perito criminal civil
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: ... I - carteira ... genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado ... #Incluído pela Lei nº 12.654, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nos 7.289, de ... á exigido para o ingresso na Carreira de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
- Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
... Policial Civil do Distrito Federal fica reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de ...
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Em vigor
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o Exercício da Odontologia.
... - proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa; ... - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... CAPÍTULO I DA CARREIRA DE PERITO-MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE ... de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... § 3.O perito ou equipe multidisciplinar designada para ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.340, de ... da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos ...
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Acórdão nº 2015/0189106-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERITO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... ção no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento; ... IV – coleta: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
... de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil", penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilizaç\xC3" ... genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado." ... "Art. 7º-A. A exclusão dos perfis ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a ... a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão nº 2013/0393730-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERITO ... perito criminal ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador ...
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Acórdão nº 2014/0277293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO (PERITO CRIMINAL). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (SALTO EM DISTÂNCIA). ERRO NA AVALIAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança constitui ação...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; ... III - possuir, detiver, ... Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente ... #Incluído ...
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Desdobramentos da Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal do Perito Judicial (Parte II)
Além de traduzir exercício de função pública, o laudo produzido pelo perito traduz ato essencial à função jurisdicional, quando reputado necessário. Quando o juiz nomeia o perito efixa o prazo para a entrega do laudo, será ele intimado da nomeação, abrindo-se prazo para escusa ou aceitação, com a subsequente proposta de honorários. Ocorrendo dano a parte ou interessado, o perito que por dolo ou...
@2. A responsabilidade civil do perito judicial Este mês, conforme prometido, trataremos da responsabilidade civil do perito enquanto desempenha a função de auxiliar da justiça como perito nomeado. Principiamos indicando qual o fundamento l... -
Desdobramentos da Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal do Perito Judicial (Parte I)
O perito é um especialista em determinado ramo do saber, convocado como auxiliar da justiça para atuar no processo onde este meio de prova é útil, necessário e admissível. Podemos compreender que o perito judicial é auxiliar eventual da justiça, pois só é nomeado quando o litígio carecer de produção de prova técnica (pericial). Mas, quando nomeado, é essencial à administração da justiça!. O Poder
@Introdução O presente artigo será publicado em três partes, e é fruto do material produzido por seu autor para o curso de Especialização em Ciências Forenses: Perícias Cíveis e Criminais (FURB). @@1.1. Aspectos gerais da perícia judicial ... -
Desdobramentos da Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal do Perito Judicial (Parte III)
Conquanto inegável que o atentado criminoso da falsa perícia prejudique sobremaneira a atividade persecutória da verdade exercida pelo Estado-juiz, a doutrina penal moderna considera que a maior atingida é mesmo a justiça e sua atividade-fim de entregar uma prestação jurisdicional justa, efetiva e fundamentada na verdade. O sujeito passivo imediato do crime é o Estado, e aquele litigante que veio
@3. A responsabilidade criminal do perito judicial Chegamos ao final deste ensaio jurídico sobre a responsabilidade administrativa, civil e criminal do perito judicial. E conforme prometido, este mês trago à baila o estudo realizado especif... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... ória, a partir do início da atividade criminal ... #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 ... negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreira de Perito Federal Agrário Art. 70. Os Anexos II e III da ... Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, do ... Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal: Em R$ CATEGORIA SUBSÍDIO EFEITOS ...