Penalidades quanto à navegação
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação. § 1 o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor ...ívida ativa da União referentes às penalidades" administrativas impostas ao empregador pelos órg\xC3"...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ... de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;. ... . 401 - EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... proteção ao trabalho nos portos, na navegação e na pesca e do funcionamento dos serviços de ...I - quanto aos assuntos referentes ao Dapartamento Nacional ...h) impor as penalidades cabíveis decorrentes da inobservância das ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
...20, VI, CF/88), bem como sobre navegação marítima (art. 20, X, CF/88). Nesse ..., cabendo, especificamente, as penalidades capituladas nos artigos 6°, 54, 64 e 71, do ..., cabe apontar o item 14.b, da Agenda 2030 quanto aos objetivos de desenvolvimento sustentável ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aéreo internacional e doméstico, navegação internacional e de cabotagem, ferrovias, ... da legislação ou de dúvidas quanto à identidade ou o destino da produção, carga ..., sem prejuízo da aplicação das penalidades definidas na legislação pertinente. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO VIII. Das Penalidades. Art. 33. O acréscimo de impôsto ...50, exceto quanto aos relativos à letra c do inciso III, cuja taxa ...navegação ou qualquer outro Instrumento do Capítulo 90:. ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...κυβερνητική, originária da navegação marítima, designando “governança”. Nesse ... calibrar a imposição de eventuais penalidades. 125 Há, no entanto, uma diferença ...ência estadunidense das últimas décadas quanto na rica experiência europeia, em especial o ...
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Drones
...quanto à segurança do voo. Ele deve descontinuar o ... remoto; (b) possuir um sistema de navegação com desempenho e confiabili-dade suficientes para ... administrativas através de várias penalidades previstas em seu artigo 289 31 , . inclusive ...
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Legislação
... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei n. 13.903, de ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso;. VIII - à parcela ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, ...a) as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se, no país de sua ...ção, não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste regulamento, aplicando-se o mesmo ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... mesmos requisitos previstos neste artigo, quanto às dependências da ordenha. b) estábulo ... em estradas de ferro ou companhias de navegação devem trazer nos continentes, em caractéres bem ...TÍTULO XVI . Infrações e Penalidades. Art. 876. As infrações ao presente Regulamento ...
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Direito tributário
... até mesmo para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de pessoas físicas, que, ...Incidência do ATP no comercio de navegação de longo curso. @@1ª ETAPA: Incidência do ATP ... de tributos , mas também de penalidades pecuniárias (art. 139 c/c § 1º do art. 113 do ...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... de tiro ao alvo tanto nos Estados Unidos, quanto no Brasil, segundo a Secretaria de ... de radar, aperfeiçoamento da navegação por rádio e da captação de imagens. . Após a ... as penalidades...
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COVID. Legislação correlata
... priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade ... II — às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e . ...247 — TST . NAVEGAÇÃO FLUVIAL . — duração e condições — arts. ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... estejam agindo de modo compatível, tanto quanto razoável e praticável, com a presente ...penalidades pela lei de uma Parte de acordo com o presente ... quando o navio estiver rota e navegação a não menos de 4 nós; a razão de descarga ...
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Decisão monocrática Nº 52498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2022
...ões ocorridas em fatos e acidentes da navegação, de acordo com o art. 33, caput, da Lei nº ... de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas ... DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES. Seção I. Das Disposições Gerais. ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 11 - A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de .... Seção VIII . Das Penalidades . Art. 49 - Para os efeitos da emissão, ...Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da ...
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Da improbidade e suas congêneres
...ão do corrupto na Administração Pública quanto na aplicação das penalidades. Estabeleceu o ... transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE ... recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa. . ü ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII ...
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Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
... I – a navegação aérea; . II – o tráfego aéreo; . III – a ...penalidades de natureza criminal” (op. cit., p. 595). . ... acerca dos serviços, induzindo-o em erro quanto ao valor real da tarifa aprovada pela autoridade ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ofício à matrícula, aplicando as penalidades cabíveis. Art. 26. As filiais e sucursais da ...I - Quanto aos segurados:. a) aposentadoria por invalidez;. ... que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... se espera um novo atuar, tanto das partes, quanto dos magistrados e outros intervenientes no ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. . COMENTÁRIOS . O ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII ...
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Direito Constitucional
.... Gabarito “B” (FGV – 2013) Quanto aos limites e formas de modificação da ... coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este ... poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o ...
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Acórdão Nº 3301-009.798 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 14/11/2008PROCESSO FISCAL. DEFESA. DENOMINAÇÃO INCORRETA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O erro na denominação do recurso não prejudica a sua recepção e conhecimento como Recurso Voluntário, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, quanto observado o cumprimento dos demais requisitos para a sua interposição e...
...O. fungibilidade recursal, quanto observado o cumprimento dos demais requisitos. D. ...LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de ...úncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo. descumprimento dos deveres ...