Penas paralelas
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Decisao Nº 8040162-17.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-11-2022
... do acusado JOANITO DOS SANTOS BASTOS, denunciado como incurso nas penas dos artigos art. 157, § 2º, II, c/c o §2ºA, I e 307, em concurso ... próprias razões e, lamentavelmente, formação de milícias paralelas ou grupos de extermínio o que, a toda evidência, configura quadro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000715-55.2015.5.07.0015), 2019-05-09
... satisfação ou pedir autorização em relação às atividades paralelas ( ... ) que o reclamante não recebia ordens, sendo que o que ele havia era ... ídicas, caberá ao Juízo Criminal tal apuração e aplicação das penas correspondentes ... Portanto, não se divisa afronta ao art. 5º, LVI, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000520-38.2017.5.07.0003), 2019-08-29
... igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem ... e que fato do recorrente também desenvolver outras atividades paralelas à digitação, por si só, não lhe retiraria a natureza permanente ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000042-22.2016.5.07.0017), 2016-09-27
... Outrossim, ser responsável por matérias paralelas para outros tomadores no mesmo período da contratação, como ficou ... ário igual ou inferior ao dobro do mínimo ou que declarem, sob a penas da lei, que não estão em condição de pagar as custas do processo sem ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000520-38.2017.5.07.0003), 2019-10-17
... igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem ... e que fato do recorrente também desenvolver outras atividades paralelas à digitação, por si só, não lhe retiraria a natureza permanente ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000277-46.2016.5.06.0007), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO TST. Os caixas executivos, no exercício da sua função especializada, movimentam valores, atendem clientes, efetuam cálculos e conferem documentos, atividades que não demandam, de forma permanente e ininterrupta, o uso da digitação, não sendo capazes de garantir ao reclamante o direito ao recebimento do...
... igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem ... nº 346 do TST, alternando digitação com outras atividades paralelas, hipótese constatada no caso concreto, o empregado não faz jus ao ... -
Decisão Monocrática nº 5034839-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 8 de Agosto de 2016
... ção do requerente no evento, tanto que tem investigações paralelas e pedidos de maiores investigações", a evidenciar a ausência de ... Por fim, saliento que o somatório das penas máximas previstas para as condutas, em tese, praticadas preenche o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000682-85.2018.5.07.0039), 2019-04-01
... , faculta-lhes o desenvolvimento de atividades profissionais paralelas (inclusive de aperfeiçoamento), minorando-se, ainda, os custos e demais ... pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira ... Não tendo a reclamada produzido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000612-68.2018.5.07.0039), 2019-08-05
... , faculta-lhes o desenvolvimento de atividades profissionais paralelas (inclusive de aperfeiçoamento), minorando-se, ainda, os custos e demais ... pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira ... Não tendo a reclamada produzido ...
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Amigo de Moro intermediou negociação de delação premiada com o MPF, diz advogado
Amigo de Moro intermediou negociação com o MPF, diz advogado
... de casamento do juiz Sergio Moro, de intermediar negociações paralelas dele com membros do Ministério Público Federal que trabalham na ... penas e diminuição da multa que o ex-advogado da empreiteira deveria pagar em ... -
Na ficção ‘Dueto dos Ausentes’, Fernando Rinaldi mostra como sexualidade define identidade masculina
... No caminho at o ponto de txi, sua fantasia se desfaz. "Suas penas caem ao longo da calada vazia de gente, mas cheia de garrafas e latas, ... Em seu romance de estreia, o autor traz duas tramas paralelas e complementares. A de Heitor, jovem que nunca conheceu o pai e imagina ...
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Direitos sociais e sua positivação nas constituições brasileiras
... 72, § 16), a abolição das penas de galés e de banimento judicial (art. 72, § 20), bem como o de pena de ... renda, “vendendo-as” ao empregador ou fazendo atividades paralelas). A duas, porque muitos empregadores deixam de se programar e não ...
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Teoria instrumental
... até a autonomia. A duras penas, com intensidades diferenciadas mas remarcadamente, com muito custo ... pais concordam quanto às necessidades dos filhos e têm ideias paralelas com relação ao plano que melhor se ajuste à criança. Esses pais, ...
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Educação em e para direitos humanos
... Povos (1981); a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984); a Convenção sobre os Direitos ... garantia do direito à educação, fazem-se necessárias ações paralelas que permitam à sociedade as condições de chegar até a escola e ...
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A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
... Trabalho (maio de 1947 a junho de 1948), – com as consul-tas paralelas realizadas pela UNESCO em 1947 8 , – seguiram-se os debates da III ... Mundial, que revela os graus de consenso universal obtidos a duras penas" neste final de século sobre a proteção dos direitos humanos, e afasta d\xC3" ...
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Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde: Sentença Tardia, Repercussão Limitada
... É como dois trens em trilhas não suficientemente paralelas que parecem bastante próximas no início, mas, quanto mais viajam, mais a ... Além disso, prevê o art. 149, § 1º, que incorre nas mesmas penas quem: v) cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do ...
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Despachos e decisões interlocutórias fundamentais
... -se o prazo de 15 dias para resposta, se não houver acordo, sob as penas do art. 344, CPC/2015 ... Se necessário, desde já, resta ... Há de se considerar que normas paralelas permitem a consignação de parte daquela renda para fins de pagamento de ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... ções do direito a não ser submetido a tortura ou a tratamentos ou penas desumanas ou degradantes (art. 5º da CADHP), do direito a não ser ... ões da internet, por exemplo, no setor das telecomunicações paralelas, ver: FARACO, Alexandre Ditzel. Dinâmica da inovação da internet e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000241-86.2017.5.07.0024), 2018-07-12
... não comprovou que o autor tenha exercido as atividades paralelas no decorrer da jornada contratual, tampouco demonstrou a existência de ... normal continuação do vínculo, visto que se a falta for leve, há penas leves para puni-la ... Bem destaca o jurista MAURÍCIO GODINHO DELGADO, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000538-70.2019.5.07.0009), 2020-03-08
... ços ; que a depoente afirma que não exercia outras atividades paralelas de forma remunerada ao tempo em que prestou serviço para a reclamada ; ... empregador possui dever de direção, de controle, de aplicação de penas disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos empregados de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000582-02.2019.5.07.0038), 2020-03-18
... pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Em sentido análogo, o art. 99 do Código ... preceptivo legal, alternando a digitação com atividades paralelas. Nessa linha vem se posicionando o Sodalício Superior Trabalhista, ...
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Acórdão nº 1.0040.13.009009-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO SUPERIOR À REQUERIDA NA INICIAL - DECOTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRAS NA VIA - OBSTRUÇÃO NÃO SINALIZADA - IMPERÍCIA DA EMPRESA - EXCESSO DE VELOCIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - CONSTATAÇÃO DE TEOR ALCÓOLICO NO SANGUE DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIA NÃO...
... Barcelos na noite do acidente dos dois lados, nas duas ruas paralelas avenida. ( ... ) Parece que as pedras tinham sido colocadas para impedir o ... que determine dependncia: (Redao dada pela Lei n 12.760, de 2012) Penas - deteno, de seis meses a trs anos, multa e suspenso ou proibio de se ... -
Processo nº 0000612-64.2016.8.19.0068 de Terceira Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... quantitativo final, somando-se as penas" do delito de ... receptação, mantido o regime aberto, \xC2" ... âmbito da divisão de tarefas, atividades paralelas ...
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Decisao Nº 8000744-07.2020.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2022
... úncia, ação penal n.º 8000744-07.2020.8.05.0109, condenando-o às penas de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto ( ... Esta arma media entre paralelas longitudinais 126,5cm de comprimento total e estava acompanhada de 01 ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0291449-52.2020.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CADERBO PROBATÓRIO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO E DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RESSALTA QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FOI REALIZADO EM SEDE POLICIAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE...
... na mesma região, sempre no período da manhã, em ruas paralelas, e tinham ... como alvo veículos de grande porte. Neste sentido, foi ... NASCIMENTO foram denunciados como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, ... inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código ...