petição inicial divorcio

4616 resultados para petição inicial divorcio

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá ... de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2005/0114110-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Junho de 2007

    Divórcio direto. Súmula nº 197 da Corte. Petição inicial: inépcia. A Súmula nº 197 da Corte assentou que o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Não pode ser considerada inepta a inicial quando contém, embora sem a melhor técnica, os elementos necessários ao julgamento da causa. Recurso especial não conhecido. (REsp 766.169/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO

    ...EMENTA. Divórcio direto. Súmula nº 197 da Corte. Petição inicial: inépcia. . ...

  • Acórdãos nº 071578 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2014

    PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA INCLUSÃO DE TÓPICO RELATIVO AOS ALIMENTOS DOS FILHOS. INADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA AMPLIAÇÃO COATIVA DO OBJETO DA AÇÃO. MATÉRIA EM RELAÇÃO À QUAL NÃO APENAS INEXISTE CONTROVÉRSIA, COMO DIZ RESPEITO A TERCEIROS QUE SEQUER SÃO PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.

  • Acórdão nº 0015589-32.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 03 de Março de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 259, III DO CPC. SOMA DOS BENS A SEREM PARTILHADOS. PARTE VENCIDA NA IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DISCIPLINA DO § 1º DO ART. 20 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Em ação de divórcio com partilha de bens, o...

  • Acórdão nº 1.0079.13.008198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM ...- Dispõe o art. 1.121 do CPC que a petição da separação consensual deverá ser instruída com a certidão ...

  • Acórdão nº 1.0079.13.008198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM ...- Dispõe o art. 1.121 do CPC que a petição da separação consensual deverá ser instruída com a certidão ...

  • Acórdão nº 1.0079.13.008198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM ...- Dispõe o art. 1.121 do CPC que a petição da separação consensual deverá ser instruída com a certidão ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...�ão do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada. ...14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas ... registrados no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha. #Renumerado do art. 170 com nova redação ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ...§ 9º No caso dos §§ 3º e 4º do art. 56, o valor inicial do benefício será calculado considerando-se como período ..., inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à ...

  • Acórdãos nº 039617 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Junho de 2013

    PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DE TODOS OS BENS DO CASAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. MELHOR DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE PODE SER OBTIDA NESTES AUTOS, APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO PARA

  • Decisão Monocrática nº 1.0074.10.057037-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Setembro de 2010

    Processo civil. Divórcio consensual. Não-observância do procedimento. Petição inicial. Falta de assinatura dos requerentes. Inexistência de termo de ratificação do pedido. Anulação da sentença. O art. 40, §2º, da Lei Federal nº 6.515/77 dispõe que o procedimento adotado no divórcio consensual é o previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, que determina a assinatura das partes...

    ...DES. ALMEIDA MELO:EMENTA: Processo civil. Divórcio consensual. Não-observância do procedimento. Petição inicial. ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...§ 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no ...§ 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída com os documentos ...�o de despacho e recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial. ...

  • nº 5683334700 de 1ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

    SEPARAÇÃO JUDICIAL - Conversão em divórcio - Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Hipótese em que houve suficiente exposição dos fatos, sem prejuízos à defesa - Irrelevância do nome dado à ação - Alegação de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público - Descabimento - Hipótese que envolve questões de interesse particular dos litigantes - Art. 36, parágrafo único,...

    ...Com efeito, "Ainda que não podendo a inicial ser apontada como um primor de forma, nem por isso deve ela ser ... a defesa, estabelecendo-se contraditório, a o a petição inicial não deve ser reconhecida como inepta" (REsp. n° 52.501 ... pela Constituição Federal de 1988, que exige para o divórcio a separação judicial por mais de um ano ou a comprovação da ...

  • nº 5526744000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

    DIVÓRCIO - Inépcia da petição inicial reconhecida, sob fundamento de ausência de juntada de certidão de casamento atualizada e de certidão de nascimento - Hipótese, entretanto, em que foi trazida aos autos certidão de casamento atualizada - Desnecessidade de juntada de certidão de nascimento - Extinção afastada - Regular seguimento do feito determinado - Recurso provido.

    ...DIVÓRCIO - Inépcia da petição inicial reconhecida, sob fundamento de ...

  • É (des)necessário o exame de culpa conjugal nas ações de separação e de divórcio

    O trabalho inicia fazendo registro das raízes históricas da Culpa Conjugal. Registra também como a questão é tratada em alguns outros países. Faz breve histórico do exame da culpa conjugal no Direito Brasileiro desde o anterior Código Civil (1916) até o atual Código Civil (2002). Fornece também as tendências atuais do Direito de Família na questão do exame da Culpa Conjugal. Observa a ausência de

    .... . "toda matéria de culpa conjugal se ressente de um enfoque inicial, a saber, não haver considerado que o matrimônio como realidade social e civil é radicalmente ... é preciso ater-se ao interesse ou à vontade dos cônjuges, traduzido no pedido da petição inicial da ação de separação ou da ação de divórcio. . Referências . . ALVES, João Luiz. ...

  • Processo nº 2000.001.07582 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 10 de Outubro de 2000

    Execucao de Alimentos. Excecao de pre'-executividade. Inexiste obice a que as partes, na conversao em divorcio, alterem consensualmente clausula de alimentos em favor de filho menor, que tambem livremente pactuaram na separacao. Desnecessidade de ajuizar Acao de Modificacao de Clausula para esse desiderato. A peticao inicial da conversao em divorcio foi assinada pelas partes e pelo advogado...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ...

  • As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento

    O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...

  • Tipologia textual

    ...É necessário, inicialmente, estabelecermos a diferença entre esses tipos de texto, para, ..., procedermos à análise da tipologia textual de uma petição inicial. 4.1. Descrição. A Descrição é o tipo de redação ...Toda petição inicial (ação de alimentos, de divórcio, de separação, de regulamentação de visitas, de reparação ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.024863-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    Apelação Cível. Anulatória de negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel de propriedade de ex-cônjuges. Negócio celebrado apenas por um deles. Partilha. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Higidez do negócio jurídico. Diante do reconhecimento da boa-fé, o adquirente de imóvel pertencente ex-cônjuges, alienado por apenas um deles sem consentimento do outro, não pode sofrer as consequências...

    ..., alegando, em síntese, que em razão de processo de divórcio da segunda ré tornou-se proprietário de 50% do imóvel objeto escrito na inicial e, não obstante o estado de comunhão, a segunda ré alienou sua ... de prova constantes nos autos, em especial a cópia de petição inicial de ação de conversão de separação em divórcio, ...

  • Acórdão nº SEC 5409 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Abril de 2013

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 desta Corte. A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos principais deve ser examinada cum grano salis. Por...

    ...EMENTA. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. REGULARIDADE FORMAL. ...O requerente afirma, em sua petição inicial (fls. 3), que o divórcio foi realizado consensualmente ...

  • Acórdão nº 0048869-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. PARTILHA. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Considerando que ação foi proposta com o escopo de dissolver vínculo matrimonial, todo...