Penalidades quanto à navegação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-025, DE 07 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 4o, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1621-032, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 4º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-048, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 5º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1973-056, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 5º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-038, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 5º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1863-053, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 5º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 4º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-021, DE 11 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispoe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 4º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1621-036, DE 10 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 4º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-045, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 5º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII ? à parcela da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1490, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 4º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso ... VIII - à parcela da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-018, DE 16 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 4º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-023, DE 10 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 4o, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-041, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 5º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1863-052, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 5º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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Danos morais coletivos e vazamentos de dados pessoais
... estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este artigo. 9. Disponível em: ... ção – que pode ser tanto pecuniária quanto não pecuniária. Sobre essa relação incide a ... na internet, construindo um perfil de navegação, que eram comercializados com anunciantes, ...
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Artigos 129 a 153
... pelo legislador, como aplicação de penalidades disciplinares, motivação para rescisão ... 4 ... Quanto ao art. 131, a par da contradição explicitada, ... ários, que inclui os que trabalham em navegação fluvial e lacustre. Há também categorias com ...
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Decisão Monocrática nº 5013717-49.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2017
... (agente de navegação) ... Argumenta que o agente de navegação ... mas a violação de sua própria soberania quanto a controle prévio ... Deste modo, não tenho ... ções ao controle aduaneiro e as penalidades correlatas, tendo como base legal o disposto no ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... Quanto" ao conteúdo: materiais e formais ... A constituiç\xC3" ... destinado à aplicação de penalidades nos casos de descumprimento das normas relativas ... portátil apresenta uma interface de navegação muito simples e amigável, bastando alguns toques ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1442, DE 10 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 4º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... ções de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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Decisão da Presidência nº 32584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... propiciou proveito à empresa Navegação Mansur S/A, ao deixar de constituir regularmente ... penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. 4 ... nulidades existentes no PAD, notadamente quanto a: (i) imparcialidade da Presidenta da Comissão ...
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A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a...
... navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a navegação e que, quando despejada sem a perícia e o cuidado necessários, gera ... § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades" previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da exist\xC3" ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... , molhes, canais, instalações para a navegação interior, rodovias, túneis, pontes viadutos, ... resolução do Conselho de Administração quanto" aos Membros de maior importância industrial, ser\xC3" ... ção dos mesmos; c) prescreverá as penalidades adequadas para todas as infrações; d) ...
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Decisão Monocrática nº 51066674620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Acidentes da Navegação ... ... responsáveis, aplicando as devidas penalidades por meio de notório conhecimento especializado ... Aduziu que tanto a embarcação, quanto a rede de pesca, esta com 5 milhas de extensão, ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... , transporte de cargas e passageiros navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 133. Os instrumentos de contratação ...