Penalidades quanto à navegação
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000383-20.2017.5.07.0015), 2017-10-03
... (reclamante) em desfavor de BSCO NAVEGAÇÃO S/A e OUTRAS (reclamados), passou a MM. Juíza do ... aos autos, incide no presente caso as penalidades constantes nos artigos 477 e 467 da CLT ... Em ... SUPLY, condenando-as de forma solidária quanto ao objeto da presente condenação ... No ...
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DECRETO Nº 97026, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1988. Aprova o Regulamento Geral Dos Serviços de Praticagem.
... ósito de garantir a segurança da navegação ao longo de trechos da costa, em barros, portos, ... , somente poderão exercer a profissão quanto inscritos nas Capitanias dos Portos, Delegacias e ... As penalidades serão aplicadas pelo Capitão dos Portos, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001515-85.2016.5.07.0003), 2017-12-11
... ção de embarcação com a empresa NAVEGAÇÃO MANSUR S/A. Em decorrência desse contrato de ... ção da lide no processo do trabalho, quanto à hipótese elencada no inciso I, do art. 125 do ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098242-93.2017.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM A PETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) PELA RÉ, ANTE A EXISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA APTA A ASSUMIR O CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. DESNECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO....
... Apeladas: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA E JAVA BOAT ... CORPORATION B.V ... ças, com a consequente cobrança de penalidades por parte da ... empresa requerida, as quais ... Página 11 de 19 ... 5. A solidariedade quanto às obrigações pecuniárias decorrentes ... do ... -
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Em caso de dúvida, quanto à legitimidade da condição de turista, a ... nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre; ... II - Ser proprietário de ... Das infrações e penalidades e seu processo ... CAPÍTULO I ... Das ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... diplomacia brasileira e grande afastamento quanto aos interesses das lideranças africanas. Quando ... condenar o colonialismo e estabelecer penalidades aos países que persistissem na manutenção de ... negociou o restabelecimento da navegação direta entre o Brasil e a África ocidental pela ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... semana e feriados, tanto de redes sociais quanto de imprensa, de qualquer assunto ... relacionado ... a navegação pelo sistema mais ágil e intuitiva. Foram ... rescisão contratual e aplicação de penalidades", se o caso. Contratação de prestação de servi\xC3" ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... Quanto aos direitos humanos, seriam aqueles positivados ... , pois o direito civil romano, suas penalidades e processos passaram a ser conhecidos por todos ... carta geográfica fundamental para a navegação política nos mares do futuro, uma referência ...
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Acórdão, Processo nº 5010005-77.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... IN RFB n.º 800/2007, a agência de navegação, representante da companhia de navegação que ... e, portanto, responsável pelas penalidades decorrentes da prática de infração à ... a redação dada pela Lei nº 10.833/03, quanto na IN SRF nº 102/94 ... 6. Apelo desprovido ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... quanto à sua execução e remuneração, ao que ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ... registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... quanto à sua execução e remuneração, ao que ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ... registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000380-07.2017.5.07.0002), 2018-03-27
... NAVEGAÇÃO era sua empregadora principal e a BRASIL SUPLY ... Quanto ao 13º salário referente ao ano de 2016, a ... afastar a aplicação das referidas penalidades às empresas em recuperação judicial. Neste ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Estado, sob a responsabilidade da FUNDATEC quanto prestao dos servios tcnicos profissionais ... , sem prejuzo da cominao de outras penalidades legais e de responsabilizao civil ...
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Processo nº 0023019-40.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... quanto ... Dantas Comércio Navegação ... penalidades ...
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Acórdão, Processo nº 5002026-52.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... sob controle aduaneiro;c) as penalidades de advertência são aplicadas nos casos em que ... na prestação de informações, seja quanto ao prazo ou quanto à forma estipulada ... não tem qualquer ingerência sobre a navegação, razão pela qual não pode, em hipótese alguma, ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... pela Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), do Ministério da Marinha. Plataforma ... Quanto à atribuição de poderes normativos às ... extrajudicial; multas, sanções e penalidades de qualquer natureza; os gastos com a reposição ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... único e coerente que incorporasse tanto quanto possível todas as normas atualizadas das ... a natureza global da indústria de navegação, a gente do mar precisa de proteção especial; ... penalidades adequadas ou outras medidas apropriadas deverão ...
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Acórdão, Processo nº 5004105-38.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... ção opostos por Libra Serviços de Navegação Ltda. contra o acórdão que negou provimento à ... tributária do agente marítimo quanto ao recolhimento de imposto de importação ... das responsabilidades e atribuir penalidades a quem, de acordo com a legislação, não tem o ...
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Atos processuais
... , não tendo havido consenso, contudo, quanto ao exato valor da retirada mensal de um dos ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ... 12.10 Verificação dos Prazos e das Penalidades ... Incumbe ao juiz verificar se o ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... e promover medidas de transparência quanto à alocação desses recursos ... Art. 22 ... O músico das empresas nacionais de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo ... Capítulo VI ... Das Penalidades ... Art. 56. O infrator de qualquer ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Penalidades: art. 628 ... De instrumento, do despacho que ... de distinção com interessado quanto à duração do trabalho: art. 63 Relação de ... ção a bancos: Enunciado TST 55 De navegação: v. Marinha Mercante ... Comentários à ...
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Acórdão Nº 1031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... 2. A Carta da República é expressa quanto à exclusividade da União ... para legislar ... penalidades nela previstas ... Art. 4º Para o licenciamento ... à Navegação Aérea e de Proteção de Procedimentos de ...
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Artigos 293 a 351
... navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da ... diárias, "perfeitamente aplicável o quanto preceitua o art. 71 da CLT, ainda que o mesmo ... registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão ...
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Acórdão, Processo nº 5000915-67.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... quanto à aplicação dos artigos 4º e 5º da IN RFB ... à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à ... “A Agência de Navegação ZIM DO BRASIL LTDA. ( ... ) incluiu o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-024, DE 10 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 4o, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...