Penalidades quanto à navegação
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e . II - para o segurado empregado, o ... de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre . 2 . 4329-1/04 . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000483-97.2017.5.07.0039), 2019-11-22
... a não sujeição da massa falida às penalidades do art. 467, da CLT, cabendo destacar, por ...Quanto à base de cálculo, compõe a base de ... declaratórios opostos pela BSCO NAVEGAÇÃO S/A foram acolhidos pela Magistrada sentenciante, ...
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Artigos 359 a 371
... SEÇÃO III . DAS PENALIDADES . Art. 363. O processo das infrações do ...quanto às exigências de nacionalidade brasileira para ... Art. 370. As empresas de navegação organizarão as relações dos tripulantes das ...
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Direito Penal
...ência temporária (tanto as temporárias quanto as excepcionais), estas são consideradas ... em julgado, a prescrição para as penalidades aplicadas ao réu verifica-se no prazo de: (A) ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea é hediondo, ...
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Acórdão Nº 5000642-80.2004.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRESAS MINERADORAS DE AREIA E SEIXO. REALOCAÇÃO. COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO DE ACESSO AO NOVO LOCAL E INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA BEM COMO CANAL PARA NAVEGAÇÃO DE BARCAÇAS DE DRENAGEM. INOCORRÊNCIA DE MORA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Empresas que exerciam atividade de extração mineral, às margens do Rio Tocantins e que...
... DE REDE ELÉTRICA BEM COMO CANAL PARA NAVEGAÇÃO DE BARCAÇAS DE DRENAGEM. OCORRÊNCIA DE MORA ... que o credor advirta novamente o devedor quanto ao inadimplemento. . 3. Não restou comprovada a ... o Código de Mineração estabelece penalidades para quem explora atividade mineral em desacordo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001773-74.2016.5.07.0010), 2020-10-07
... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. . ... de Declaração opostos por ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, em face do Acórdão de ID. .... Igualmente inexiste omissão quanto à indenização por dano material, tendo restado ...
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Acórdão, Processo nº 5015639-21.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
...-se a isso, o fato de que, ao contrário do quanto constou na decisão ora agravada, a informação ..., capaz de afastar a aplicação de penalidades, a teor do artigo 138, do Código Tributário ..., atuando como auxiliar da empresa de navegação. Registra que, de acordo com o artigo 2º, da Lei ...
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Lei n. 3.857, de 22 de dezembro de 1960
...O músico das empresas nacionais de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo ... privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao exercício profissional, compete, no Distrito ...@Capítulo VI. Das penalidades. Art. 56. O infrator de qualquer dispositivo ...
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Capital - 7ª vara de relações de consumo
.... Considerando o quanto disposto no Art. 334, do Código de Processo ... ilegal, dando azo à aplicação das penalidades impostas. . In casu , infere dos autos que a ...
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Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006. DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO, O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS, A LICENÇA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM CENTRO LOGISTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a obrigações tributárias ou penalidades impostas. Parágrafo único. O curso do prazo ...á a aplicação deste artigo, inclusive quanto:. I - à prestação de garantias contratuais ...I - exportação na navegação de longo curso, inclusive na navegação fluvial ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... desenvolvimento e o progresso tecnológico quanto a preservação do meio ambiente são fatores ...navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da ...Fiscalização e penalidades...
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Acórdão, Processo nº 0008653-41.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
...“Art. 8° A empresa de navegação" operadora da embarcação ou a agência de navega\xC3"... deixou de manter atualizado o registro quanto à previsão de atracação, omitindo a ... espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com ...
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PORTARIA Nº 48/CPCE, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
... E SUGESTÕES 8 0105 - LIMITES PARA NAVEGAÇÃO INTERIOR 8 0106 - ÁREA DE NAVEGAÇÃO INTERIOR E ...ência de equipagem: falta ou deficiência quanto à quantidade e à qualificação de tripulantes, ... afastada, sem prejuízo de outras penalidades previstas; e 5 - Os Agentes Marítimos, Armadores ...
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DECRETO Nº 81105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Aprova o Regulamento para as Capitanias Dos Portos.
... Tráfego Marítimo, à Segurança da Navegação e ao material e pessoal da Marinha Mercante;. II ... reconstrução, aquisição e equipamento, quanto aos aspectos de segurança da navegação e ..., rol portuário, deveres e direitos e penalidades;. XI - Fiscalizar o cumprimento das Convenções ...
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NR-4 - Serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho
...-se tecnicamente, pela orienta- ção quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis ..., para os fi ns de aplicação das penalidades previs- tas na NR-28. (Alterado pela Portaria ... curso 3 50.2 Transportes por Navegação Interior 50.21-1 Transporte por navegação ...
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Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inciso III dêste artigo, havendo dúvidas quanto aos preços, poderá a CACEX solicitar, dos ...Dos Serviços nos Portos e da Navegação. Art. 50. O Ministério da Viação e Obras ... dos tributos, gravames cambiais e penalidades cabíveis. Art. 87. Se a importância apurada com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1621-033, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 4º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação" de longo curso;. VIII - à parcela da contribuiç\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1863-051, DE 27 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 5º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de logo curso;. VIII - à parcela da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-027, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 4º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação" de longo curso;. VIII - à parcela da contribuiç\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1621-034, DE 09 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 4º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação" de longo curso;. VIll - à parcela da contribuiç\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-037, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 5º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação" de longo curso;. VIII - à parcela da contribuiç\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 5º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação" de longo curso;. VIII - à parcela da contribuiç\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
...penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação" de longo curso;. VIII - à parcela da contribuiç\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1621-030, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 4º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação" de longo curso;. VIII - à parcela da contribuiç\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-046, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 5º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação" de longo curso;. VIII - à parcela da contribuiç\xC3"...