Pessoal da falência
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Acórdão nº 2011/0075260-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº REsp 1266666 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com...
... PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES ... ços de administração à sociedade falida, assumindo a condição pessoal de administrador, pode ser submetido ao decreto de extensão da quebra, ... -
Acórdão Nº 0000628-40.2005.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... , SUSPENDENDO A EXECUÇÃO EM VISTA DO PROCESSO DE ABERTURA DA FALÊNCIA" DA EXECUTADA. SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PEREMPTÓRIA DA EXEQUENTE, CERTIFICA\xC3"ÇÃO DO DECURSO DO PRAZO, INTIMAÇÃO PESSOAL E EXTINÇÃO DO FEITO, TUDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FALÊNCIA ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... , para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços ... Parágrafo único ... Parágrafo único. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que ... IV - da venda dos produtos farmacêuticos de higiene pessoal" sujeitos à incidência na forma do inciso I do art. 54, pelas pessoas jur\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0197998-32.2004.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TCDL e IPTU. EXERCÍCIO DE 2000. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 174, INCISO I EM SUA ANTIGA REDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Feito distribuído antes da Lei Complementar n°. 118/2005. Ausência de citação pessoal da devedora por circunstâncias...
... 2000. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM ... CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ... ART. 174, INCISO I EM SUA ANTIGA REDAÇÃO ... mecanismo judicial. Falência da pessoa jurídica ... executada e alienação do imóvel objeto do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ... árias serão preenchidos por Bacharéis em Direito, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo ...
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Acórdão Nº 0020195-02.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O conjunto probatório produzido não favorece a tese lançada na petição inicial quanto à culpa da reclamada no abalo de ordem pessoal (psicológico ou emocional) decorrente da ausência de atendimento médico em virtude da falência da empresa que geria o plano de saúde, de forma a ensejar o pagamento de indenização por danos morais.
... petição inicial quanto à culpa da reclamada no abalo de ordem pessoal (psicológico ou emocional) decorrente da ausência de atendimento médico em virtude da falência da empresa que geria o plano de saúde, de forma a ensejar o pagamento de ... -
Acórdão nº 2007/0130725-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. BENS DOS SÓCIOS ... 1. O conflito de competência não é ... limitada da falida pretende apenas livrar seu patrimônio pessoal de medidas constritivas determinadas pelo juízo trabalhista, ainda que ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, peculato, contra a ... o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento ... #Incluído pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-594900-84.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ml AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FALÊNCIA DA EMPREGADORA ... A Massa Falida fundamentou o recurso de revista apenas ... O Tribunal de origem adotou o entendimento de que a revista pessoal (pertences dos empregados) não se revela necessária, mormente quando a ...
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Acórdãos nº 2225285-84.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Febrero de 2018
... VOTO N.º 40.052 EMENTA: Falência. Juntada das intimações dos protestos cambiais com ... pública, contêm a informação de que houve intimação pessoal da devedora. Falência. O protesto comum dispensa o protesto ...
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Acórdão nº 2002/0137022-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROTESTO. ORIENTAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ão de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação ... até cinqüenta por cento do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ... § 6º Nos casos de ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... § 7º Se sobrevier a falência" da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas a\xC3" ... a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5518/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. AQUISIÇÃO DO ACERVO DA EMPRESA NO JUÍZO FALIMENTAR. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. A intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho faz-se necessária apenas nas hipóteses dos processos em que deva oficiar. No caso dos autos, a douta Procuradoria Regional do Trabalho entendeu desnecessária a emissão de
... (Ac. 5ª T) ... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. AQUISIÇÃO DO ... ACERVO DA EMPRESA NO JUÍZO FALIMENTAR. MINISTÉRIO PESSOAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. A intimação pessoal do Ministério ... Público ... -
Falência e recuperação de empresas
... Isto teria que ser feito, por exemplo, quando estabelece normas sobre falência, sobre contratos, sobre seleção de pessoal, sobre direito de greve, sobre dispensa de licitação par ao Poder Público contratar suas empresas, sobre processo de execução e tantas outras ...
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Acórdão nº 2007/0130713-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. BENS DOS SÓCIOS ... 1. O conflito de competência não é ... limitada da falida pretende apenas livrar seu patrimônio pessoal de medidas constritivas determinadas pelo juízo trabalhista, ainda que ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0321899-17.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ... FALÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ... PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO ... CIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ... INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU ... INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0133928-80.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SOMENTE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR CARACTERIZA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO. NÃO HOUVE SEQUER A CITAÇÃO. ENCERRAMENTO SUMÁRIO DA FALÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE BENS EM 2016. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 2020.
... NÃO ... HOUVE SEQUER A CITAÇÃO. ENCERRAMENTO SUMÁRIO ... DA FALÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE BENS EM 2016 ... DETERMINADA ... IMPULSIONAR O FEITO EM ... 7. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ... IMPULSIONAR O FEITO: Após, em 2020, às f. 63, novo ... ESTADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19/1999-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
... não exclui, excepcionalmente, a responsabilidade patrimonial pessoal do sócio, solidária e ilimitadamente, por dívida da sociedade, em caso de violação à lei, fraude, falência, estado de insolvência ou, ainda, encerramento ou inatividade da pessoa ...
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Decisão Monocrática Nº 0637210-96.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
... MULTA POR ... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL". COMPROVAÇÃO ... MULTA DEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO COM BASE EM CR\xC3"ÉDITO ... POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ... CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 2006/0119829-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DATA DO PROVÁVEL ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. DOIS ANOS APÓS A QUEBRA DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... , caracterizadas pelo desvio de bens da massa falida em favor pessoal, utilizando-se da posição jurídica de preposto do síndico, sendo que ...