlio, não é possível impor-se a devolução da totalidade das contribuições vertidas, uma vez que, durante o tempo em que contribuiu, esteve o participante coberto pelos benefícios oferecidos pela demandada. De outra banda, admitiu a parte ré que remanesce o direito do autor ao benefício de resgate. Sendo assim, deverá a r...

  • Acórdão nº 70010552792 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Março de 2005

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE APOSENTADORIA (RENDA MENSAL VITALÍCIA) OU A DEVOLUÇÂO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. É de ser mantida a sentença na parte que determinou a restituição das 180 parcelas pagas à entidade de previdência privada, com juros e correção monetária. A restituição, porém, será equivalente a 85% ao montante pago, consoante...

  • Acórdão nº 70016128902 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO: Inocorrência. A prescrição qüinqüenal aplicável às ações previdenciárias incide nas prestações nãopagas ou pagas incorretamente, a contar do qüinqüênio anterior à propositura da ação, haja vista a regra do art. 75 da Lei Complementar nº 109, de 29

  • Acórdão nº 70039471503 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO. Nas ações em que são debatidas as questões atinentes à previdência privada, incide a prescrição quinquenal. Entendimento sumulado no STJ, verbete n. 291. Preliminar rejeitada. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Impossibilidade de exclusão automática do associado em caso de inadimplência, sendo necessária a prévia notificação deste para...

  • Acórdão nº 70027516665 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. REVISÃO DE PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. FATOR QUE MELHOR REAJUSTA O VALOR NOMINAL DA MOEDA. No caso em tela se trata de contrato de adesão, de natureza previdenciária, de sorte que a parte demandada se sujeita às normas protetivas, cosumeristas e atinentes a legislação civil comum, devendo ser levada em conta a boa fé objetiva que deve nortear aquele...

  • Acórdão nº 70037615218 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Julho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. A parte embargante prequestionou o art. 178, §10º, II do Código Civil de 1916; o art. 103, parágrafo único da Lei 9.528/97; art. 36 da Lei 6.435/77, objetivando a interposição de...

  • Acórdão nº 70029622339 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 18 de Março de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. PAGAMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CONTRAPRESTAÇÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR NÃO ATENDIDA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO

  • Acórdão nº 70040965436 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não se prestam a reabrir discussão das questões já apreciadas pelo Colegiado. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70040965436, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da...

  • Processo nº 2007.001.32583 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 04 de Setembro de 2007

    Apelação Cível. Obrigação de fazer. Previdência privada. Pecúlio união. Induzimento ao erro. Frustração de expectativa de complementação de aposentadoria. Valor irrisório. Alteração unilateral das condições contratadas. Descabimento. Violação do ato jurídico perfeito. Sentença de procedência. Tendo em vista que a alteração realizada unilateralmente pela ré reduziu sobremaneira o benefício a ser recebido após 20 anos de contribuição

  • Acórdão nº 70039813845 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO. O CDC é aplicável a ações que envolvam entidades de previdência privada, sendo possível, pois, a inversão do ônus da prova. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916,...

  • Acórdão nº 70025325796 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Julho de 2010

    APELAÇÃO. CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. REVISÃO DO SALÁRIO INICIAL DA APOSENTADORIA CONCEDIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Agravo retido provido. Extinção da ação reconhecida. Apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70025325796, Sexta Câmara Cível, Tribunal...

  • Acórdão nº 70034249524 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO. CABIMENTO.. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. A parte embargante prequestionou os artigos 5º, XXXVI e 7º, IV da Constituição Federal, o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº. 9.528/97, o artigo 36 da Lei nº. 6.435/77, o artigo 178, §10º, II do Código

  • Acórdão nº 70038286290 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não se prestam a reabrir discussão das questões já apreciadas pelo Colegiado. PREQUESTIONAMENTO. A pretensão de prequestionamento de dispositivos legais, em sede de embargos de declaração, mostra-se inadmissível, porquanto este remédio...

  • Acórdão nº 70040160061 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada...

  • Acórdão nº 70040804510 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida...

  • Acórdão nº 70036751147 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. Da prescrição do direito de ação da parte autora Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75...

  • Acórdão nº 70023422470 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Julho de 2008

    ... svinculação das contribuições e dos benefícios de previdência privada com o salário mínimo. No entanto, a entidade previdenciária ré, ao longo da contratação, utilizou-se de índices de correção monetár...

  • Acórdão nº 70053321139 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... entação de benefício de aposentadoria em plano de previdência privada, com a condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, à devolução dos valores que pagou além do pactuado e de indenização por dano moral. Restou demonstrado nos autos, inclusive em prova técnica, que a parte autora contribuiu com a maioria das prestações devidas, não podendo, sob pena de enriquec...

  • Acórdão nº 70022573653 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 17 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. Considerando recente posicionamento firmado no STJ, a prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidade de previdência privada. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70022573653, Sexta Câmara Cível, Tribunal