Perdão do ofendido
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; ... d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ... Perdão do ofendido ... Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que ...
-
Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PERDÃO DAS OFENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ...
-
Acórdão nº 2000/0033763-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2.Os Decretos de anistia, os de indulto, o perdão do ofendido e outros benefícios, embora envolvam concessões ou favores ...
-
Acórdão Nº 0700332-83.2018.8.02.0091 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-10-2023
... EXTENSÃO DO PERDÃO DO OFENDIDO À ORA APELADA ... IRRESIGNAÇÃO DOS RECORRENTES. PRETENSÃO ...
-
Da ação penal (arts. 100 a 106)
Ação pública e de iniciativa privada (art. 100) - A ação penal no crime complexo (art. 101) - Irretratabilidade da representação (art. 102) - Decadência do direito de queixa ou de representação (art. 103) - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa (art. 104) - Perdão do ofendido (art. 105) - Tipos e perdão (art. 106)
... pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido ... § 1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, ... E o perdão extraprocessual, no curso da ação privada, deve ser expresso em ... -
Acórdãos nº 0044040-47.2012.8.26.0196 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2016
... ência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento do perdão da vítima Pleito alternativo de reconhecimento do instituto ... que inviabiliza a absolvição Tese do 'perdão do ofendido' que não se coaduna com as declarações do representante da ...
-
Acórdão Nº 0001883-32.2016.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
... Kobiak formulou pedido de absolvio lastreado no "perdo tcito" do Ofendido, porque, "de acordo com o depoimento da vtima, o dono da empresa, isto , a ...
-
Acórdão Nº 0001032-92.2020.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... INSIGNIFICÂNCIA OU O RECONHECIMENTO DA ... RENÚNCIA E/OU DO PERDÃO. IMPOSSIBILIDADE ... INAPLICABILIDADE DA BAGATELA EM CRIMES ... DO STJ. RENÚNCIA E PERDÃO DO OFENDIDO NÃO ... POSSIBILITADOS EM INFRAÇÕES PENAIS DE AÇÃO ... PENAL PÚBLICA ...
-
Acórdão nº 64964 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1987
HABEAS CORPUS. PERDAO DO OFENDIDO. - O PERDAO DO OFENDIDO ATUA COMO DESISTENCIA DA AÇÃO PENAL PRIVADA QUE SE INICIOU. PORTANTO, UMA VEZ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO FEITA OPORTUNAMENTE, NÃO PODE ESTA SER OBJETO DE PERDAO POR PARTE DO OFENDIDO, UMA VEZ QUE AQUELE AGE COM ABSOLUTA INDEPENDÊNCIA EM FACE DESTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... CONDICIONAMENTO, REPRESENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, OFENDIDO ... CONCESSÃO, PERDAO ... PERDAO, OFENDIDO, EFEITO, DESISTENCIA, ... -
Acórdão nº 53698 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1975
HABEAS CORPUS - PERDAO DO OFENDIDO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INADMISSIBILIDADE. O PERDAO DO OFENDIDO SOMENTE PODE PREVALECER PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA. 2. OFERECIDA A DENUNCIA, NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, NENHUM EFEITO PRODUZ A RETRATAÇÃO OFERECIDA PELO OFENDIDO, COMO BEM ESCLARECE O ART. 104 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS
PERDAO DO OFENDIDO, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ... INADMISSIBILIDADE ... DIREITO ... -
Acórdão Nº 0003011-51.2016.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA ... 1) PERDÃO DO OFENDIDO. INAPLICABILIDADE NOS ... CASOS DE DELITO APURADO POR MEIO DE ...
-
Causas de extinção da punibilidade
... ocorre quando, antes de iniciada a ação penal privada , o ofendido manifestar sua vontade de não exercer o direito de queixa , tratando-se ... , embora, em razão de outras hipóteses como a perempção e o perdão" do ofendido , a punibilidade também possa vir a ser extinta ... A ren\xC3" ...
-
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Ex.: representação do ofendido nos crimes de ação pública condicionada ... 1.5. Causas gerais e ... a) Trata-se de um tipo de “perdão” concedido pelo Presidente da República ... b) O art. 84, ...
-
Decisão monocrática Nº 0002567-86.2018.8.16.01841 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-04-2023
... EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. PERDÃO DO ... OFENDIDO. ACEITAÇÃO EXPRESSA PELO QUERELADO, ANTES DO ...
-
Causas de extinção da punibilidade
... ocorre quando, antes de iniciada a ação penal privada , o ofendido manifestar sua vontade de não exercer o direito de queixa, tratando-se de ... , embora, em razão de outras hipóteses como a perempção e o perdão" do ofendido , a punibilidade também possa vir a ser extinta ... A ren\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147124-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0147124-81.2020.8.19.0001 Apelante: PEDRO FRUCTUOSO Apelado: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA ROCHA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PEDRO FRUCTUOSO contra a sentença de fls. 118, prolatada pelo IV Juízo do Juizado Especial Criminal do Leblon -...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224349-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224349-80.2020.8.29.0001 Apelante: JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, objetivando a reforma da decisão de fls. 189/190, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224490-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224490-02.2020.8.19.0001 Apelante: ANTONIO CARLOS DA SILVA Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO CARLOS DA SILVA, objetivando a reforma da decisão de fls. 183/184, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224453-72.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224453-72.2020.8.19.0001 Apelante: JOSÉ CARLOS LYRA DE ANDRADE Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS LYRA DE ANDRADE, objetivando a reforma da decisão de fls. 182/183, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224402-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224402-61.2020.8.19.0001 Apelante: JOSÉ CONRADO AZEVEDO SANTOS Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CONRADO AZEVEDO SANTOS, objetivando a reforma da decisão de fls. 194/195, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224384-40.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224384-40.2020.8.19.0001 Apelante: EDILSON BALDEZ DAS NEVES Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EDILSON BALDEZ DAS NEVES, objetivando a reforma da decisão de fls. 174/175, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224442-43.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224442-43.2020.8.19.0001 Apelante: AMARO SALES DE ARAUJO Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por AMARO SALES DE ARAUJO, objetivando a reforma da decisão de fls. 239/240, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224336-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224336-81.2020.8.19.0001 Apelante: MARCELO THOMÉ DA SILVA DE ALMEIDA Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCELO THOMÉ DA SILVA DE ALMEIDA, objetivando a reforma da decisão de fls. 260/261, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224425-07.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224425-07.2020.8.19.0001 Apelante: ROBERTO MAGNO MARTINS PIRES Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ROBERTO MAGNO MARTINS PIRES, objetivando a reforma da decisão de fls. 214/215, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224417-30.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224417-30.2020.8.19.0001 Apelante: RIVALDO FERNANDES NEVES Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RIVALDO FERNANDES NEVES, objetivando a reforma da decisão de fls. 182/183, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...