penhora de bens imóveis
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Acordao N° 1234931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Penhora. Bens imóveis. Alienação fiduciária. Direitos aquisitivos. Viabilidade. Aquiescência do proprietário fiduciário. Desnecessidade. Sujeição à prévia manifestação da instituição financeira. Ausência de previsão legal. O artigo 835, inciso xii, do código de processo civil, prevê a possibilidade da...
... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS IMÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... -
Decisão Monocrática N° 07251402320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora de bens imóveis da executada, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: Passo a analisar a impugnação à penhora dos imóveis (ID 153918804) e o pedido de substituição da penhora. A executada alega que o seu imóvel no Lago Sul é protegido...
... cumprimento de sentena, deferiu pedido de penhora de bens imveis da executada, com base nos ... -
Acórdão Nº 4030973-60.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... - ME e outros, indeferiu o pedido de penhora de bens imveis de propriedade da executada por no ...
- Acórdão nº 2016/0020687-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50627617420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. ARRESTO DE BENS IMÓVÉIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... excesso de penhora. arresto de bens imóvéis. ACORDO CELEBRADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010010-92.2017.5.06.0171), 25-02-2019
SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTES DA AUTUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui-se em fraude de execução a alienação, ou oneração, de bens quando já tramitava demanda em desfavor do devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, no momento da realização do negócio jurídico, e ainda, se havia averbação de dívida,...
... bens quando j á tramitava demanda em desfavor do ... í culos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade ", nos termos dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011946320174050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0001194-63.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRIBASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Gustavo De Freitas Cavalcanti Costa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Nacional e determinou, a realização de penhora de parte do crédito existente em favor da ... a imediata liberação, primeiramente, dos bens" imóveis penhorados/arrestados.\" ... 3. \xC2" ... -
Acórdãos nº 2160187-55.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... ão judicial que indeferiu a penhora on line e determinou a lavratura da enhora sobre os bens imóveis oferecidos pela executada - ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador." ... § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de ...
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Acordao N° 1433131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de direitos patrimoniais. Possibilidade. Impenhorabilidade de bem de família. Não comprovação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a possibilidade de manutenção da penhora dos bens imóveis em questão. 2. Em relação ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS ... PATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE ... possibilidade de manutenção da penhora dos bens imóveis em questão ... 2. Em relação ao ... -
Acórdão Nº 5026425-04.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA OS BENS IMÓVEIS INDICADOS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NO CASO (ART. 805 DO CPC/15). INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO
... de Chapec, indeferiu o oferecimento de penhora sobre bem imvel para fins de garantia do juzo, ... para a garantia da execuo, ao passo que os bens nomeados penhora superam o valor do dbito ... -
Decisão Monocrática N° 07066444320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COMERCIAL LB LTDA e LUCELIA FERNANDES PINHEIRO em face de DISTRITO FEDERAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF que, em execução fiscal (n. 0016626-47.2008.8.07.0001), indeferiu requerimento formulado pelas executadas. A decisão foi proferida nos seguintes termos: Na decisão...
... formulado pelo Exequente e determinou a penhora de imveis pertencentes sociedade empresria ... quanto determinao de penhora sobre bens imveis, ao argumento de que a constrio no ... -
Acórdão nº 1.0079.98.022478-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA CASSADA1. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,
... concreto, foram penhorados, em 09.01.2012, bens imveis de propriedade dos scios/coobrigados ... e categrico ao afirmar que a "efetiva penhora apta a afastar o curso da prescrio ... -
Acórdão nº 1.0079.98.022478-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA CASSADA1. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,
... concreto, foram penhorados, em 09.01.2012, bens imveis de propriedade dos scios/coobrigados ... e categrico ao afirmar que a "efetiva penhora apta a afastar o curso da prescrio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112820-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - CÉDULA DISTINTA DA EXECUTADA - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE. I - Nos termos do Decreto Lei nº. 413/69 em seu art. 57 "Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente...
... 42.212, desconstituindo a penhora realizada em id. 6119433018: "[ ... ] ... da questo.Conforme a norma supracitada, os bens vinculados cdula de crdito industrial so ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112820-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - CÉDULA DISTINTA DA EXECUTADA - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE. I - Nos termos do Decreto Lei nº. 413/69 em seu art. 57 "Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente...
... 42.212, desconstituindo a penhora realizada em id. 6119433018: "[ ... ] ... da questo.Conforme a norma supracitada, os bens vinculados cdula de crdito industrial so ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011036-39.2019.5.03.0010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DA PENHORA ¿ NULIDADE DA EXECUÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política,...
... LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DA PENHORA – NULIDADE DA EXECUÇÃO - ORDEM DE ... penhora em dinheiro em detrimento daquela em bens imóveis, o TRT firmou a tese de que “após a ... -
nº 2004.04.01.006126-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA. BENS IMÓVEIS SEM VALOR DE MERCADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Manutenção da decisão que condenou a agravante em litigância de má-fé, equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, por indicar à penhora bens imóveis desprovidos de valor de mercado. 2. Agravo de instrumento improvido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA. BENS IMÓVEIS SEM VALOR DE MERCADO. LITIGÂNCIA ... -
Acórdãos nº 2249735-91.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1005089-14.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE BENS IMÓVEIS – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.1 - Compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento da recuperação judicial, a despeito de haver...
... (202)Assunto: [Administração judicial, Penhora / Depósito/ Avaliação]Relator: Dr. GILBERTO ... – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE BENS IMÓVEIS – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 4029980-17.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS BENS IMÓVEIS DOS DEVEDORES. AGRAVO DOS ...
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Acórdão Nº 0032303-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
... DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU ... A PENHORA DOS BENS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, ... ou valores ficar sujeita a seqestro e penhora, desde a prolao da sentena condenatria ...
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Decisão Monocrática N° 07070685120248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação de tutela interposto por ALESSANDRA VANESSA LEITE E SILVA (agravante/exequente) em face da decisão proferida (ID 178683644, dos autos de origem), nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0710499-32.2020.8.07.0001, proposta em face de OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (agravado/executado), na qual o magistrado a quo...
... o magistrado a quo indeferiu o pedido de penhora dos bens imveis da sociedade empresria executada ... -
Acórdão Nº 0004179-17.2004.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-05-2022
... (1) E (2) – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA ... DE BENS IMÓVEIS – CERCEAMENTO DE DEFESA ...