Penalidades quanto à navegação
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tanto a petição inicial citatória quanto o libelo se apresentavam, habitualmente, sob a ... e a correção monetária e outras penalidades, se houver (I). Conforme o CPC, entrarão ainda ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ”. Razões do veto: “Ao atribuir natureza de ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... Marítimo nos fatos e acidentes da navegação envolvendo o dano ambiental ... Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da ... A poluição marinha pode ser dividida, quanto às fontes geradoras, em dois grandes grupos: ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , molhes, canais, instalações para navegação interior, estradas, túneis, pontes, viadutos, ... Cada Membro deverá, tanto quanto possível, estabelecer disposições que fixe os ... ção dos mesmos; c) prescreverá as penalidades" adequadas para todas as infrações; d) promover\xC3" ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... ça nacional ou a segurança da navegação ... § 2 o Em caso de divergência entre a ... 16, bem como às penalidades previstas no art. 25, desta Lei. (Incluído pela ... de arrumação ou retirada da carga, quanto à segurança da embarcação ... Art. 28. É ...
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... para atender a necessidades de navegação", de movimentação de passageiros ou de movimenta\xC3" ... XVII — às penalidades e sua forma de aplicação; e ... XVIII — ao ... de arrumação ou retirada da carga, quanto à segurança da embarcação. Art. 28. É ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... a obrigações tributárias ou penalidades impostas ... Parágrafo único. O curso do prazo ... 34, assegurando, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do ... XVII - de transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe 5091-2 da ...
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Legislação Complementar
... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei n. 13.903, de ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 224, § 2º, da CLT ... Quanto ao gerente-geral de agência bancária, ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ... ção das medidas e aplicação das penalidades cabíveis.” 92 Art. 296. A remuneração da ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... , como exploração de petróleo e navegação, com legislação específica distinta 11 ... , mesmo quando exista incerteza científica quanto aos possíveis danos; b) melhores práticas ... os artigos 60-99 sobre contratos e penalidades ... poluição causada pelo lançamento de ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... acepção, alcance e demais enfretamentos quanto à diversidade de conteúdo ou significado do ... de controle, as dificuldades ou penalidades contratuais poderão impactá-la mesmo não ... a apoiar e garantir segurança à navegação aérea em área de tráfego aéreo do Aeroporto, ...
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COVID. Legislação correlata
... priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade ... II — às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e ... 247 — TST ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL ... — duração e condições — ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... penalidades de qualquer natureza. A Lei n. 8.981, de 20 de ... b) ao fim da navegação ou das manobras para a entrada ou saída de ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... o caso, visando à segurança da navegação", a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenç\xC3" ... quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nas ... afastada, sem prejuízo de outras penalidades previstas. 5) Os Agentes Marítimos, Armadores e ...
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Direito tributário
... até mesmo para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de pessoas físicas, que, ... Incidência do ATP no comercio de navegação de longo curso ... @@1ª ETAPA: Incidência do ... de tributos , mas também de penalidades pecuniárias (art. 139 c/c § 1º do art. 113 do ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... , transporte de cargas e passageiros navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de ... às alterações contratuais e penalidades" ... Art. 133. Os instrumentos de contrataç\xC3" ...
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Leis
... mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível as empresas a elas sujeitas, ficando ... O músico das empresas nacionais de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo ... Capítulo VI ... Das Penalidades ... Art. 56. O infrator de qualquer dispositivo ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... devem beneficiar de garantias quanto à estabilidade das suas funções e estar ao ... é responsável pelas operações de navegação segura e prevenção de contaminação, com a ... á ser paga sem demora indevida; e) penalidades adequadas ou outras medidas apropriadas deverão ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023
... a necessidade de atualizar a NORMAM-03/DPC quanto aos procedimentos para emissão do Título de ... /ou recreio, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção ... o infrator estará sujeito, além das penalidades previstas, a reparar os danos ou prejuízos ...
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Capítulo V
... que a legislação considera tão graves quanto os crimes dispostos no caput , imputando-lhes a ... que já haviam sofrido imposição de penalidades permaneceram praticamente sem alterações com ... ária, indústria, hidreletricidade, navegação, ecoturismo, o gerenciamento de recursos ...
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Águas
... se deve realizar sem prejuízo da navegação" [ ... ] ”. O art. 43, que dispõe sobre as deriva\xC3" ... administrativo – águas nocivas, penalidades, outorga do direito de uso de água etc. O ... nas seguintes consequências jurídicas, quanto ao seu uso: ... necessidade de autorização do ...
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Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
... por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas ... unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; ... IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos ...
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Decreto nº 88.420 de 21/06/1983. DISPÕE SOBRE A NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE APOIO E ESTIMULO A MARINHA MERCANTE; TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLITICA DE NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII - aplicar sanções e penalidades às empresas de navegação de conformidade com a legislação ou ... de 1969, ressalvada a competência do Ministério da Marinha quanto à segurança nacional, segurança da navegação e outros aspectos ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e da ... quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser ... noturno; do quadro de horário e das penalidades ... Parece-nos evidente que o legislador, com ...
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Legislação
... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei n. 13.903, de ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... As regras eram oficializadas quanto maior era sua aceitação pelos clubes; as ... a criação do chute direto a gol nas penalidades" graves, o pênalti 19 — penalty kick — ; o \xC3" ... ção do trabalho no setor de navegação (quadro de embarcadiços) e, finalmente, à ...