petição inventário administrativo
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
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Lição 7 - Dos atores do processo
... será feito com a finalização do inventário e a respectiva expedição do formal de partilha ... Ao distribuir sua petição inicial a mesma já deverá conter o comprovante ... ízo da instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor (ver CPC, art ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PRODUÇÃODE PROVA PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTADO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ.NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DATAXATIVIDADE...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... liquidação extrajudicial e, mesmo, inventário e arrolamento [ ... ] ... [ ... ] A previsão de ... judicial; é enfim, um pedido administrativo, em que o credor, de posse dos documentos ...
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Decisão monocrática Nº 1331347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS ... 1 - PRETENSÃO DA ... imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação ... ADMINISTRATIVO". AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRA\xC3" ...
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Parte especial
... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... érprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: ... CAPÍTULO VI ... DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA ... Seção I Disposições ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... dos litigantes, regularidade da petição inicial e da citação [ ... ] Se o empregado não ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite ... @@@10.1.9 ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. TERMO DA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DOS IMÓVEIS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VERBA HONORÃRIA. ART. 85, § 2º e § 8º, do CPC. JUÃZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A prescrição da ação de sonegados,...
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Arrolamento
... meio simplificativo do processo do inventário. Sabido que, com a morte do autor do patrimônio, ... do CPC, permitindo o inventário administrativo. Esse novo diploma modificou, também, o art. 659 ... 659 a 667 do CPC, fazendo constar, na petição inicial, o termo de abertura, as primeiras e ...
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Dos procedimentos especiais
... ou o terceiro deverá instruir a petição inicial da ação de consignação em pagamento, ... CAPÍTULO VI ... DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA ... A Justiça do Trabalho não ... -se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJE ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. I. Embargos de...
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Leis
... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ... , além das apuradas em inquérito administrativo processado pelo Ministério do Trabalho e ... á judicial, independentemente de inventário ou arrolamento ... § 1º As quotas atribuídas ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIOECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 12 DODECRETO 9.507/2018. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-P
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Direito Tributário
... Antes mesmo do fim do processo administrativo fiscal, foi aprovada e entrou em vigor ... na data da abertura do processo de inventário ou arrolamento judiciais, sempre que não for ... (B) A petição inicial deverá vir acompanhada de prova ...
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Recursos
... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... a tutela jurisdicional através desta petição elaborada, não se deve negar este acesso ao ... de execução e no processo de inventário.” ... Como destacado anteriormente previsão ...
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Recursos
... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... a tutela jurisdicional através desta petição elaborada, não se deve negar este acesso ao ... de execução e no processo de inventário.” ... Como destacado anteriormente previsão ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ... "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5025808-69.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... Petição do Evento 66: não há a legitimidade exclusiva ... pelo seguradoindependentemente de inventário ou arrolamento ; (3) a decisão hostilizada ao ...
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Do cumprimento da sentença
... para apreciar matéria pertinente a inventário e à partilha de bens (CPC, arts. 610 a 673) ... ção de que tal colegiado administrativo passaria a dispor de natureza jurisdicional” ... ção de dois recursos de agravo de petição. Tudo isso, como é fácil perceber, acarreta ...
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Decisão monocrática Nº 53325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... , para representá-los em processo de inventário (autos n. 0027138.96.2016.8.16.0021 – 2ª Vara ... (VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO) ... Interposto Agravo Interno, rogou-se ... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5033283-13.2019.4.04.0000), 03-04-2021
... De fato, o inventário que tramita na Justiça Estadual, processo nº ... PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ... ) dias, manifestar-se sobre o teor da petição veiculada no evento 8, inclusive a alegação de ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se ?naliza com a sentença ... ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, nãoservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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A ação: Como exercer a pretensão em juízo
... é necessário para abertura de um inventário, enfim, saber de suas chances se iniciar ... Valdemar P. da Luz ... 2 PETIÇÃO INICIAL ... 2.1 Noções gerais ... objeto de Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça (n ...
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Execução de medidas socioeducativas
... afirmou haver garantia do direito de petição direta do adolescente: “Há nos processos de ... , em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; ... II – ser incluído em ... de execução e no processo de inventário”. Pelo citado dispositivo legal, observa-se ser ...