perempção cpc
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Processo nº 0097397-47.2017.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Voto Da Relatora Nos Termos Do Art. 1.013 Do Ncpc, Passo a Análise Do Mérito. E, Neste Contexto, Entendo Pela Reforma Da Sentença Nos Termos Do Voto Abaixo Delineado. Trata-se de Recurso Inominado Em Face Da Sentença que Julgou Extinto O Processo por Litispendência, Diante Do Ajuizamento de Ação Com As Mesmas Partes, Pedidos e Causa de Pedir Sob O Número 0071463-87.2017.8.19.0038 Em Junho
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Acórdão nº 50862249020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO) Nº 4962231, NO VALOR DE R$ 6.229,83, DATADA DE 19/09/2018 2) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO) Nº 5181440, NO VALOR DE R$ 251,11, DATADA DE 07/03/2019 3) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO...
... perempção, litispendência ou de coisa julgada” (art. 485, V, do CPC) ... No caso, embora não o tenha feito em sede recursal, o banco arguiu, quando da ... -
Contestação
... Novo Código de Processo Civil Anotado/OAB. Anotações ao artigo 330. Porto Alegre: OAB RS, 2015 , p. 269/270.) ... • perempção; ... Vejamos o artigo 486, § 3º, do CPC de 2015: ... Art. 486. ( ... ) § 3º Se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14259/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
COISA JULGADA. Nos termos do art. 268 do CPC, salvo o disposto no art. 267,. V, a extinção do processo não obsta a que ao autor intente de novo a ação. Assim, não tendo se verificado a extinção do processo anterior por decorrência da coisa julgada, da litispendência ou da perempção (hipótese da excludente do dispositivo), mas sim por ter o Juízo de Primeiro Grau considerado o pedido juridicamente
... Assim, não tendo se verificado a extinção do processo anterior por decorrência da coisa julgada, da litispendência ou da perempção (hipótese da excludente do dispositivo), mas sim por ter o Juízo de Primeiro Grau considerado o pedido juridicamente impossível, não cabe falar ... -
Do Direito de Ação
... na verificação da identidade entre duas ou mais demandas para atuarem: a (i) litispendência ; a (ii) coisa julgada e a (iii) perempção ... Litispendência: a palavra possui um significado (i) técnico-processual , menos utilizado, e outro (ii) decorrente da literalidade do CPC, ...
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Relatório e Voto com número 5654659-40.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. PRIMEIRA EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi devidamente preparado, vez que foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária, razão...
... no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, não necessitando que se configure a ... perempção (art. 486, §3º, do CPC). No caso dos autos, a ação anterior não foi extinta nos termos ... do art. 485, incisos II e III, mas pelo não ... -
Acórdão Nº 0701424-91.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INCISO V, DO ART. 485. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DEDIREITO...
... por ferir o artigo 932, III, do CPC, limitando-se a Apelante a informar que ... inexiste "decadência, perempção ou prescrição do direito de agir" ... 3. Forçoso reconhecer, portanto, que não foram preenchidos na sua ... integralidade os requisitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001987-49.2014.5.06.0241), 16-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÕES ANTERIORES. PEREMPÇÃO TEMPORÁRIA. NORMA SANÇÃO. A perempção prevista nos artigos 731 e 732, da CLT, diz respeito à perda temporária do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho quando o autor, por duas vezes consecutivas, der causa ao arquivamento da reclamação. Por se tratar de norma sanção, exige interpretação restritiva; além de...
... ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÕES ANTERIORES. PEREMPÇÃO TEMPORÁRIA. NORMA SANÇÃO. A perempção prevista nos artigos 731 e 732, da CLT, diz respeito à perda temporária do direito de reclamar perante ... -
Decisão com número 5114517-48.2022.8.09.0029 da Catalão - 2º Juizado Especial Cível, 19-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC)
... executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais ... (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação ... cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): ... 02413079220058090051, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de ... Julgamento: ... -
Acordao N° 1325441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Processual civil. Preliminar de inépcia do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeição. Execução individual de sentença coletiva. Proc. N. 39. 376/94. Coisa julgada. Verificação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, v, do cpc. Viabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se, da leitura das razões do recurso de apelação, é possível compreender, com clareza, que a...
... Por sua vez, o art. 485, V, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o ... mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada ... 3. Na espécie, nota-se que os exequentes, ora apelantes, sucessores de João Cândido Alves Filho, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004744-83.2017.8.19.0019 (Criminal), 29-11-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0004744-83.2017.8.19.0019 Juizado Especial Adjunto Criminal da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ Apelante: Dominique Sander Leal Guerra Apelado: Alessander Campagnoli Moraes R E L A T Ó R I O Cuida-s
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Acórdão nº 64699 de Primeira Turma, 9 de Agosto de 1968
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. A APRESENTAÇÃO DA INICIAL DENTRO DO PRAZO, EMBORA FEITA A CITAÇÃO APÓS O DECURSO DAQUELE DE QUE COGITA O ART. 166, PARAGRAFO 2, DO CPC, SUSPENDE A PRESCRIÇÃO E IMPEDE A PEREMPÇÃO DO DIREITO A RENOVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Direito Processual do Trabalho
... presentes, o advogado da sociedade empresária aduziu que o juiz deveria extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da perempção, pois não decorreu o prazo de seis meses entre o segundo e o terceiro processo ... Sobre a hipótese apresentada, na qualidade de advogado de ...
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nº 2004.34.00.023713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Enero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME NAS FASES SUBSEQUENTES. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ERRO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º DO CPC. CANDIDATOS QUE NÃO COMPROVARAM TER PARTICIPADO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DAS...
... ça recorrida, caso os autores buscassem ajuizar "irregularmente" novas ações, com o mesmo objeto, caberia aplicar-lhes o instituto da perempção (art ... 267, V do CPC) e não a solução adotada no decisum que ora se analisa ... Assim, diante do equívoco constatado, entendo que a ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 330, inciso I), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inciso I); ... e) perempção. Perempção é a perda do exercício de um direito ou de uma faculdade processual, em virtude de negligência da parte. O art. 732, da CLT, ...
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Acordão nº 20080631228 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Noviembre de 2008
ARQUIVAMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO PRÉVIO. NOVA AÇÃO. PEREMPÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 732 DA CLT. ART. 268 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Havendo previsão expressa na CLT acerca da perempção temporária, como se observa especialmente de seu artigo 732, não se pode exigir o recolhimento prévio de custas de arquivamento de ação anteriormente ajuizada como condição para ajuizamento de nova ação judicial, não...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Se o réu asseverar, no entanto, que não houve citação, que o juízo é absolutamente incompetente, que a inicial é inepta, que há perempção, litispendência, coisa julgada ou conexão, que o autor é carecedor da ação etc., estará realizando uma contestação pela via indireta, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 291 e seguintes do CPC ... IV – inépcia da petição inicial; ... v. Art. 330, I, do CPC ... V – perempção; ... v. Art. 486, § 3º, do CPC ... VI – litispendência; VII – coisa julgada; ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 390 CPC ...
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Contestação
... perempção, litispendência, coisa julgada ou conexão, que o autor é carecedor da ação, etc, estará realizando uma contestação pela via indireta, ...
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Sentença com número 0087733-34.2014.8.09.0051 da Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, 03-07-2023
ementação do prazo prescricional; ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. 6. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição. (STJ - REsp: 1777632 SP 2018/0291611-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019 RSTJ vol. 255 p. 748) Este é o entendimento confirmado...
... quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição ... intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida ... (TJ-GO - Apelação (CPC): 02413079220058090051, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de ... Julgamento: ... -
Relatório e Voto com número 5387424-71.2022.8.09.0147 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM DEMANDA ANTERIOR. JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NOVA COBRANÇA DO DÉBITO DECLARADO...
... ausência de pressupostos processuais, do interesse de agir e da legitimidade passiva ou ativa, ou a ... presença de perempção, litispendência ou coisa julgada (matérias do art. 485, IV, V e VI, do CPC/2015) ... O texto do art. 485, § 3º, é esclarecedor nesse sentido, ... -
Da Resposta
... Já as peremptórias visam a extinguir o processo, como a coisa julgada, a perempção e a litispendência ... Quanto à matéria de mérito, esta deve ser deduzida integralmente no corpo da contestação. A doutrina costuma denominar ...
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Da Resposta
... Já as peremptórias visam a extinguir o processo, como a coisa julgada, a perempção e a litispendência ... Quanto à matéria de mérito, esta deve ser deduzida integralmente no corpo da contestação. A doutrina costuma ...
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Direito Processual Civil
... (C) O autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação ... (D) O juiz acolhe a alegação de perempção ... As hipóteses de decisão sem resolução do mérito estão no art. 485 do CPC. A perempção está especificamente prevista no art. 485, V ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... presentes, o advogado da sociedade empresária aduziu que o juiz deveria extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da perempção, pois não decorreu o prazo de seis meses entre o segundo e o terceiro processo ... Sobre a hipótese apresentada, na qualidade de advogado de ...