perdão judicial penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o ... deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do ...
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Acórdão nº 2016/0152489-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não
... JUDICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... 2. Estipula o Código Penal, em seu art. 107, inciso IX, ... perdão judicial, nos casos ... -
Acórdão nº 2015/0146972-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PERDÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o eg. Tribunal de origem rechaçado as teses relativas à culpa exclusiva da vítima e à concessão de perdão judicial, com base...
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Acórdão nº 2014/0318855-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL AO ACUSADO. APELAÇÃO JULGADA PELO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
... PENAL". NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PERD\xC3"ÃO ... JUDICIAL ... necessidade de concessão de perdão judicial ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ... Perdão do ofendido ... Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 355055 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PECULATO. CONDENAÇÃO. RESP ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL INSERTO NO ART. 13 DA LEI 9.807⁄99 ...
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Acórdão nº 2007/0283875-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERDÃO JUDICIAL OU PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO DO ART. 168, § 3º, DO CP. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os institutos do perdão judicial e do privilégio não se confundem com o princípio da insignificância, pois este último
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERDÃO JUDICIAL OU PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO DO ART. 168, ... -
Acórdão nº 2015/0078942-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PERDÃO ... INEQUÍVOCA ... querelante não caracteriza perdão judicial" tácito ... 2. No caso dos autos, \xC2" ... - Acórdão nº HC 166810 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1989/0009515-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 1990/0001454-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... X - o perdão, tácito ou expresso; ... #Incluído pela ...
- Acórdão nº HC 166792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº 1990/0000904-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0006555-07.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 121, § 2º, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO PENAL". TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DECIS\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO" JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVA\xC3" ...
- Acórdão nº 1990/0007452-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105, III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE OFENDIDO. DEFICIÊNCIA...
... PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2015/0067479-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. In casu, a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório; a pretensão
... PENAL ... ENTORPECENTES. ... ASSOCIAÇÃO ... JUDICIAL ... probatório; a pretensão de perdão ... -
Acórdão nº 2012/0173321-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NO TRÂNSITO. ACUSADO QUE DIRIGIA MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E EMBRIAGADO CAUSANDO A MORTE DE SUA ESPOSA, TRANSPORTADA NA GARUPA SEM CAPACETE. PERDÃO JUDICIAL NEGADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUM. 7/STJ. I - O perdão judicial é ato de clemência do Estado que afasta a...
... I - O perdão ... condenatórios da sentença penal. ... do perdão judicial ... -
Acórdão nº 2014/0043077-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. OPERAÇÃO JUDAS. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. DELAÇÃO PREMIADA. PERDÃO JUDICIAL. CABIMENTO RECHAÇADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO DIVERSO. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... PROCESSUAL PENAL ... PREMIADA. ... JUDICIAL. ... CABIMENTO ... rechaçar a aplicação do perdão judicial na delação premiada ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... e provas, deixou de conceder o perdão judicial e de reduzir a pena ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....
... PENAL ... 284/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO ... judicial ... -
Acórdão nº 2015/0142142-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL" ... E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI \xC2" ... PARA O PROCESSO CRIMINAL. PERDÃO ... réus, conceder perdão judicial, com a consequente ...