pena de morte brasil
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... úlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado ... Art. 44. Substituir pelo ... Art. 158. Substituir pelo seguinte: ... Sob pena de perempção, o recurso voluntário será ... no estrangeiro que forem empregados no Brasil, na ampliação de seu parque industrial ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... e crianças e adolescentes ameaçados de morte ... Também como diretriz, o PNDH-3 propõe ... estabelecimentos penais e a remição de pena por estudo; ... Estabelecer que a perda de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Brasil - APIB; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... Órgãos Setoriais do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato ... h) emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais ... ARTIGO 38 ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... ESTA CORTE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE ... pena legal ... máxima é a pena de prisão perpétua, ou pena de morte, após vinte anos’ (fl. 28v) ... Portanto, ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE" EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇ\xC3" ... de falecimento de presidiário que cumpria pena em Presídio Estadual em decorrência de asfixia ... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ...
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Acórdão nº 1201 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, a e b) NECESSIDADE DE O...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... , em prática que provoque a morte da vítima. (…) No caso presente, não ... çável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei ”. No ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Até a pena de morte" é justiicada pela Teoria da Retribuição ... 2.1.2 Teoria da Preven\xC3" ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como pena é de aparecimento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... Art ... do trabalhador portuário extinguem-se por morte, aposentadoria ou cancelamento ... Art. 38. A ... infração continuada, para aplicação da pena ... § 2º Serão consideradas continuadas as ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE ... naquele país, ao cumprimento da pena imposta pelo Estado requerente ... pela prática ... conseqüência não querida pelo réu - a morte da pessoa ... sequestrada, o culpado será punido ...
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Acórdão nº REsp 962934 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a melhoria do sistema prisional do Brasil a concessão, individualmente, de indenização ... , acerca da responsabilidade do Estado por morte de detentos nas casas prisionais, não se pode ... a própria Defensoria Pública, sob pena de incorrer em confusão (credor e devedor são o ...
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Acórdão nº 2007/0145328-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a melhoria do sistema prisional do Brasil a concessão, individualmente, de indenização ... , acerca da responsabilidade do Estado por morte de detentos nas casas prisionais, não se pode ... a própria Defensoria Pública, sob pena de incorrer em confusão (credor e devedor são o ...
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Em vigor
Código Comercial
... , perdida ou julgada incapaz de navegar; pena de incorrer na multa no mesmo termo declarada, ... navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil no podem ser embargados nem detidos, ainda mesmo ... 529 ... ARTIGO 541 ... Por morte ou impedimento do capito recai o comando do navio ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... presa pode ser debitado da prisão final a que foi condenada pela morte efetiva do marido? Não. Ela conta com indenização em relação ao tempo ... Federal expresse de forma clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ordenamento jurídico ...
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Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · Vide art ... 1.5. A pena de morte ... A Constituição Federal dispõe, em seu ... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF ... Financeiro Nacional e os condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o ... 7 Alm dos casos de morte, renncia, destituio e outros previstos em lei, o ...
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Acórdão nº 1176 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA DA COREIA. TRATADO ESPECÍFICO. FRAUDE, TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NACIONALIDADE COREANA DO REQUERIDO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FRAUDE. PARCIALMENTE ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. LIMITE DE TRINTA ANOS DE RECLUSÃO PARA O CASO DE CONDENAÇÃO. COMPROMISSO FORMAL. I ...
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Pena capital só em caso de guerra
A Constituição brasileira ainda prevê a pena de morte por fuzilamento, mas só em casos de guerra declarada. A última ... O Brasil, protagonista na defesa dos Direitos Humanos, foi o segundo país da ...
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Pena capital, só em caso de guerra
A Constituição brasileira ainda prevê a pena de morte por fuzilamento, mas só em casos de guerra declarada. A última ... O Brasil, protagonista na defesa dos Direitos Humanos, foi o segundo país da ...
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Acórdão nº 2004.01.00.038694-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Abril de 2005
... quaisquer ativos financeiros existentes no Brasil e no exterior em nome dos impetrantes, que ... , submetidos prematuramente a uma "pena de morte" financeira ... Se no futuro, como diz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... § 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do ... advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do Decreto-Lei n° 2.848, de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte ... 3. Direito Penal comum e Direito ... crescimento da violência que assola o Brasil, frequentemente vemos políticos defendendo a ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... ção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de qualquer ... Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem ...
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nº 2004.01.00.043448-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Abril de 2005
... quaisquer ativos financeiros existentes no Brasil e no exterior em nome dos impetrantes, que ... , submetidos prematuramente a uma "pena de morte" financeira ... Se no futuro, como diz ...
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Uma outra pena de morte: a violência letal do sistema penal brasileiro
... Brasil. Procura, no entanto, demons-trar como esse quadro representa mais do que um mero excesso ou abuso da violência letal ou, ainda, do que execuções ...