Piso Nacional de Salários
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nº 1999.01.00.017867-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Marzo de 2005
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JOSÉ ... que tivessem o número equivalente de salários mínimos que possuíam na data de concessão. Já ... ), estabelecido pela Lei 7.789/89, e o antigo piso nacional de salários (NCz$ 81,40) em virtude de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0857633-25.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
nº 1997.01.00.037681-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2003
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORES: MARIA ... a equivalência com o número de salários-mínimos da data de sua concessão; e o ... 59) e ressalvada a obrigatoriedade, como piso do benefício, da importância igual ao valor de ...
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nº 2003.01.00.035728-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Junio de 2004
... mensais líquidas inferiores a dez vezes o piso nacional de salários de então, não constituem, ...
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nº 2002.01.99.013814-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Abril de 2003
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: MARLENE ... , para condenar o INSS a aplicar nos salários-de-contribuição do(s) autor(a,es), relativos à ... reajuste os benefícios de valor superior ao piso nacional de salários, cuja extensão do aludido ...
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Acórdão nº 0002843-12.2017.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – MONITORA DE CRECHE – ALMEJADA EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR E O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO – COMPETÊNCIA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda...
... ÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR E O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO – COMPETÊNCIA ... PÚBLICA – VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ... -
Decisão Monocrática nº 70085036804 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-04-2022
... comarca de Getúlio vargas. piso nacional salarial. valor da causa INFERIOR A 60 ... atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos, não se enquadrando, o caso em tela, em ...
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Acordão nº 93.012491-0 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Julio de 1994
O adicional de insalubridade, no período de vigência do Decreto-Lei nº 2351/87, deve ser calculado com base no Piso Nacional de Salários, tal como consubstanciado no Enunciado de Súmula nº 01, aprovado pela Resolução Administrativa nº 7/92, deste Tribunal.
... o salário mínimo de referência e não o piso nacional de salários (fls. 152/166) ... O ... -
Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : MELINA AGUIAR ROSA ... : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS FNE ... : JONAS DA COSTA MATOS ... PISO ... PROFISSIONAIS ... DIPLOMADOS ... ENGENHARIA, ... nacional resultantes da indexação de salários e preços ... 3. Além disso, a norma protetiva ...
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Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : FEDERAÇÃO ... PISO ... PROFISSIONAIS ... DIPLOMADOS ... ENGENHARIA, ... nacional resultantes da indexação de salários e preços ... 3. Além disso, a norma protetiva ...
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Acórdão nº 2000.01.00.064543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... APDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Maria Helena ... pela média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, com aplicação do artigo 58 ... que veda, para qualquer fim, vinculação ao piso nacional de salários, seja diante do disposto no ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0856398-23.2023.8.19.0001 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou parcialmente...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... o réu à implementação do piso nacional ... mínimo a partir do ano de 2023, este no ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0840798-59.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou parcialmente...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... o réu à implementação do piso nacional ... mínimo a partir do ano de 2023, este no ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0836780-92.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0870339-40.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0852082-98.2022.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0851888-64.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0828672-74.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0848430-73.2022.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0083130-11.2022.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0872555-71.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0859673-77.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0858117-40.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Acórdão nº 202639 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2004
Agte. : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... advdos. : Vivian ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0858513-51.2022.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ...