Penalidades quanto à navegação
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Do cumprimento da sentença
... ou extinga tanto uma relação jurídica quanto" uma situação jurídica; essa espécie de senten\xC3"... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ”. Razões do veto: “Ao atribuir natureza de ... execução, sem prejuízo de outras penalidades de natureza processual ou material (art. 601, ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais ”. . Ao eleger os ... que ficaram para regulamentação, as penalidades para as infrações dos dispositivos que regem os ...éria e dos direitos de liberdade de navegação, além da utilização sustentável dos recursos ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
...quanto à sua execução e remuneração, ao que ...navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da ... registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão. ...
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... para atender a necessidades de navegação", de movimentação de passageiros ou de movimenta\xC3"...XVII — às penalidades e sua forma de aplicação; e. XVIII — ao foro. ... de arrumação ou retirada da carga, quanto à segurança da embarcação. Art. 28. É ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... recursos hídricos, elétrico e de navegação da hidrovia. Essa hidrovia é um dos principais ... forem submetidos previamente à análise quanto à sua competência e reputação ilibada. § ... partes, acrescidas da incidência de penalidades e o seu cálculo. Na prática, isso vai depender ...
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DECRETO Nº 59832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 5, de 4 de Abril de 1966.
...Parágrafo único. Quanto a entidade usuária do serviço gozar de ..., para as embarcações empregadas na navegação:. a) de longo curso;. b) de grande cabotagem;. c) ... freqüência e para aplicação das penalidades de cancelamento de inscrição, ou suspensão ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... na carteira de trabalho servem de prova quanto ao tempo de serviço do empregado e possuem ... SEÇÃO VIII . DAS PENALIDADES . Art. 49. Para os efeitos da emissão, ... pela empresa, uma conexão de navegação na rede de maior qualidade que a da empresa e ...
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Conceito e requisitos do título executivo
... a uma obrigação perfeitamente definida quanto a seus elementos constitutivos (certeza e ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação. § 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor ...ívida ativa da União referentes às penalidades" administrativas impostas ao empregador pelos órg\xC3"...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... tornaria um interesse legítimo, tampouco quanto às circunstâncias em que os interesses do ...ários, como a coleta dos hábitos de navegação e compras dos usuários, combinados com outras ... expressamente a aplicação das penalidades já previstas no Código de Defesa do Consumidor. ...
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Decisão da Presidência nº 826711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
...APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, VIII, DA ... pelo estaleiro EISA e pela Marítima Navegação e Engenharia Ltda., pelo qual ficou estipulado ...7. Quanto ao procedimento, não apresentou a parte ...
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Regulando drones em um mundo digital
O terceiro simpósio sobre drones da OACI intitulado DRONE ENABLE/3, com o tema “Facilitando Futuras Inovações”, foi realizado de 2 a 14 de novembro de 2019 em Montreal no Canadá. O simpósio contou com a presença dos principais atores do governo, indústria, universidades e das organizações internacionais, envolvidos no setor aeronaves não tripuladas da aviação civil, para a troca de experiências...
... de princípios e técnicas da navegação aérea internacional e a promover o planejamento ...ço aéreo permanecerão tão flexíveis quanto possível ”. . Esta é uma área em que o ... aplicáveis seja punível com penalidades severas e deve submeter o caso às suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000461-39.2017.5.07.0039), 2018-10-29
...: NILSON SERAFIM DA SILVA, BSCO NAVEGAÇÃO S/A . RECORRIDO: NILSON SERAFIM DA SILVA, BSCO ...Frisa, quanto a tal pretensão, ser insustentável o único .... Requer, ainda, a incidência das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, as quais ...
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Concessão, permissão e autorização de serviço público
... amparo tanto em sede Constitucional quanto infraconstitucional. . 178 1 JUSTEN FILHO, ... b) aplicar penalidades regulamentares e contratuais; c) intervir na ... os potenciais hidroenergéticos; navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ...
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A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018
Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações...
... decidir sobre sua vida cotidiana e, assim, quanto maior a desobrigação, mais afetada resta a ...ções, as responsabilidades e as penalidades no âmbito civil – que podem chegar a multa de ...ção de perfis comportamentais de navegação que, por sua vez, podem ter fins ... -
A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... adaptações próprias, especialmente quanto ao regime de contratações, governança e ..., subsidiária que tenha como objeto a navegação aérea. § 3º As subsidiárias e as sociedades ... de qualquer interpelação, às penalidades...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
..., além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto ... recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa. . ü ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
...” e “flora”, levantando dúvida quanto aos seus significados, ou seja, se esses termos ...écies e proibição de queimadas, com penalidades de pagamento de indenização, açoite e degredo ... por estradas de ferro, companhias de navegação ou estrada de rodagem. Portanto, essa a origem ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto quanto às disposições específicas referentes aos ... 2710.19.21 e 2710.19.22 da Tipi, à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo, ...ão para o PIS/Pasep e da Cofins e das penalidades cabíveis, como se a não incidência, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5016690-40.2018.4.04.0000), 28-05-2018
...ção do preço, sendo admitida a ressalva quanto ao pagamento da parcela de garantia; (Redação ... lucrativa fora dos limites da navegação do porto. . § 2º Só será deferido o registro ...penalidades que inviabilizem o exercício da atividade ...
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A história, a filosofia e o direito
..., tanto os que creem, que são a maioria, quanto os que não creem, que são a minoria, têm ... cumpridas mesmo que não houvesse penalidades. . As denominadas leis naturais na moderna ...Retomada a navegação em Agosto, com quatro navios, pois um já ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000383-20.2017.5.07.0015), 2017-10-03
... (reclamante) em desfavor de BSCO NAVEGAÇÃO S/A e OUTRAS (reclamados), passou a MM. Juíza do ... aos autos, incide no presente caso as penalidades constantes nos artigos 477 e 467 da CLT. Em ... SUPLY, condenando-as de forma solidária quanto ao objeto da presente condenação. No mérito, ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
..., molhes, canais, instalações para a navegação interior, rodovias, túneis, pontes viadutos, ... resolução do Conselho de Administração quanto" aos Membros de maior importância industrial, ser\xC3"...ção dos mesmos; c) prescreverá as penalidades adequadas para todas as infrações; d) ...
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DECRETO Nº 97026, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1988. Aprova o Regulamento Geral Dos Serviços de Praticagem.
...ósito de garantir a segurança da navegação ao longo de trechos da costa, em barros, portos, ..., somente poderão exercer a profissão quanto inscritos nas Capitanias dos Portos, Delegacias e ...As penalidades serão aplicadas pelo Capitão dos Portos, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001515-85.2016.5.07.0003), 2017-12-11
...ção de embarcação com a empresa NAVEGAÇÃO MANSUR S/A. Em decorrência desse contrato de ...ção da lide no processo do trabalho, quanto à hipótese elencada no inciso I, do art. 125 do ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. . ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único. Em caso de dúvida, quanto à legitimidade da condição de turista, a ... nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre;. II - Ser proprietário de ...TÍTULO II. Das infrações e penalidades e seu processo. CAPÍTULO I. Das infrações e ...