Piso Nacional de Salários
- DECRETO Nº 96235, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
- DECRETO Nº 96625, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
- DECRETO Nº 97024, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
- DECRETO Nº 97696, DE 27 DE ABRIL DE 1989. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
- DECRETO Nº 95686, DE 29 DE JANEIRO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
- DECRETO Nº 95758, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
- DECRETO Nº 96857, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
- DECRETO Nº 97842, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
- DECRETO Nº 97151, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL DE EMPREGADO PÚBLICO. A partir da promulgação da atual Constituição Federal, em 05/10/88, a declaração judicial que legitimou a vinculação do piso salarial dos reclamantes ao salário mínimo ou piso nacional de salários, encontra veto em seu art. 7º, inciso IV, violado pela decisão recorrida, adequando-se o julgado ao disposto na Orientação...
...CORREÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL DE EMPREGADO PÚBLICO. A partir da ... reclamantes ao salário mínimo ou piso nacional de salários, encontra veto em seu art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL DE EMPREGADO PÚBLICO. A partir da promulgação da atual Constituição Federal, em 05/10/88, a declaração judicial que legitimou a vinculação do piso salarial dos reclamantes ao salário mínimo ou piso nacional de salários, encontra veto em seu art. 7º, inciso IV, violado pela decisão recorrida, adequando-se o julgado ao disposto na Orientação...
...CORREÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL DE EMPREGADO PÚBLICO. A partir da ... reclamantes ao salário mínimo ou piso nacional de salários, encontra veto em seu art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4471/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS (LEI MUNICIPAL Nº 1.136/88). Dispositivo de lei municipal que assegura aos servidores reajuste salarial automático e periódico em proporção ao do piso nacional de salários ou salário mínimo (na terminologia da Constituição Federal de 1988). Adoção do salário mínimo como parâmetro monetário. Violação do art.
...VINCULAÇÃO AO. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS (LEI MUNICIPAL Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33203/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS (LEI Nº 2.961/88 DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL). Dispositivo de lei municipal que vincula, para efeito de reajuste, o salário ao valor equivalente a duas vezes o piso nacional de salários. Adoção do salário mínimo como parâmetro monetário. Violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal. Recurso...
...VINCULAÇÃO AO. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS (LEI Nº 2.961/88 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22772/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A jurisprudência assente nesta colenda Corte, por intermédio do precedente nº 3 da Orientação Jurisprudencial da SDI, assevera ser o Piso Nacional de Salários a base de cálculo a ser considerada na apuração do adicional de insalubridade durante a vigência do...
...VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A. jurisprudência assente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, ...ESCALA DE SALÁRIOS - BASE. CLASSE. SALÁRIO-BASE. NÚMERO MÍNIMO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35525/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
EMBARGOS - PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS ADVINDAS DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA Sendo diversas as teses analisadas pelo acórdão regional e pelo Enunciado nº 294 do TST, correto o não-conhecimento da Revista. DIFERENÇAS SALARIAIS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, a remuneração da função exercida pelo Reclamante deve ter por base o Salário Mínimo de Referência, e
...Referência, e não o Piso Nacional de Salários. Embargos conhecidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Abril de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.351/87 - PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A orientação jurisprudencial da SBDI-1 tem se posicionado no sentido de que, na vigência do Decreto-lei nº 2.351/87, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o piso nacional de salários. R EVISTA CONHECIDA E PROVIDA.
...PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Abril de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.351/87 - PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A orientação jurisprudencial da SBDI-1 tem se posicionado no sentido de que, na vigência do Decreto-lei nº 2.351/87, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o piso nacional de salários. R EVISTA CONHECIDA E PROVIDA.
...PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Abril de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.351/87 - PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A orientação jurisprudencial da SBDI-1 tem se posicionado no sentido de que, na vigência do Decreto-lei nº 2.351/87, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o piso nacional de salários. R EVISTA CONHECIDA E PROVIDA.
...PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5975/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. VINCULAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, veda a vinculação do Salário Mínimo para os efeitos ali previstos, donde se conclui que a Lei Municipal nº 2.961/88, revogada pela Lei Municipal nº 3.138/92, não poderia vincular o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais regidos pela CLT ao Salário Mínimo...
..., não poderia vincular o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais regidos pela CLT ao Salário Mínimo ou ao Piso Nacional de. Salários. Diferenças salariais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34185/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. VINCULAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, veda a vinculação do Salário Mínimo para os efeitos ali previstos, donde se conclui que a Lei Municipal nº 2.961/88, revogada pela Lei Municipal nº 3.138/92, não poderia vincular o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais regidos pela CLT ao Salário Mínimo...
..., não poderia vincular o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais regidos pela CLT ao Salário Mínimo ou ao Piso Nacional de Salários. Diferenças salariais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34418/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTES DE INOBSERVÂNCIA DO VALOR EQUIVALENTE A SALÁRIOS MÍNIMOS REGIONAIS. Pedido de diferenças de gratificação de função decorrente da instituição do Piso Nacional de Salários deve ser deduzido em juízo dentro do biênio legal, sob pena de resultar totalmente prescrito, nos termos do Enunciado 294 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido
...INOBSERVÂNCIA DO VALOR EQUIVALENTE A SALÁRIOS MÍNIMOS REGIONAIS. Pedido de diferenças de ...Piso. Nacional de Salários deve ser deduzido em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-604/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL DE EMPREGADO PÚBLICO. A partir da promulgação da atual Constituição Federal, em 05/10/88, a declaração judicial que legitimou a vinculação do piso salarial dos reclamantes ao salário mínimo ou piso nacional de salários, encontra veto em seu art. 7º, inciso IV, violado pela decisão recorrida, adequando-se o julgado ao disposto na Orientação...
...CORREÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL DE EMPREGADO PÚBLICO. A partir da ... reclamantes ao salário mínimo ou piso nacional de salários, encontra veto em seu art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-60400/1997-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL DE EMPREGADO PÚBLICO. A partir da promulgação da atual Constituição Federal, em 05/10/88, a declaração judicial que legitimou a vinculação do piso salarial dos reclamantes ao salário mínimo ou piso nacional de salários, encontra veto em seu art. 7º, inciso IV, violado pela decisão recorrida, adequando-se o julgado ao disposto na Orientação...
...CORREÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL DE EMPREGADO PÚBLICO. A partir da ... reclamantes ao salário mínimo ou piso nacional de salários, encontra veto em seu art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL DE EMPREGADO PÚBLICO. A partir da promulgação da atual Constituição Federal, em 05/10/88, a declaração judicial que legitimou a vinculação do piso salarial dos reclamantes ao salário mínimo ou piso nacional de salários, encontra veto em seu art. 7º, inciso IV, violado pela decisão recorrida, adequando-se o julgado ao disposto na Orientação...
...CORREÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL DE EMPREGADO PÚBLICO. A partir da ... reclamantes ao salário mínimo ou piso nacional de salários, encontra veto em seu art. 7º, ...