Penalidades quanto à navegação
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Águas
... se deve realizar sem prejuízo da navegação [..] ”. O art. 43, que dispõe sobre as ... administrativo – águas nocivas, penalidades, outorga do direito de uso de água etc. O ... nas seguintes consequências jurídicas, quanto ao seu uso: . necessidade de autorização do ...
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Modalidades de contrato de trabalho
..., tanto ao desistir de consumar a avença, quanto ao prorrogá-la, nesta mesma modalidade ... . multas e penalidades de qualquer natureza, fato corroborado, ... para atender às necessidades da navegação", da movimentação de passageiros ou da movimenta\xC3"...
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Da improbidade e suas congêneres
...ão do corrupto na Administração Pública quanto na aplicação das penalidades. Estabeleceu o ... transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Penalidades: art. 628 . AGRAVO . De instrumento, do ... de distinção com interessado quanto à duração do trabalho: art. 63 Relação de ...ção a bancos: Enunciado TST 55 De navegação: v. Marinha Mercante . Comentários à ...
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Capítulo V
... que a legislação considera tão graves quanto os crimes dispostos no caput , imputando-lhes a ... que já haviam sofrido imposição de penalidades permaneceram praticamente sem alterações com ...ária, indústria, hidreletricidade, navegação, ecoturismo, o gerenciamento de recursos ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre;. II - ser proprietário de ... documento de viagem tanto o passaporte, quanto o laissez-passer , documento emitido por .../80 tipifica infrações sujeitas a penalidades, incluindo deportação e expulsão. A seguir o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
...ção é tanto mais justo e relevante quanto é o que se evidencia em face de contratos ... 81 Seção VIII — Das penalidades (49 a 56) ...navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da ...
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DECRETO Nº 93667, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação para o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo.
... processos sobre acidente ou fato da navegação, como as referentes ao registro da propriedade, ...CAPÍTULO IV. Da Fiscalização e Penalidades. Art. 22. A fiscalização da arrecadação das ... regular a aplicação, decidirá o juiz quanto se cobrará pelo ato praticado, atendendo à ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...Acerca da controvérsia quanto à necessidade de motivação dos atos de ... do Brasil visa dar efetividade às penalidades de suspensão do exercício da advocacia, por ... em longo curso, em cabotagem ou navegação interior. . 13.30) CORRETOR DE SEGUROS - Esta ...
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Compliance com a lei geral de proteção de dados como forma de evitar a responsabilização civil
...4.6. Responsabilidades e penalidades. 5. Conclusão. Referências. . 1. INTRODUÇÃO ...ível que esse site utilize dados de navegação para oferecer produtos que se encaixem no perfil ..., o titular pode retirar seu consentimento quanto ao recebimento de e-mail marketing e ...
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Análise comparativa para identificação de plágio de software
... o qual trata das infrações e das penalidades no seu Art. 12 diz que a pena para violação do ... deve-se identificar o objeto de análise quanto a sua natureza que podem ser de três tipos:. • ...ítulo, para tanto, foi realizada uma navegação no código fonte resgatando através da ...
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Livro II - Do processo de execução
...Definitivamente, quanto à essencialidade desta categoria (processo) e ... artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação da competência do tribunal marítimo ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...13.981/DF quanto aos estabelecimentos bancários. . V. ... do Brasil visa dar efetividade às penalidades de suspensão do exercício da advocacia, por ... em longo curso, em cabotagem ou navegação interior. 13.29) CORRETOR DE sEGUROs — Esta ...
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Novo CPC
...º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. . Art. 143. O juiz ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
... da zona econômica exclusiva, sobretudo quanto à possibilidade de aplicação da lei penal ..., área, águas arquipelágicas, navegação internacional em estreitos, exploração dos ... pela Lei nº 5.357/67 (que estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou ... -
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... da República, ao Poder Judiciário, quanto a medidas impugnadas de ato presidencial ou ...V - aplicar as penalidades previstas em lei e julgar os recursos ... de Porto Alegre S.A., a Companhia de Navegação do São Francisco, a Companhia de Navegação da ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....
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Da Execução por Quantia Certa
... líquida a obrigação que seja certa , quanto à sua existência, e determinada , no que toca ... zo de outras penalidades" de natureza processual ou material ( ibidem, par\xC3"... transtornos quanto aos planos de navegação, o legislador permite que navios e aeronaves ...
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Exercício do Poder de Polícia pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
...ǡ até aquiǡ continua adotando a teoria quanto à impossiǦ bilidade de delegação do ... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA NAVEGAÇÃO AÉREA . A atividade de navegação aéreaǡ no ... ȏǤǤǤȐ ))) Ȃ as penalidades...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação. § 1 o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor ...ívida ativa da União referentes às penalidades" administrativas impostas ao empregador pelos órg\xC3"...
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A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) e a indenização por danos ambientais marinhos causados por óleo proveniente da navegação na zona costeira do estado de são paulo
O Judiciário é responsável pelo cálculo do valor das indenizações ambientais civis por danos causados pelo lançamento de óleo decorrente da atividade da navegação. Dito isso, pretende-se analisar a forma como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) calcula as indenizações de casos ocorridos na região costeira do Estado de São Paulo, no período de 2015 a 2018. A metodologia utilizada é a...
.... Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não ..., cuja constatação é contraditória ao interesse ambiental, pois quanto maior o volume lançado, maiores são os custos ambientais. . Cita-se, ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Art. 11 O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. V. Lei n. 8.981, de ...NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
...Quanto aos demais códigos vigentes no Brasil 114 , ..., obstaculizando a aplicação de penalidades. . Com isso, apesar da parte inicial do caput ... que compete à União legislar sobre navegação marítima ou aérea ou para dispor sobre tráfego ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e da ...quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser ... noturno; do quadro de horário e das penalidades. Parece-nos evidente que o legislador, com ...
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Acórdão, Processo nº 0006532-42.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-10-2022
... o Estado alienígena também o fizer, é o quanto basta para a empresa estrangeira obter o favor ...ôs: "As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de ...ários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (..). Art. 176. A isenção, ainda quando ...