penhora de bens indivisiveis
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Acórdãos nº 0000692-78.2012.8.26.0066 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO ESPOSA DO EXECUTADO CONDENADO POR ATO ILÍCITO ACIDENTE DE TRÂNSITO PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL ADMISSIBILIDADE RESERVA DA MEAÇÃO DA ESPOSA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime da comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado (CPC,
... ACIDENTE DE TRÂNSITO PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL ... Os bens indivisíveis, de propriedade comum ... -
Da Penhora
... bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a empurrar para a ... 655-B (art. 843, NCPC), que versa sobre bens indivisíveis, e o art. 656 (art. 848, NCPC) que cuida da substituição de bens já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052004120214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0805200-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL SALGADO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... face de decisão que deferiu o pedido de penhora formulado pela União nos autos do processo ... -13.2017.4.05.8300 sobre a fração de bens indivisíveis pertencente ao devedor ... -
Livro complementar
... , das multas e das taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em ... e §§ 1º e 2º (ordem preferencial de penhora); ... XVII — art. 836, §§ 1º e 2º ... A penhora de bens indivisíveis somente assegura o direito ao equivalente ...
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Acórdão, Processo nº 0004177-65.2012.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... ósito do montante devido, serão penhorados bens do devedor suficientes a satisfação do ... , e nem que já existia ao tempo da penhora, demonstrações que dependem unicamente de ... PENHORA. POSSIBILIDADE.1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026630920204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0802663-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO LOESER DE CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Silva Borges AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806886-50.2019.4.05.8500 - AMBIENTE DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO - ARACAJU - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS
... da medida, diante da ausência de bens patrimoniais na DIRPF da executada ... sentido de localizar bens passíveis de penhora da parte executada, todas restaram sem sucesso ... de que "na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no ... -
Acórdão nº 50004945520178210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. DOAÇÃO. PROTEÇÃO. CESSAÇÃO. ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO. MATRÍCULA PRÓPRIA. SÚMULA 449, STJ. ART. 1º, LEI Nº 8.009/90. BENS INDIVISÍVEIS. ART. 843, §§ 1º E 2º, CPC/15. A impenhorabilidade decorrente do bem de família não mais subsiste após a doação feita pela embargante e marido, que traz consigo presunção de não mais servir imóvel como residência dos doadores, não
... E destaca não ter sido intimada da penhora" ... No mais, nega tenha havido fraude à execu\xC3" ... Terceiro em que a embargante alega que os bens são indivisíveis e que a penhora da cota-parte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005039-11.2018.4.04.0000), 02-03-2018
... casada em regime de comunhão universal de bens com o executado ... Indefiro o pedido , ... do veículo até que possa ser efetuada penhora, já que, nessa hipótese, o bem é formalmente ... 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076213320214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807621-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS JOSE TEIXEIRA LEITE ADVOGADO: Amanda Melo Belfort e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO...
... , nº 5212, Recife/PE), por se tratar de bens de família e, portanto, impenhoráveis ... rma, ainda, a ocorrência de erro na penhora, dada a necessidade de intimação do cônjuge ... Assim, tratando-se de bens indivisíveis, de propriedade comum do casal, podem os mesmos ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que reconheceu
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Decisão Monocrática nº 5051382-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2016
... ção fiscal, que indeferiu o pedido de penhora da cota-parte do executado sobre o bem imóvel ... Pois bem, a penhora sobre bens indivisíveis deve observar o disposto no art ...
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Decisão Monocrática nº 5051382-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2016
... ção fiscal, que indeferiu o pedido de penhora da cota-parte do executado sobre o bem imóvel ... Pois bem, a penhora sobre bens indivisíveis deve observar o disposto no art ...
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Decisão Monocrática nº 5051382-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2016
... ção fiscal, que indeferiu o pedido de penhora da cota-parte do executado sobre o bem imóvel ... Pois bem, a penhora sobre bens indivisíveis deve observar o disposto no art ...
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Acórdão Nº 0020486-60.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. Havendo propriedade em condomínio do bem penhorado, cabe apenas resguardar a fração ideal pertencente aos coproprietários, prosseguindo-se com os atos expropriatórios, na forma do art. 843 do CPC.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE ... Com a nova disposição sobre a penhora de bens indivisíveis, é possível a penhora da ... -
Acórdãos nº 2195490-67.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Monitória. Contrato bancário. Bens imóveis indicados pelo credor que são indivisíveis. Executado que detém, em comunhão com terceiro não executado, apenas uma quota parte dos imóveis. Pedido de penhora nos bens por inteiro. Admissibilidade. Recurso provido para esse fim. Segundo a redação do artigo 843 do NCPC (correspondente do anterior art. 655-B, CPC/1973), infere-se...
... Monitória. Contrato bancário ... Bens imóveis indicados pelo credor que são ... Pedido de penhora nos bens por inteiro. Admissibilidade ... sobre o total dos bens indivisíveis. Alega o agravante que de acordo com ... - Acórdão, Processo nº 5007606-42.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
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Acordão nº 0045600-65.1999.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA. BENS INDIVISÍVEIS E DE FAMÍLIA. Hipótese em ...
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Enunciados do Fórum Nacional de Processo do Trabalho (versão compilada)
... POSSIBILIDADE DE PENHORA. O art. 833, § 2 º , do NCPC, que autoriza a ... 895. EXPROPRIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. AQUISIÇÃO PARCELADA. ART. 895 E ... A penhora de bens indivisíveis somente assegura o direito ao equivalente ...
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Enunciados sistematizados até o III fórum nacional de processo do trabalho (gramado/RS)
... ática processual preservado a execução dos bens dos sócios (arts. 789, 790, II e art. 792, IV, ... POSSIBILIDADE DE PENHORA. O art. 833, § 2º, do NCPC, que autoriza a ... A penhora de bens indivisíveis somente assegura o direito ao equivalente ...
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Enunciados aprovados no Fórum Nacional de Processo do Trabalho, realizado em Belo Horizonte
... A penhora de bens indivisíveis somente assegura o ...
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Anexo II. Enunciados do II Fórum Nacional de Processo do Trabalho
... A penhora de bens indivisíveis somente assegura o direito ...
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Acórdão, Processo nº 0005075-12.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... Verginia Sandrini Monge, para excluir da penhora o imóvel situado na Alameda Campinas, n° 956, ... mantidas as constrições sobre os aludidos bens, garantindo-se, porém, à embargante, o direito ... POSSIBILIDADE ... 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... Mas é possível a penhora de frutos econômicos dos ... MANUAL DE ... 2.5.2.1.4. Divisíveis/indivisíveis ... Bens divisíveis são os que se podem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000990-65.2015.5.07.0027), 2018-04-22
... /ECSEMENTAEXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. Os bens indivisíveis ...
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Acórdão Nº 0221100-97.2005.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. A fraude à execução fica caracterizada quando há alienação de bens após o ajuizamento da ação capaz de tornar insolvente o executado. Caso em que demonstrada a má-fé do terceiro embargante, por ter adquirido bem alienado pelo executado inscrito no BNDT ao tempo da alienação. Inteligência da OJ 66 da Seção Especializada em Execução deste...
... fica caracterizada quando há alienação de bens após o ajuizamento da ação capaz de tornar ... PETIÇÃO DA EXEQUENTE para determinar a penhora" do imóvel de matrícula 62.567 do Registro de Im\xC3" ... ção sobre a penhora de bens indivisíveis, é possível a penhora da totalidade do bem, ...