Piso Nacional de Salários
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Acórdão nº 202639 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2004
Agte. : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... advdos. : Vivian ...
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Decisão Monocrática nº 70085174266 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-02-2022
... APELAÇões CÍVEis. servidor público. piso nacional do magistério. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0858513-51.2022.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0858766-05.2023.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0142717-61.2022.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Acórdão nº 2004.35.00.002648-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Enero de 2007
... - índices de Atualização dos 24 1ºs Salários-De-Contribuição, Anteriores Aos 12 últimos) - ... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Sheila ...
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Acórdão nº 2004.35.00.002648-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Enero de 2007
... - índices de Atualização dos 24 1ºs Salários-De-Contribuição, Anteriores Aos 12 últimos) - ... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Sheila ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0892133-20.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Acórdão nº 2005.38.06.002706-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2006
... APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: André Luiz de ... ção das ORTN/OTN, dos vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, e ... percebido caísse no patamar mínimo de um piso nacional de salários ... Também o réu recorre ...
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Acórdão nº 2005.38.06.002706-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2006
... APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: André Luiz de ... ção das ORTN/OTN, dos vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, e ... percebido caísse no patamar mínimo de um piso nacional de salários ... Também o réu recorre ...
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nº 2001.33.00.000975-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2003
... APDO.: INSTITUTO NACIONAL" DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Maria Conceiç\xC3" ... ção dos benefícios previdenciários do piso nacional de salários, permite-se aviltar e ...
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Acórdão nº 2004.34.00.008254-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2007
... - índices de Atualização dos 24 1ºs Salários-De-Contribuição, Anteriores Aos 12 últimos) - ... APDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Antônio ... que veda, para qualquer fim, vinculação ao piso nacional de salários, seja diante do disposto no ...
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Acórdão nº 2004.34.00.008254-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2007
... - índices de Atualização dos 24 1ºs Salários-De-Contribuição, Anteriores Aos 12 últimos) - ... APDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Antônio ... que veda, para qualquer fim, vinculação ao piso nacional de salários, seja diante do disposto no ...
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nº 2003.38.00.061051-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Alan Pereira ... equivalência entre eles e o número de salários mínimos que representava a respectiva renda ... que veda, para qualquer fim, vinculação ao piso nacional de salários, seja diante do disposto no ...
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Acórdão Nº 0012614-91.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... PAGAMENTO DE SALÁRIO COM BASE NO PISO ... NACIONAL DAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... CARGO REGIDO PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS ... SENTENÇA MANTIDA ... SERVIDORES ...
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Acórdão Nº 0700683-04.2019.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-05-2021
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO IMPORTE DE 40%. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTALAÇÃO DA UNIDADE NA COMARCA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 154/2010 DO TPADM E RESOLUÇÃO N. 141/2010 DO TPADM. REMESSA À
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ... DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ... -
nº 2002.01.99.005123-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Febrero de 2004
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: MARLENE ... ,s) autor(a,es), com a atualização dos salários-de-contribuição utilizados no período básico ... com os demais, de valor superior ao piso nacional de salários ...
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Acórdão Nº 0700828-94.2018.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-08-2020
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO NACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO IMPORTE DE 40%. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTALAÇÃO DA UNIDADE NA COMARCA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 154/2010 DO TPADM E RESOLUÇÃO N. 141/2010 DO TPADM. REMESSA À
... AGENTE ... COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO NACIONAL. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE NO ... INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO JUIZADO ... -
nº 1998.01.00.005713-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Abril de 2003
... APDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Sérgio ... ência Social tinham o mesmo número de salários mínimos da época das respectivas concessões ... que veda, para qualquer fim, vinculação ao piso nacional de salários, seja diante do disposto no ...
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nº 1999.01.00.117252-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... APDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Saint-Clair ... ício de que é titular ao número de salários mínimos a que correspondia a respectiva renda ... que veda, para qualquer fim, vinculação ao piso nacional de salários, seja diante do disposto no ...
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nº 2001.01.99.017424-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2003
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: JUSTINA ... com os demais, de valor superior ao piso nacional de salários ...
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Acórdão nº 0007066-98.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2014
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PISO ... SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DO ENSINO ... Quanto ao Plano de Cargos e Salários", e a alusiva progressão vertical e horizontal, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0006719-65.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... SUMARIO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS ... PROFESSORES DO ENSINO ... Quanto ao Plano de Cargos e Salários, e a alusiva ... progressão vertical e ...
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Acórdão nº 2004.01.99.010743-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 2007
... APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Justina ... ano, com o mesmo índice de reajuste do piso nacional de salários, da ordem de 8,04%, com o ...
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Acórdão nº 2004.01.99.010743-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 2007
... APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Justina ... ano, com o mesmo índice de reajuste do piso nacional de salários, da ordem de 8,04%, com o ...