pedido sucessivo é a mesma coisa que pedido alternativo
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Anexos
... ívoco de anencefalia o médico pode, a pedido da gestante, independente de autorização do ... da Anticoncepção de Emergência, devido a mesma não ferir os dispositivos legais vigentes no ... ção de Emergência como método alternativo para a prevenção da gravidez, por não provocar ... coisa senão em virtude da lei” ... ída a instrução, será aberto o prazo sucessivo" de 15 (quinze) dias para apresentação das alega\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 236-35.2019.5.19.0000)
... RIO LARGO ajuizou ação rescisória, com pedido de liminar, contra ROSANE ... VICENTE ... a imutabilidade da sentença em virtude da coisa ... julgada. Requer, sucessivamente, que ... , assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de ... índices." ... Não cabe, portanto, o pedido sucessivo" formulado pela ré em contestação para indicaç\xC3" ... CPC de 2015 não dispõe de termo alternativo para contagem do prazo decadencial da Ação ...
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Nexo Causal
... 342, CP). Da mesma forma, se três ou mais pessoas se associam para ... údo real, não é um nada , mas alguma coisa suscetível de determinação e percepção. Como ... ferida tombada no solo denota fato sucessivo consentâneo com o antecedente. Desse modo, se a ... do envenenamento sucessivo ou alternativo (a chamada questão da dupla causalidade ) ... à tarde como garçom, quando lhe é pedido para servir uma salada exótica e ele nela ...
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Criatividade judicial do direito
... direito de interpretar as leis penais, pela mesma razão que não são legisladores" 33 ... Segundo ... de contribuir para a boa gestão da coisa pública e para veicular as legítimas ... de critério para a decisão do caso sucessivo se houver uma analogia dos fatos. Daí porque é ... ência liminar, que passam a abranger o pedido que contrarie súmula do Supremo Tribunal Federal ... , e assim prepara o jurista para o uso alternativo do Direito. A teoria crítica como ciência ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... íza da causa julgou procedente em parte o pedido nos seguintes termos: ... “ Ante o exposto, ... , a mora restou comprovada, posto que a mesma fora enviada ao endereço constante do contrato, ... VI - exibição ou posse de documento ou coisa; ... VII - exclusão de litisconsorte; ... direito ou somente as parcelas de trato sucessivo. Destarte, não se vislumbra tal distinção no ... PEDIDO ALTERNATIVO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - AI: ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000961-35.2015.5.06.0191), 15-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I - Nos termos do art. 71, §4.º, da CLT o intervalo não concedido ou não usufruído pelo empregado deve ser remunerado com o valor correspondente ao da hora normal, integral, acrescida de, no mínimo, 50%. II - A condenação não se limita ao tempo não usufruído e repercute no pagamento...
... ção das partes, é de se reconhecer a coisa julgada. No mérito, defende que a redução do ... 7º, inciso XXVI, da CF. De modo alternativo, pela que a condenação fique limitada ao ... ça das mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do ... mesma matéria; apenas o resultado daquela ação não ... Por fim, quanto ao pleito sucessivo de sobrestamento do feito até pronunciamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001103-18.2015.5.06.0004), 26-09-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS.CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. I - Nos termos do art. 224 da CLT, a jornada de trabalho dos bancários é, ordinariamente, de 6 horas diárias e 30 horas semanais, podendo vir a ser alterada na hipótese de o trabalhador estar submetido à...
... EXTENSÃO DA DECISÃO. I - A coisa" julgada se define por uma qualidade, uma adjetiva\xC3" ... da ação fora dispensado, mantendo a mesma situação fática até o termo, razão pela qual ... alternativo, pede que no cálculo das horas extras seja ... tecidos, relação jurídica de trato sucessivo, para deferir a extensão do condeno até a ... o percentual em homenagem aos limites do pedido. Ao lume do exposto, nego provimento ... Do ... -
Arbitragem nas relações de trabalho
... A arbitragem é o “meio alternativo de solução de controvérsias através da ... , sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial– é colocada à ... ; a sentença arbitral é protegida pela coisa julgada e constitui título executivo judicial ... do Brasil e que nos contratos de trato sucessivo sofre limitações ... A respeito de tais ... ável pelo empregado, acrescentando que o pedido de dispensa, não afasta o empregado de pagar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010554-38.2013.5.06.0101), 13-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO BIENAL. A coisa julgada decorre da configuração da tríplice identidade, ou seja, identidade de partes, pedido e causa de pedir. Na hipótese dos autos, os pedidos de horas extras e de indenização por danos morais possuem causa de pedir distintas das que embasaram a reclamação anterior. Afasta-se,...
... COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA CAUSA ... identidade, ou seja, identidade de partes, pedido e causa de pedir. Na hipótese dos autos, os ... fundamento para formular o pedido alternativo e sucessivo relativo às horas extras além da ... formulado no presente feito não possui a mesma causa de pedir daquele constante do rol de ... -
Acórdão Nº 0020580-94.2020.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Caso em que se adota a Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Regional que dispõe que as promoções por merecimento envolvem critérios de avaliação de natureza subjetiva pelo empregador, não podendo ser substituídos por decisão judicial. Não provido.
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Seria possível ao Julgador, se ... reclamante se insurge à improcedência do pedido de promoções por merecimento ao fundamento do ... mesma quantidade durante todos os anos, não podendo ... Da mesma forma, incabível o pedido sucessivo de indenização, sob o argumento de imposição ... Por fim, quanto ao requerimento alternativo, a importância eventualmente devida, referente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001018-34.2015.5.06.0262), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM FACE DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS CELEBRADAS PELA REAL EMPREGADORA (CELPE). A fraude perpetrada pelas Sociedades Empresárias reclamadas teve por objetivo sonegar verbas trabalhistas afetas à categoria profissional do Trabalhador. Assim, reconhecido o vínculo com a "Tomadora dos Serviços", no...
... Defende a improcedência do pedido" de pagamento do abono de 50% incidente sobre as f\xC3" ... Alega violação a coisa julgada, considerando que na primeira Sentença ... CELPE, haja vista tratar-se de pedido alternativo, assim formulado (id. n. 4a9fc62, páginas 21 e ... salariais entre o pessoal que laboravam nas mesma atividades ... O Senhor Geraldo Cícero da ... , que não se confunde com o pedido sucessivo ... Dessa forma, suplantada a questão do ... -
Título X
... Da mesma forma, pode ser entendida como decorrência de um ... ção em juízo de fato acobertado pela coisa julgada 96 ... II - alterar a verdade dos ... prova, assimilando um novo critério alternativo: a distribuição dinâmica do ônus da prova ... ão dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com ... ção do pedido subsidiário (ou sucessivo) para fixação do valor da causa, a balizar-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 318-05.2015.5.06.0021)
... aos seguintes temas ora impugnados: -PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A PETIÇÃO ... de julgar o mérito quanto ao pedido alternativo de diferenças salariais, extinguindo o processo ... Em sucessivo, diz que, uma vez declarado inválidos os ... trabalhista a nulidade é a última coisa que a parte deve requerer e o juízo acolher e, ... Mesma situação ocorre com relação ao pedido de ...
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Solução consensual dos conflitos e compromisso de ajustamento de conduta
... A jurisdição não é um fim em si mesma, mas sim uma atividade-dever-função com a ... no CPC de forma expressa como método alternativo – muito importante – para solução de ... incerteza da procedência das razões e do pedido de reparação do ambiente etc ... Obviamente ... ízo ou nele homologado, adquire a força da coisa julgada (e consequentemente sua eficácia ... para em pedido sucessivo pleitear a tutela restauratória da forma como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12322-74.2015.5.15.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESPROPORÇÃO ENTRE A PENALIDADE APLICADA E A FALTA COMETIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual revertida a justa causa aplicada ao Autor, asseverando que restou comprovado nos autos que, nada obstante o Reclamante tenha se
... INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ... O Tribunal ... fechando a mesma e em seguida revidou com um cotovelada próximo ... era coisa de se fazer, tendo em vista que o depoente ... sucessivo ao pedido de reintegração, ao contrário, o ... pedido alternativo". Assim, a ausência do pedido de reintegração n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000749-96.2016.5.06.0023), 18-02-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. JORNADA DE OITO HORAS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS VERDADEIRAS ATIVIDADES EXERCIDAS. A configuração ou não do exercício da função de confiança depende da prova das reais atribuições inerentes ao respectivo cargo, não bastando o simples enquadramento do empregado em tal função pelo empregador. Assim, deixado ele de...
... de Alimentação ao Trabalhador), na mesma época em que o caráter indenizatório da verba ... que, em sede recursal, seja apreciado seu pedido de reflexos das horas extras deferidas sobre ... Na realidade, a única coisa favorável à tese do banco é o recebimento da ... É tanto que a mesma formula pedido alternativo de indenização por dano material aduzindo que: ... , em que pese ser parcela de trato sucessivo, o auxílio alimentação e/ou auxílio cesta ... -
Decisão Monocrática nº 5000706-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Febrero de 2017
Trata-se de pedido de antecipação de tutela recursal, vinculado ao ... do Estado do Paraná; em pedido alternativo eventual, que seja assegurado aos Requerentes a ... Teori Zavaski, não extraio a mesma" conclusão do requerente ... De fato, a modulaç\xC3" ... coisa julgada é a eficácia que torna imutável e ... , não se podendo admitir o ingresso sucessivo de novas demandas, cada qual com uma tese ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001180-50.2013.5.06.0019), 29-10-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito ao ressarcimento dos danos morais ou materiais, decorrentes de acidente de trabalho ou situações equiparáveis, requer a comprovação da presença de requisitos específicos, a saber, um ato ilícito, decorrente de ação ou omissão do agente, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, comprovada a...
... Em alternativo, requer que seja reduzido o valor arbitrado, ... Em sucessivo" requer que a pens ã o seja limitada à alta m \xC3" ... í sica da demandante à é poca em que a mesma prestou seus servi ç os à demandada, como gin ... exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indeniza ç ã o por danos morais, e n ã o a ... Os danos morais verificam-se in re ipsa (a coisa fala por si). 3 - A regra matriz do art. 5 º , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000202-94.2016.5.06.0172), 11-02-2019
RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE REPOSIÇÃO DO EPI EM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. CONDIÇÃO INSALUBRE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. Tendo sido demonstrado, mediante prova técnico-científica (laudo pericial) que a Reclamada não efetuava a reposição de EPI'S em periodicidade hábil a inibir a exposição do Reclamante a níveis nocivos de ruído, não procede a reforma da sentença....
... deixou de ser reconhecida a inépcia do pedido de condenação em diferenças de FGTS+40%. Aduz ... Acrescenta, em sucessivo, caso subsista a multa em comento,que somente ... mérito que o reclamante pediu duas vezes a mesma coisa, esse juízo julgara apenas uma vez, não ... -se que o reclamante faz pedido alternativo, ou seja, que seja concedido adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000314-60.2017.5.06.0000), 08-05-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização de lesão a que alude o art. 966, V, do Código de Processo Civil, exige violação manifesta à norma jurídica. Para que se autorize o corte rescisório, com fulcro no inciso V do art. 966, do NCPC torna-se indispensável que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa manifesta
... ível de promover a desconstituição da coisa julgada. Assim, não se viabiliza o corte ... 13ª Vara do Trabalho do Recife - PE, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ... Em suas razões ... originária, bem como pleito alternativo de concessão de medida cautelar, no sentido de ... das diversas possíveis interpretação da mesma norma jurídica ... ( ... ) Vale, ainda, recordar que ... a parte recorrente não formulou pedido sucessivo nesse sentido, limitando-se a utilizar essa ...