Penalidades quanto à navegação
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto ... recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa ... ü ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....
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Direito administrativo
... próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, ... II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos ... X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 11 A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... Seção VIII DAS PENALIDADES ... Art. 49 Para os efeitos da emissão, ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Quanto ao e-mail particular (do empregado), por ele ... e a queda da produtividade, pela navegação em horário de trabalho. Daí a adoção de ... , as campanhas de produtividade, com penalidades para a não obtenção de metas ... Assédio ...
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A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) e a indenização por danos ambientais marinhos causados por óleo proveniente da navegação na zona costeira do estado de são paulo
O Judiciário é responsável pelo cálculo do valor das indenizações ambientais civis por danos causados pelo lançamento de óleo decorrente da atividade da navegação. Dito isso, pretende-se analisar a forma como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) calcula as indenizações de casos ocorridos na região costeira do Estado de São Paulo, no período de 2015 a 2018. A metodologia utilizada é a...
... Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não ... , cuja constatação é contraditória ao interesse ambiental, pois quanto maior o volume lançado, maiores são os custos ambientais ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Art. 11 O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. V. Lei n. 8.981, de ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ...
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Acórdão, Processo nº 0006532-42.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-10-2022
... o Estado alienígena também o fizer, é o quanto basta para a empresa estrangeira obter o favor ... ôs: "As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de ... ários, ou de dispensa ou redução de penalidades ... Art. 176. A isenção, ainda quando prevista ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... sujeitar a rádio comunitária às penalidades previstas no art. 38 do RSRC ... O relevo ... caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região, ... 70 Nesse caso específico, se a navegação visual estiver prejudicada por algum motivo, o ...
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Jornada de Trabalho, Denominação do Tema. Fontes Formais
... jornada de trabalho não são unânimes quanto à denominação do tema, havendo três formas de ... noturno, quadro de horário e penalidades ... Há normas especiais para bancários ... navegação fluvial e lacustre, do tráfego dos portos e da ...
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O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... as expectativas e se antecipar, tanto quanto possível, às conjunturas futuras para que não ... navegação; ... § 2º Fica, ainda, limitado o domínio ... 11 Art 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e ...
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Compliance com a lei geral de proteção de dados como forma de evitar a responsabilização civil
... 4.6. Responsabilidades e penalidades. 5. Conclusão. Referências ... 1 ... ível que esse site utilize dados de navegação para oferecer produtos que se encaixem no perfil ... , o titular pode retirar seu consentimento quanto ao recebimento de e-mail marketing e ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... ro quanto pode parecer em um primeiro momento e consiste em ... de transportes e ao regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e ... à fiscalização e à aplicação de penalidades, ela permite, por outro lado, que qualquer pessoa ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... SEÇÃO VIII ... DAS PENALIDADES ... Art. 49. Para os efeitos da emissão, ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... útil o recurso à jurisprudência do TEDH quanto à metodologia para avaliar a razoabilidade da ... ém, arbitrando multas cumulativas e penalidades processuais a todos aqueles que insistirem em ... questões de direito marítimo e de navegação, inclusive a aérea; (Incluída pelo Ato ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... á o motorista profissional às penalidades previstas no artigo 230, inciso XXIII, do Código ... de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados; ... XIV — A guarda, a ... nacional ou estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre ... CLT LTr ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais ” ... Ao eleger ... que ficaram para regulamentação, as penalidades para as infrações dos dispositivos que regem os ... éria e dos direitos de liberdade de navegação, além da utilização sustentável dos recursos ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... lexível e se mostram complacen-tes quanto ao momento da produção da prova documental ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ... do Regula-mento que trata das “ penalidades ” (Seção III). Desse modo, o direito à ...
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Súmula, CONTRATO EMERGENCIAL DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS ENTRE O
... exploração dos serviços, especialmente quanto ao pagamento de valores relativos ... ao Sistema ... -se pela falta de segurança da navegação, devido a alterações nas condições ... sua prestação; e) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; f) Zelar pela boa ...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... de tiro ao alvo tanto nos Estados Unidos, quanto no Brasil, segundo a Secretaria de ... de radar, aperfeiçoamento da navegação por rádio e da captação de imagens ... as penalidades ...
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Geografía
... mais tanto dos debates da disciplina quanto de suas características de método. A região, ... da implantação das ferrovias e da navegação a vapor. 2: Errado. Essa questão se baseia no ... na legislação vigente, como penalidades ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, ... O músico das empresas nacionais de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo ... à fiscalização e à imposição de penalidades, quanto ao exercício da profissão de químico, ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... a facilitar e tornar segura a navegação aérea, nestes compreendidos os de tráfego ... ao aproveitamento das propriedades quanto a edificações, instalações ou culturas que ... Das Infrações ... Art. 153. As penalidades previstas neste Título serão aplicadas pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... acidentes da navegação que lhe impõe apurar está restrita à ... VI ... Quanto à questão referente à "excludente de ... penalidades que podem ser aplicadas: ... Art ... 13 ... -
Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... de convivência entre a liberdade de navegação e o direito do Estado costeiro a exercer sua ... tanto para as plataformas móveis quanto para os navios. Eles são a condição para que ... fornece igualmente detalhes sobre as penalidades decorrentes das operações de “descarga” dos ...