Penalidades quanto à navegação
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana; ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 148. Os instrumentos de contratação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... ção rural, em logística e navegação fluvial e de cabotagem e em mobilidade urbana; ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 129. Os instrumentos de contratação ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... execução de políticas públicas, tanto quanto a criação de espaços de participação e ... e da difusão de procedimentos de navegação segura para crianças, adolescentes, famílias e ... sua outorga e renovação, prevendo penalidades" administrativas como advertência, multa, suspens\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 3º Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a administração do impôsto ... âncias recebidas pelas emprêsas de navegação nos têrmos do art. 8º da Lei nº 3.381, de ... ão-identificação, sòmente será devida, quanto ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de serviços das empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, ... , terão caráter de exclusividade quanto a seu objeto e serão precedidas de licitação ... ção de infrações e aplicação de penalidades" será circunstanciado e permanecerá em sigilo at\xC3" ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... da República, ao Poder Judiciário, quanto a medidas impugnadoras de ato presidencial ou ... VI - aplicar as penalidades previstas em lei e julgar os recursos ... de Porto Alegre S.A., a Companhia de Navegação do São Francisco, a Companhia de Navegação da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... mais de um ofício ou vara, observado, quanto aos requisitos, o disposto no artigo anterior ... Art. 37. As penalidades por inobservância dos prazos fixados neste ... Lavrar-se-á no diário de navegação ata, que precederá o protesto e conterá a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VIII ... Das Penalidades ... Art. 33. O acréscimo de impôsto ... 50, exceto quanto aos relativos à letra c do inciso III, cuja taxa ... navegação ou qualquer outro Instrumento do Capítulo 90: ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aéreo internacional e doméstico, navegação internacional e de cabotagem, ferrovias, ... da legislação ou de dúvidas quanto à identidade ou o destino da produção, carga ... , sem prejuízo da aplicação das penalidades definidas na legislação pertinente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, ... As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de ... ção não se eximirá, por isso, das penalidades previstas em lei, aplicando-se o mesmo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ável por assuntos relativos à navegação" aérea internacional ... Art. 3º\xC2" ... -estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico ... , cabe à ANAC apurar, julgar, aplicar penalidades" ou adotar providências administrativas por infra\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de ... defesa; XIII - prover a segurança da navegação aérea; XIV - exercer o controle do espaço ... de 2005; XV - apurar, julgar, aplicar penalidades e adotar providências administrativas por ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ços de transporte pelas empresas de navegação interior, de apoio marítimo, de apoio ... para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de ... XXXV - aplicar penalidades nos casos de não-atendimento à legislação, de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... inventariante serão punidas com as penalidades cabíveis, previstas nos arts. 980 a 1003 deste ... - os comitentes domiciliados, no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se no país de sua ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... para atender a necessidades de navegação", de movimentação de passageiros ou de movimenta\xC3" ... XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e ... XVIII - ao ... de arrumação ou retirada da carga quanto à segurança da embarcação ... Art. 24. É ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ... 82 da SDI-1 ... 2. Penalidades ... Ver comentários aos arts. 49 usque 56 da ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... A exposição foi organizada, o tanto quanto possível, com atenção à ordem cronológica de ... para os Serviços Civis de Navegação Aérea. 100 Trata-se do primeiro ... 99 “A ... Penalidades por não cumprimento por parte do Estado. A ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... Art. 143. O juiz ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 1º) quanto ao tipo de transmissão: ... a) de sons ... 20 - submissão às penalidades cabíveis por infrações às cláusulas ... sons, considerados de interêsse à navegação aérea, são obrigadas a identificar-se em todos ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... navegação e que corresponde a um mil, oitocentos e ... IV - as infrações e penalidades previstas em lei; ... V - os ... participativa, estabelecendo diretrizes quanto aos usos permitidos, proibidos ou estimulados, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... pela realização do espetáculo às penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ... 61.21-2 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO ...