Penas do código penal brasileiro
- Processo nº 0030038-60.2014.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0008845-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2016
... 2015, E DENUNCIADO NAS PENAS DO DELITO CAPITULADO NO ... ART. 121, § 2º, I E IV, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO ... 1) ALEGAÇÃO DE ...
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Sentença com número 0447754-79.2015.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-01-2023
... AÇÃO PENAL" PÚBLICA ... S E N T E N Ç A ... O MINISTÉRIO P\xC3" ... sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, apresentando, em síntese, o ... seguinte ... ção de LUIZ FERNANDO MARTINS ROCHA, nas penas do artigo 157, § 2º, ... incisos I e II, do ... brasileiro ... Vejamos a jurisprudência correlata: ...
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Sentença com número 0097232-53.2017.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 27-07-2023
... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... S E N T E N Ç A ... Vistos etc ... 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, apresentando, em síntese, o seguinte ... condenação do réu, nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I (antes da ... , § 2º, inciso I do estatuto penal brasileiro ... Vejamos a jurisprudência correlata: ...
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Acordao N° 1397121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
?habeas corpus?. Impossibilidade do emprego do remédio constitucional como substitutivo de prévia análise meritória criminal acerca da materialidade e autoria (justa causa), especialmente se não despontar qualquer ilegalidade, coação ou ofensa ao direito de ir e vir da paciente. Ordem denegada. I. ""habeas corpus" (com pedido liminar - indeferido) impetrado pelo nobre advogado fernando rodrigues...
... Código Penal ... II. O impetrante informa que foi ... SOUSA, como incurso nas penas do artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Por ... -
Acórdão N° 0007109-31.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 24/07/2020
Trata-se de apelação criminal de fls. 351/359, id. 941784, interposta por Mateus Costa Viana da Silva, por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, inconformado com a sentença, de fls. 177/186, id. 941783, que o condenou a uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, a 1/30 do salário...
... PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA ... PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA ... (roubo majorado em concurso de agentes) do Código Penal ... Narra a denúncia que, conforme ... o Parquet denunciou o réu como incurso nas penas do art. 157, §2º, inciso II do ... Código l Brasileiro, pugnando por sua condenação ... À exordial ... -
Acórdão N° 0701242-77.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/03/2021
... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO ... ível reformar a dosimetria para aumentar as penas impostas aos réus ... 2. Na presença de duas ... penas do artigo 155, §4º, inciso III do Código Penal Brasileiro (furto ... qualificado)." ... A ...
- Acórdãos nº 0202289-20.2013.8.04.0020 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 0016031-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, INCISO II C/C OS ARTS. 213, 14, INCISO II E 29 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SÚPLICA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMMUS...
... Vara Criminal de Itaberaba : Roubo Majorado PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, INCISO II C/C OS ARTS. 213, 14, INCISO II E 29 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SÚPLICA DE TRANCAMENTO DA ... -
Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... na forma deste artigo estará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal ...
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Acórdão N° 0705727-57.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/11/2019
Trata-se de apelação criminal (ID 472878, pág. 1/3) interposta por José Henrique de Jesus, assistido pela Defensoria Pública, inconformado com a sentença (ID472877, pág. 219/225) que o condenou a uma pena definitiva 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento de pena aberto mais 28 (vinte e oito) dias-multa, a razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos,...
... 157, caput, c/c art. 14, II ... do Código Penal (roubo simples tentado) ... Narra a ... o Parquet denunciou o réu como incurso nas penas do art. 157, caput, c/c art. 14, II do ... o Penal Brasileiro, pugnando pela condenação do mesmo ... À ... -
Acórdão N° 0701560-94.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/09/2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO-CRIME. ROUBO ... 155, §4º, I e IV c/c art.14, II do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069/90 ... Narra a ... o Parquet denunciou o réu como incurso nas penas do art. 155, § 4º, incisos I e IV do ... o Penal Brasileiro e 244-B do ECA, pugnando pela sua condenação ...
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Acórdão N° 0709323-83.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/06/2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ... da dosimetria, e, a outra, para majorar as penas na terceira fase. No ... caso, o concurso de ... 157, § 2º-A, I do Código Penal, por ser norma mais gravosa, não pode ... Penal Brasileiro. Na ocasião, o MM Juiz de Direito fixou pena ...
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Acórdão nº 0000331-80.2010.8.05.0045 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Diciembre de 2012
... penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código enal Brasileiro.Ressoa da exordial acusatória que “[…] no ... 121, caput do Código Penal" Brasileiro, pelo que o órgão ministerial interp\xC3" ...
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Acórdão nº 0523807-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... 14, inciso ... II, ambos do Código Penal, reputou o Réu incurso nas ... penas do ... Brasileiro", fixando-lhe pena de 06 (seis) anos de ... reclus\xC3" ...
- Processo nº 0001855-98.2015.8.19.0061 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 2490442019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2019
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO ... do delito previsto no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro ... Segundo consta da exordial ... da Silva foi denunciado como incurso nas penas do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro ...
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Acórdão nº 2014/0318284-1 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... penas ...
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Acórdão nº HC 281190 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, ... ância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ... concedida de ofício apenas para reduzir as penas impostas para 7 (sete) anos de reclusão e 700 ...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... ção processual no Poder Judiciário brasileiro, na atualidade, constitui verdadeiro óbice ao ... judicial de prazo razoável no processo penal, a Corte examinará os quatro critérios ... Insta salientar que o Código de Processo Civil, em vigor desde 2016, trouxe ... quatro pessoas supostamente incursas nas penas do Código Penal brasileiro (artigo 136(2)) por ... -
Acórdão N° 0706902-86.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/11/2019
... Joaquim Dias de Santana Filho ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... C/C ART. 14,II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... NULIDADES: INÉPCIA DA ... pronunciou o recorrente como incurso nas penas do Art. 121, §2º, II, III e IV, §4º (parte ...
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Acórdão N° 0704402-81.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/11/2019
... ao praticar o núcleo do artigo 157 do Código Penal, ao utilizar-se de simulacro de ... arma de ... réu Yslan Arcanjo Maciel como incurso nas penas do art. 157, ... § 2º, II do Código Penal ...
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Acórdão nº 0022242-84.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2014
... EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus liberatório ... Prisão va. Paciente denunciado como incurso nas ... penas do art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do digo penal ... brasileiro. ALEGATIVA DE INIDONEIDADE DA ... FUNDAMENTAÇÃO ... 312 do ... Código de Processo Penal, pois, o paciente atende os ...
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Acórdão N° 0703583-13.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/04/2021
... de Origem Nº -89.2016.8.18.0031 (Ação Penal do Júri) ... Apelante: José Raimundo da Silva ... 121, §2º, II, do Código Penal ... (homicídio qualificado pelo motivo ... apresentam inclusos, nas penas do artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro ... Recebida a denúncia (em 13/05/2016; id ...
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Acórdão nº 0004609-60.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO DIGO PENAL BRASILEIRO". SÚPLICA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇ\xC3" ... 29, ambos do Código Penal Brasileiro (fls. 13/16). O art. 41, do CPP, ...