Piso Nacional de Salários
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22127/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria já não comporta mais discussão, pois a jurisprudência pacífica da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial n 2, assentou que, mesmo após a vigência da Constituição de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o piso nacional de salários. Recurso...
... cálculo do adicional de insalubridade é o piso nacional de salários. Recurso conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023458920214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802345-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA ADVOGADO: JOSÉ MARCELO BEZERRA CHAGAS SOUSA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
... a remuneração prevista no edital ao piso salarial e carga horária dispostos na Lei ... para o cargo de cirurgião-dentista (03 salários mínimos/20horas semanais)" ... Decisão ... de odontologia, em todo o território nacional”. ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão Nº 0020770-54.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-10-2017
... EMENTA MUNICÍPIO DE RIO PARDO. PISO DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. DIFERENÇAS ... autos que a reclamante sempre percebeu salários superiores ao piso nacional do magistério, ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de mão-de-obra e a dos demais Instituto Nacional do Seguro Social ... média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por ... o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, ...
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Acórdão Nº 0020124-92.2017.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
... EMENTA MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08 ... a reclamante, em janeiro/2015, percebeu salários superiores ao piso salarial nacional a que tinha ...
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Projeto regulamenta profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana e garante piso de 2 salários mínimos
... Cmara dos Deputados um projeto que regulamenta a profisso de trabalhador essencial de limpeza urbana e garante categoria um piso salarial nacional de dois salrios mnimos por ms (o equivalente, hoje, a R$ 2.424), assim como uma jornada de 40 horas semanais, salvo o disposto em conveno ou acordo ...
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Projeto regulamenta profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana e garante piso de dois salários mínimos
... Cmara dos Deputados um projeto que regulamenta a profisso de trabalhador essencial de limpeza urbana e garante categoria um piso salarial nacional de dois salrios mnimos por ms (o equivalente, hoje, a R$ 2.424), assim como uma jornada de 40 horas semanais, salvo o disposto em conveno ou acordo ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001346-19.2021.8.19.0010 (Cível), 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO DE REAJUSTES DE SALÁRIOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTE¿RIO PU¿BLICO DA EDUCAC¿A~O BA¿SICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENC¿A DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RE¿US A` IMPLANTAC¿A~O DO PISO SALARIAL...
... ÇAS COQUI REIS propôs ação de reajuste de piso salarial ... em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -base da autora, tendo por base o piso nacional dos professoras ... instituído pela lei Federal ... PRETENSÃO DE REAJUSTES DE SALÁRIOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS ... DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088924820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808892-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RODOLFO FERNANDES ADVOGADO: BARBARA MELO CAVALCANTE DIAS AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL...
... norma legal criada exclusivamente para fixar piso salarial dos profissionais da iniciativa privada ... d) Diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica. Impossibilidade da carga ... o piso salarial equivalente a 3 (três) salários mínimos e jornada de trabalho de 20 (vinte) ... -
Decisão Monocrática Nº 1001030-49.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-07-2023
... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS DO ... MAGISTÉRIO COM ...
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Acórdão nº 1.0024.14.055247-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, § 3º, II, DO NCPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. PISO FIXADO EM LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF NA ADI-DF Nº 4167. JORNADA DE 18 HORAS SEMANAIS. - Não está sujeita a reexame necessário a sentenç
... Autora de receber como vencimento bsico o piso salarial nacional conforme seu nvel de ... -
Acórdão Nº 0000952-38.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, bem como, por não se exigir estado de ... Lei Federal no 11.738, de 2008, instituiu o piso" salarial nacional para os profissionais do magist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001057-15.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, bem como, por não se exigir estado de ... Lei Federal no 11.738, de 2008, instituiu o piso" salarial nacional para os profissionais do magist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001702-40.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, bem como, por não se exigir estado de ... Lei Federal no 11.738, de 2008, instituiu o piso" salarial nacional para os profissionais do magist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000955-90.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, bem como, por não se exigir estado de ... Lei Federal no 11.738, de 2008, instituiu o piso" salarial nacional para os profissionais do magist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001062-37.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, bem como, por não se exigir estado de ... Lei Federal no 11.738, de 2008, instituiu o piso" salarial nacional para os profissionais do magist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001188-87.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, bem como, por não se exigir estado de ... Lei Federal no 11.738, de 2008, instituiu o piso" salarial nacional para os profissionais do magist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001009-56.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, bem como, por não se exigir estado de ... Lei Federal no 11.738, de 2008, instituiu o piso" salarial nacional para os profissionais do magist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001394-04.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, bem como, por não se exigir estado de ... Lei Federal no 11.738, de 2008, instituiu o piso" salarial nacional para os profissionais do magist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001218-25.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, bem como, por não se exigir estado de ... Lei Federal no 11.738, de 2008, instituiu o piso" salarial nacional para os profissionais do magist\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0148.17.002759-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2020
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA PERICIAL COMPLEXA. NECESSIDADE E UTILIDADE. INEXISTÊNCIA. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA PERICIAL COMPLEXA. NECESSIDADE E ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0160646-44.2021.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. As autoras pretendem, em tutela de evidência, a implementação do piso nacional dos profissionais que atuam no magistério municipal, nos termos da Lei 11.738/2008. De igual forma, almejam a condenação do réu ao pagamento das diferenç
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO ... SALARIAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ... implementação do piso nacional dos profissionais que atuam ... no magistério ... salários inferiores ... ao piso nacional ... 6. A Lei nº ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte ... único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001456-71.2019.8.19.0015 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO DE REAJUSTES DE SALÁRIOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTE¿RIO PU¿BLICO DA EDUCAC¿A~O BA¿SICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENC¿A DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RE¿US A` IMPLANTAC¿A~O DO PISO SALARIAL...
... valor inferior, tendo em vista que os salários dos professores do ... ensino básico, desde ... vencimento-base da autora, tendo por base o piso nacional dos professoras ... instituído pela lei ... -
Acórdão Nº 0001314-40.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO TRABALHISTA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ... salariais havidas entre os valores dos salários bases pagos e os valores devidos de acordo com o ...