perito judicial
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Em vigor
Código Penal Militar
... manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a ... afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade integrará o ...III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. § 1º A concessão da pensão por morte ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...#Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019. DO PROCESSO JUDICIAL. ARTIGO 11. A ação, quando a União for autora, será proposta no ...ARTIGO 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, técnico, para proceder à ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social ... a que se refere o caput será dos integrantes da carreira de Perito Médico Federal e o julgador será autoridade superior, de acordo com a ...
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A definição do perito judicial pelas partes
Gonçalves e Guerra: A definição do perito judicial pelas partes
A escolha do perito judicial pelas partes (CPC, artigo 471) Há um inegável influxo privatista no novo Código de Processo Civil (CPC). Inúmera... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, ...ós a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, art. ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...ARTIGO 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho ...órios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial. § 5° Nos recursos a que se refere este artigo o pagamento efetuado por ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. § 2o A ... por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
...§ 3.O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de ...ção do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada. § 4º Na ausência ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...ARTIGO 1. O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de ...5º, inciso IV e, simultaneamente:. I - designará o perito do juízo;. II - formulará os quesitos que julgar necessários;. III - ...
- Ética do perito judicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a ...ção do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
...ARTIGO 6. A ação expropriatória seguirá o procedimento judicial estabelecido nesta lei. ARTIGO 7. Recebida a inicial, o Juiz determinará ...§ 1° Ao ordenar a citação, o Juiz nomeará perito. § 2° Após a investidura, o perito terá oito dias de prazo para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ..., cuja análise médico-pericial, se necessária, será feita por perito médico federal diverso daquele que tenha realizado o exame anterior.” ...
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Acórdão nº 2010/0087126-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 42 DA LEI 6.766/79. NÃO OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO. MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE LAUDO PERICIAL ILEGAL E O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. No recurso especial a parte recorrente afirma violação do disposto no artigo 485,V, CPC,
...2. O acórdão recorrido considerou como válido o fundamento do perito judicial que estabeleceu como loteado (loteamento hipotético) gleba bruta ... - Habilitação do Perito Junto ao Poder Judiciário. O Papel do Perito Judicial e do Assistente Técnico no Processo. Nova Sistemática
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Desdobramentos da Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal do Perito Judicial (Parte I)
O perito é um especialista em determinado ramo do saber, convocado como auxiliar da justiça para atuar no processo onde este meio de prova é útil, necessário e admissível. Podemos compreender que o perito judicial é auxiliar eventual da justiça, pois só é nomeado quando o litígio carecer de produção de prova técnica (pericial). Mas, quando nomeado, é essencial à administração da justiça!. O Poder
@Introdução O presente artigo será publicado em três partes, e é fruto do material produzido por seu autor para o curso de Especialização em Ciências Forenses: Perícias Cíveis e Criminais (FURB). @@1.1. Aspectos gerais da perícia judicial ... -
Em vigor
Código Penal
... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ... afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo ...ós a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
- Atos do Perito II - Prática Pericial Médica Judicial - Um roteiro prático
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o ... indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento;. IV – coleta: ato de recolher o vestígio ...
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Acórdão nº 2012/0264097-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA CONSTANTES NOS LAUDOS DO ASSISTENTE TÉCNICO E PERITO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, "não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenizaç&
...ASSISTENTE TÉCNICO E PERITO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. ... -
Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (NR) . Art. 60. ................................ ...
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Acórdão nº 2010/0155828-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA NON AEDIFICANDI ZONA URBANA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. ALEGA
...MÉTODO ADOTADO PELO PERITO JUDICIAL FOI O DE REGRESSÃO. . ...