Perdão fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ício previsto em seu acordo de colaboração premiada, a saber: o perdão" judicial; ... v) sejam majoradas as penas-base com aplica\xC3" ... Tributação do Município de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não haveria prova nos autos de que ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
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nº 1998.38.00.020480-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 2003
Assunto: Sonegação Fiscal" - Leis 4729/65 e 8212/91 ... Autuado em: 2/6/2003 ... Processo Origin\xC3" ... Estado da Previdência Social - DJ 05/01/99), concedo à acusada o perdão judicial,nos termos do art. 168 - A, § 3º, II do Código Penal, no que ...
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nº 2001.01.00.043479-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Marzo de 2004
Assunto: Sonegação Fiscal - Leis 4729/65 e 8212/91 ... Autuado em: 25/10/2001 11:22:07 ... da Previdência Social - DJ de 05/01/99), é de aplicar-se o perdão judicial (parcial), tanto mais que se trata de acusado primário e de bons ...
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Acórdão nº 2000.38.03.006625-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2005
Assunto: Sonegação Fiscal - Leis 4729/65 e 8212/91 ... Autuado em: 17/8/2004 16:36:15 ... Processo ... da Previdência Social - DJ de 05/01/99), concedo ao acusado o perdão judicial, nos termos do § 3º, II do art. 168 - A, do Código Penal, no ...
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Decisão monocrática Nº 1476424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, que concedeu perdão" fiscal aos produtores rurais estaduais que não emitiram nota fiscal eletr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0629505-45.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-05-2018
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ... FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE ... PERDÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0272965-2 de T5 - QUINTA TURMA
... paciente, para o efeito de investigação de crime de sonegação fiscal, porque deferidas antes de configurada a condição objetiva de ... do art. 29, estabelece o chamado perdão judicial, conferindo ao Juiz o poder de não aplicar a pena no caso de ...
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nº 2000.01.00.116833-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2003
... , com a finalidade de coibir com mais abrangência a sonegação fiscal previdenciária, como consta expressamente da Exposição de Motivos ... Estado da Previdência Social - DJ 05/01/99), é de aplicar-se o perdão judicial previsto no art. 168 - A, § 3º, II do Código Penal, quanto à ...
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Acordao N° 1331175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Direito civil, processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal (caesb). Atraso no pagamento. Cobrança de consectários da mora. Correção monetária e juros moratórios devidos. Supressio e surrectio. Inaplicabilidade ao caso. Parâmetros de correção do valor devido. Código civil.
... 3. O recebimento do valor nominal da nota fiscal não implica o perdão implícito dos juros e correção ... monetária e ... -
Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... · Vide arts. 49 a 60, CPP ... pela própria previdência social para o ajuizamento de execução fiscal ...
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Decisão Monocrática Nº 4008601-20.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-07-2019
... Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imbituba, nos autos da Execução Fiscal n. 0002066-10.2006.8.24.0030 ajuizada em face de José Stadniki Filho, a ... Nesta perspectiva, com o perdão integral da dívida objeto da lide originária deste recurso, motivo pelo ...
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Delação Premiada
... que se constitui fator de diminuição da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade ... Como é conhecido, em ... à fiscalização tributária; falsificação ou alteração de nota fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou qualquer documento envolvendo ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... até que se esgote o prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de tutela inibitória ... Ou seja, não há perdão de dívida, apenas postergação temporária do fluxo de pagamentos ...
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Acordao N° 1403644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo, civil e processual civil. Duas apelações. Ação de cobrança. Prejudicial de prescrição. Suscitada pela ré. Rejeitada. Revista de ofício. Ausência de prescrição de qualquer parcela devida no período de 20/05/17 a 22/06/20. Prazo decenal. Contrato de execução de obras. Prestação de serviços. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal (caesb). Atraso nos pagamentos. Medições
... , contados da data da protocolização da documentação fiscal respectiva. Confira-se: ... “11.1 – Os pagamentos dos valores ... do valor nominal da nota fiscal não implica, por si só, o perdão implícito dos juros e ... correção monetária, notadamente em se ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B serão classificados os ... a) a importância com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços prestados; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000020-27.2019.5.06.0262), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS PROBATÓRIO. Optando a empregadora por rescindir o contrato de trabalho do reclamante por justa causa, atraiu para si o ônus de comprovar o fato motivador da aplicação da penalidade, obstativo do direito da trabalhadora perceber as verbas rescisórias a que ordinariamente faria jus (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC). Na espécie, o flagrante da
... da prática do ato faltoso, realizado presencialmente pelo fiscal da empresa, deveria ter ensejado uma resposta mais célere da empregadora ... justrabalhista que, não ocorrendo, atraiu a configuração do perdão tácito. Devida, pois, a reversão da natureza da dispensa, entendendo-a ... -
Decisão da Presidência nº 602342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ESPÉCIE DE PERDÃO PARA DÍVIDAS DE COBRANÇAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO ... que o legislador local não tem competência para promover perdão fiscal irrestrito em relação à cobrança de dívidas decorrentes da ...
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Decisões Monocráticas nº 602342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ESPÉCIE DE PERDÃO PARA DÍVIDAS DE COBRANÇAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO ... que o legislador local não tem competência para promover perdão fiscal irrestrito em relação à cobrança de dívidas decorrentes da ...
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Delação Premiada
... que se constitui fator de diminuição da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade ... Como é conhecido, em ... à fiscalização tributária; falsificação ou alteração de nota fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou qualquer documento envolvendo ...
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nº 2000.37.00.000897-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 2003
Assunto: Sonegação Fiscal - Leis 4729/65 e 8212/91 ... Autuado em: 8/10/2001 15:01:22 ... 168-A, § 3º, II, do CP (perdão ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... São requisitos objetivos para a relevação ou redução da multa fiscal: a) que a infração, ensejadora da multa fiscal, não implique a falta de ... De outra banda, não se pode confundir vedação da relevação ou perdão da multa fiscal, que é requisito objetivo, com a dosimetria em si da ...
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Processo nº 0018272-83.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... tange ao pedido formulado pela autora de perdão" fiscal de todos os ... impostos municipais dos anos\xC2" ...
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Direito Penal
... atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional ... Penal, em sede de alegações finais, (A) o reconhecimento do perdão judicial. (B) o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... capítulo a evolução legislativa dos delitos de sonegação fiscal e os princípios constitucionais tributários aplicáveis. Para ... nos incisos I ou II, retro mencionados, isto é, conceder o perdão judicial ou multa ... Isto posto, a verificação da personalidade e da ...