petição inicial divorcio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063025520204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806302-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rhaif Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DO PRÓPRIO NACIONAL...
... tomar ciência de ação consensual de divórcio ajuizada em julho de 2020 ... No caso, consta da petição inicial da referida ação que as partes acordam ... -
Acórdão Nº 0098855-45.2015.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ... ATENDIDA ...
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Acordao N° 1376080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio e partilha. Reconvenção. Requisitos da petição inicial atendidos. Pedido de partilha de bem adquirido no período do casamento em contestação. Possibilidade. 1. Cuida-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens ajuizada pelo agravado contra a agravante, pela qual o autor requereu a partilha na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO" E PARTILHA ... RECONVENÇÃO. REQUISITOS DA PETI\xC3"ÇÃO INICIAL ATENDIDOS. PEDIDO DE ... PARTILHA DE BEM ... requisitos da petição inicial, notadamente a formulação dos pedidos ... -
Acórdãos nº 2194116-79.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Noviembre de 2017
... de partilha decorrente do divórcio Inépcia da petição inicial ...
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Acordao N° 1321886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO" ... LITIGIOSO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇ\xC3"ÃO DA PETIÇÃO" INICIAL ... ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE N\xC3" ... -
Acordao N° 1686903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Irregularidade formal. Ausência de reconvenção. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Ausência. Família. Divórcio. Partilha de bens. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Esforço comum. Simulação. Reconhecimento de ofício. Compra e venda. Doação. Ausência de comprovação. Valorização do imóvel. Partilha das benfeitorias, acréscimos e...
... AUSÊNCIA. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS ... SUB-ROGAÇÃO ... ção sistemática da norma, se a petição inicial requer o divórcio ... com a partilha de ... -
Acórdão nº 1.0079.13.008198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO" C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRU\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.13.008198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO" C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRU\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.13.008198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO" C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRU\xC3" ... -
Acordao N° 1677375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Rejeição. Ação de divórcio. Regime da comunhão parcial de bens. Bens móveis adquiridos anteriormente ao casamento. Exclusão da partilha. Cabimento. Empréstimos contraídos na constância do casamento. Partilha devida. Veículo automotor. Existência do bem não comprovada. Divisão incabível. Recurso...
... REJEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS ... os pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial, para decretar o divórcio ... entre as ... -
Decisão Monocrática nº 50049447320218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE COMPORTA A CONCESSÃO DA BENESSE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. DESCABIMENTO. POSTULANTES QUE NÃO ATENDERAM AO COMANDO JUDICIAL E CULMINOU NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... apelação cível. divórcio consensual. concessão da gratuidade judiciária ... judicial e culminou no indeferimento da petição inicial. julgamento monocrático. ... recurso ... -
Acordao N° 1254463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de partilha posterior à escritura pública de divórcio. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Ocorrência. Imóvel obtido após o dívórcio que por isto não pode ser objeto de partilha. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para que fosse...
... ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... FALTA DE ... -
Acordao N° 1262085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requerimento da gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação. Sentença citra petita. Reconhecimento. Art. 1. 013, caput e § 3º, inciso iii do cpc. Aplicação. Vício sanado. União estável. Ínicio. Comprovação. Dilação probatória. Necessidade. Convivente varão. Falecido. Casado...
... DE ESPOSA. MANIFESTAÇÃO EM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DIVÓRCIO PELO ... CÔNJUGE ... -
Acordao N° 1758276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos: guarda, regulamentação de visitas, divórcio e partilha de bens. Requisitos. Art. 327 cpc/2015. Possibilidade. 1. Nos termos do art. 327 do código de processo civil, a cumulação de pedidos é lícita quando deduzida em face do mesmo réu e desde que sejam os pedidos compatíveis entre si e o juízo competente para deles conhecer, adotando-se
... GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS ... REQUISITOS. ART. 327 ... do pedido, tem-se que a pretensão inicial é ... deduzida unicamente em desfavor do ... ção dos seguintes pedidos deduzidos na petição ... inicial: guarda, regulamentação de visitas, ... -
Acordao N° 1673560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Decretação liminar do divórcio. Direito potestativo. Tutela de evidência (art. 311/cpc). Plausibilidade. Concessão. Decisão reformada. 1. Ao diminuir a intervenção estatal na vida privada, a emenda constitucional 66/2010, ao alterar o art. 226,§6º, da carta de 1988, promoveu mudança de paradigma no direito de família, ao suprimir os requisitos temporais...
... DECRETAÇÃO LIMINAR DO ... DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA ... hipótese em que "a petição inicial for instruída com prova documental ... -
Acórdão nº 50011678020218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... de São José do Ouro, que indeferiu a petição inicial de pedido de cumprimento de sentença por ... Narrou que se trata de “ação de divórcio consensual onde as partes convencionaram a ...
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Acórdão nº 0015589-32.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ... O agravado, especificamente na petição inicial da ação de divórcio, descreveu os bens ...
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Acórdãos nº 2116942-28.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... órios – Ex-marido que na petição inicial da ação de divórcio informa ...
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Acórdão nº 50001936720158210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRÉVIA RUPTURA FÁTICA DO CASAMENTO. 1. NÃO HÁ FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA PARA, NO BOJO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, DETERMINAR A PARTILHA DOS ITENS ARROLADOS NA LETRA "K" DA PETIÇÃO INICIAL (INSTALAÇÕES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS), ACERCA DOS QUAIS A AUTORA ALEGA SOCIEDADE COM OS FILHOS NO PERCENTUAL DE 33%, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DE PROPRIEDADE...
... os pedidos formulados na ação de divórcio ajuizada contra AVELINO B. (fl. 22 e seguintes, ... os bens referidos no item “K” da petição inicial pertencem à autora e sua família, fato ... -
Acordao N° 1720872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso com partilha de bens. Afastamento do cônjuge varão do lar conjugal. Possibilidade. Alimentos provisórios em favor da ex-esposa. Dever de assistência. Necessidade da alimentada e capacidade contributiva do alimentante. Binômio legal. Atendimento. Quantitativo dos alimentos postulados. Adequado. Cônjuge virago....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. AFASTAMENTO DO ... ídas, conforme ele próprio propôs na petição ... inicial da ação de divórcio ... 6. Não ... -
Acordao N° 1736346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processo civil. Apelação. Pressupostos recursais. Inovação recursal. Verificação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares. Inépcia da petição inicial. Coisa julgada. Rejeição. Ação de sobrepartilha. Divórcio. Regime da separação convencional. Créditos pertencentes à sociedade empresária comum. Empresa extinta no curso do casamento. Ativos e passivos sobrevindos posteriormente. Previsã
... PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. AÇÃO ... DE SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ... -
Acordao N° 1438738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser alegada como...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO DA IÇÃO INICIAL. ESTABILIZAÇÃO ... DA COMPETÊNCIA SE NÃO ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... modificações ... -
Processo nº 0012167-68.2015.8.19.0212 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... ajuizamento da ação de divórcio" litigioso, porém, ... sua atuação \xC2" ... petição ... -se protocolização da petição inicial ...
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Acordao N° 1747386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Juízo da 3ª vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Ação. Divórcio. Guarda. Determinação. Emenda. Desmembramento. Ajuizamento. Nova demanda. Repetição. Pleito excluído. Distribuição aleatória. Impossibilidade. Prevenção. Reconhecida. 1. A determinação de...
... AÇÃO. DIVÓRCIO ... GUARDA. DETERMINAÇÃO. EMENDA ... 1. A determinação de emenda à petição inicial para exclusão da cumulação dos pedidos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...