Piso Nacional de Salários
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Acórdão nº 855561 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Relator : Min ... agdo.(a/S) : Instituto Nacional de Seguro Social - Inss ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Acórdão nº 1998.01.00.027410-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Junio de 2005
... REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: DIMAS ... ários, efetuando-se a correção dos salários-de- contribuição anteriores aos 12 (doze) ... SOBRE A DIFERENÇA DE JUNHO/89 (PISO NACIONAL DE SALÁRIOS) ... A Lei nº 7.789/89 ...
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nº 96.01.35456-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2004
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIA DA ... ções anteriores aos 12 últimos salários-de-contribuição de seus benefícios, de modo ... ês de junho de 1989, calculados com base no Piso ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.35456-5/MG ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008103-55.2021.8.19.0066 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL EM EXERCÍCIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO DE REAJUSTES DE SALÁRIOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTE¿RIO PU¿BLICO DA EDUCAC¿A~O BA¿SICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENC¿A DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RE¿U A` IMPLANTAC¿A~O DO PISO SALARIAL...
... DODDE propôs ação de implementação de piso ... nacional do magistério em face do ESTADO DO ... PRETENSÃO DE REAJUSTES DE SALÁRIOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS ... DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.065632-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DISTINTAS DO CARGO INICIAL - ESTABILIDADE - PISO NACIONAL -DIFERENÇAS SALARIAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1- É de competência absoluta dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.065632-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DISTINTAS DO CARGO INICIAL - ESTABILIDADE - PISO NACIONAL -DIFERENÇAS SALARIAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1- É de competência absoluta dos...
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Acórdão nº 1.0628.14.001840-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE SALÁRIOS C/C COBRANÇA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - PISO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - MUNICÍPIO DE COLUNA - INOBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.1. A obrigação de observância ao piso salarial profissional nacional das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias iniciou-se em junho de 2014,
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Acórdão nº 1.0628.14.001840-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE SALÁRIOS C/C COBRANÇA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - PISO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - MUNICÍPIO DE COLUNA - INOBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.1. A obrigação de observância ao piso salarial profissional nacional das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias iniciou-se em junho de 2014,
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Acórdão nº 0010320-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2018
... inicialmente, que embora o reajuste anual do piso nacional de ... 2015 tenha sido de 11,36% o ... Assevera que, não é devido o corte de salários durante a greve, ... notadamente quando se trata ...
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Acórdão nº 50052175520218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... pecuniária consistente em 03 (três) salários mínimos, piso nacional, vigente à época do ...
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Acórdão nº 70085625077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. Acolhidos os embargos declaratórios para sanar contradição apontada na ementa do acórdão, passando a constar que a substituição da pena privativa de liberdade se dá por prestação pecuniária, na forma de 10 (dez) salários mínimos, piso nacional, vigente à época do fato, com atualização no juízo da...
... ção pecuniária, na forma de 10 (dez) salários mínimos, piso nacional, vigente à época do ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000167-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI Nº 11.378/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI 4.167/DF - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TESE INSUBSISTENTE - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PELA
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Acórdão nº 1.0435.15.000167-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI Nº 11.378/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI 4.167/DF - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TESE INSUBSISTENTE - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PELA
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Acórdão nº 1.0000.18.044858-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MUNICÍPIO DE JEQUITAÍ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS DE QUANTIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO REJEITADO. - Ajuizada a ação após a cessação dos efeitos...
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Acórdão nº 2000.01.00.121441-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Noviembre de 2005
... Banorte e que o Conselho Monetário Nacional é que exerce as atribuições inerentes ao BNH ... BANORTE reajustou as ditas prestações pelo Piso Nacional de Salários ... Ocorre que a partir da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039961-71.2022.8.19.0001 (Cível), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 6.433/18. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ATUALIZAR O...
... PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PISO ... SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO ... DESSE MODO, A ... DIFERENÇA DOS SALÁRIOS PRETÉRITOS, PAGOS EM ... VALOR INFERIOR AO PISO ... -
nº 1997.01.00.020883-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Agosto de 2004
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIA DAS ... 24 meses que precederam os 12 últimos salários-de- contribuição, utilizando-se as variações ... Por fim, temos que o Piso Nacional de Salários foi extinto em 04/07/89, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000267-95.2013.5.06.0010), 28-11-2013
EMENTA: TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO PROFISSIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 7.394/85. ADPF 151. O Pretório Excelso, em sede de Medida Cautelar na ADPF nº 151, determinou a suspensão da eficácia do disposto no art. 16 da Lei nº 7.394/85, que estabelece o piso salarial nacional para os técnicos em radiologia no equivalente a dois salários mínimos, estabelecendo, porém, a mantença dos critérios “até
... 16 da Lei n º 7.394/85, que estabelece o piso salarial nacional para os t é cnicos em ... - Acórdão nº 227442 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2003
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Processo nº 0028185-19.2018.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... MINIMO NACIONAL. SALÁRIO MINIMO ... PENAS INSTITUI PISO ... CATEGORIAS ... PROFISSIONAIS. ... de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos, sendo que os ...
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nº 96.01.02340-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Mayo de 2004
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: GERALDO ... ção dos fatores de atualização dos salários-de-contribuição; bem como seja acrescentado ao ... /89, em razão da aplicação indevida do piso nacional de salários; as diferenças devidas ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0820676-25.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... de 2009; diz que o réu não paga os salários com base ... no piso nacional do magistério, o ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... piso de 30% (trinta por cento) ... ílias com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, o FGTS poderá destinar, na forma ...
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nº 1999.38.00.036826-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Aloízio ... ção do vindicado índice de variação do piso nacional de salários, reconhecendo ao autor um ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0853116-74.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... 2009; diz que o réu não paga os salários com base no piso ... nacional do magistério, o ...