pedido de restituição de fiança
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Capital - 4ª vara criminal
... de advogado constituído, ingressou com pedido de restituição de fiança no valor de R$ 311,00 ...
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Acórdão Nº 0004120-41.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA CONCRETA INFERIOR A 1 (UM) ANO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA....
... , tambm assiste razo ao apelante quanto ao pedido de restituio do valor pago a ttulo de ... -
Acórdão nº 50003496720178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. 1. Atraso na entrega da obra. Caso em que restou demonstrado o atraso injustificado da obra, aplicando-se o prazo de entrega fixado no contrato de promessa de compra e venda, restando configurada a mora da promitente vendedora após...
... ao referido período do seguro fiança pago pela autora, devendo tais valores serem ... , em síntese, que o pleito de restituição dos valores a título de aluguéis e seguro ... Impugna o pedido de restituição do seguro fiança, ao argumento ... -
Cansanção - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... VISTOS ETC ... Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado ... pelo deferimento do pedido da restituição da fiança ao flagranteado ... É O ...
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Alimentos
... 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios ... fiança bancária ou garantia real, em valor a ser ... , nos alimentos pagos por erro, a restituição deveria ser devida, sob pena de ferir o ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... inidôneo ou estiver proibido de prestar fiança em virtude de disposição contratual ou ... devido terão direito de requerer a restituição do excesso pago ... Art. 170. § 1º. Substituir ... § 4º O pedido de restituição, dirigido à autoridade ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... por meio desta Relatoria, para análise do pedido apresentado ... Dispõe o art. 108, I, a, da ... a sua legitimidade para requerer a restituição dos bens apreendidos. Preliminar rejeitada ... - ... , com o acréscimo do estabelecimento da fiança, fixada no valor máximo de 200 salários ...
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Santa maria da vit�ria - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... do valor recolhido por este a título de fiança" ... O advogado constituído pelo absolvido à \xC3" ... específicos para levantamento de restituição de fiança ... É, em síntese, o relatório ... No que concerne ao pedido de restituição da fiança, tem-se que sua ...
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Acórdão Nº 0000568-08.2017.8.24.0218 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E DE RESISTÊNCIA (ART. 306, § 1º, II, E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES RECURSO DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PLEITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃ
... DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... EM FAVOR DO ... 5) PLEITO ... DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA ... IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEVE AGUARDAR ... advocatícios e a restituição da fiança ... Ministério Público também ... -
Canavieiras - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Trata-se de pedido de restituição de fiança, deduzido pelo Réu ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ípio da adstrição e observância do pedido ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... também a requerimento de intimação de fiança, o qual estaria relacionado com responsabilidade ...
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Bom jesus da lapa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... pela extinção terminativa sobre o pedido de destituição familiar da requerida, em ... 05.0027 Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: ... ação penal o presente pedido de restituição de fiança faz referência ... Empós o ...
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Porto seguro - 2� vara criminal
... SILVAPARTE PASSIVA:Vistos, etc.Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA requerido por ...
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Canarana - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Advogado(s): ... Cuida-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência formulado ... CERTIFIQUE-SE a existência de fiança paga ... No caso de existirem objetos ... vieram aos autos e pugnaram pela restituição do valor da fiança paga pelo investigado, bem ...
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Cachoeira - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... (ID 40915319).Requerimento de restituição da fiança recolhida pelo acusado, em face da ... deferida.Diante do exposto, DEFIRO o pedido do requerente quanto a restituição da fiança ...
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Ilh�us - 2� vara criminal
... CUPERTINO (OAB:BA18845) DECISÃO Acolho o pedido de ambas as partes e defiro o pedido de fiança. Expeçam-se os ofícios necessários para que ... SENTENÇA 8009369-43.2023.8.05.0103 Restituição De Coisas Apreendidas Jurisdição: Ilhéus ...
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Direito Processual Penal
... , atende integralmente a esse princípio o pedido de condenação ao mínimo legal, ainda que seja ... (C) A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito ... delegado tem competência para arbitrar a fiança de João, visto que se trata de crime ...
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Acórdão nº 50038745520198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... como que o montante pago a título de fiança seja direcionado exclusivamente para o pagamento ... Verifico que é descabido o pedido de isenção da multa cominada no tipo, pois, ... Por fim, vai indeferido o pedido de restituição da fiança, em razão da condenação, a atrair a ...
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Acórdão Nº 0001613-38.2014.8.24.0061 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... pedido preliminar do apelante, verifica-se que o ... grau de jurisdição. PEDIDO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM FIANÇA. POSSIBILIDADE SOMENTE ...
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Itabuna - 1ª vara criminal
... ÃO8001544-18.2023.8.05.0113 Restituição De Coisas ApreendidasJurisdição: ... autos, constata-se que o requerente pagou fiança em dinheiro para obter a liberdade provisória ... 16, pelo deferimento do pedido ... Assim, ante os documentos juntados e a ...
- Capital - 16ª vara criminal
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Acórdão Nº 0002342-20.2018.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-02-2020
... um ponto do Recurso de Apelação - restituição do ... valor recolhido a título de fiança - o foi enfrentado, embora houvesse pedido ... nesse sentido ... Postulou o seguinte: ...
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Acordao N° 1337261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Recurso de agravo em execução. Restituição da fiança. Intimação do interessado. Perdimento dos valores remanescentes em favor da união. Não exaurimento dos meios necessários. Recurso parcialmente provido. 1. Para que seja determinado o perdimento de valores em favor da união, a título de fiança por terceiro de boa-fé, mister que sejam envidadas diligências necessárias para a intimação do...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. INTIMAÇÃO DO ... INTERESSADO ... 1/5) que após o deferimento do pedido de restituição do saldo da ... fiança foi ...